Gabinete da
Prefeita
MENSAGEM Nº 023/GP/2025.
Barra do Piraí, 14 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, $3 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária municipal à realidade arrecadatória
da fonte de royalties do petróleo, conforme previsto na Lei nº 12.858/2013. O orçamento do exercício de 2025, ao ser
aprovado, considerou estimativas conservadoras para esta receita, resultando em um valor inferior à média arrecadada
no ano vigente, conforme fica evidenciado através do Balancete Analítico, relatório contábil comparativo da Receita
Prevista com a Arrecadada.
A abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.470.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e setenta
mil reais), se faz necessária a criação e suplementação de dotação para a Construção do Posto de Saúde do Parque
Santana e terá como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, por tendência, dos Royalties da Saúde — Lei
12.858/2013, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que será anexada a
este Projeto de Lei, a planilha oficial da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) 2025,
documentação do sistema contábil que demonstra a arrecadação real da fonte de royalties no exercício vigente, e
extratos bancários. Tais dados anexos evidenciam o descasamento entre a previsão orçamentária do ano de 2025 e o
comportamento histórico da receita, justificando a suplementação ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
AC
cia MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
sarraDoPIRAk | Gabinete da
PROJETO DE LEI Nº À
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.470.000,00
(Dois milhões e quatrocentos e setenta mil reais) no Orçamento
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 2.470.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e setenta mil reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 83
para a criação de dotação e suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
O E
[0687 [FunomicpeidoSmúão [o]
[063008 1032000202867—— [ManmençõodaUniado > [1
Do TT
nm
2.470.000,00
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso parte do Excesso de Arrecadação, por tendência, dos Royalties da
Saúde — Lei 12.858/2013, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 12 de maio de 2025.
A > ————
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
“ORGULHO DE FER DARRENSE” Prefeita
BARRA DO PIRAT
ANEXO I
FONTE! DE a ROYALTIES ES PARTILHA, LEI 12,858/13
EM
Orçado para2025- | Arrecadadoaté | Médiade | Arrecadação |
foyaliies de Partilha | Aracaol Mês | devia
Orçado para 2025 - Arrecadadoaté | Médiade | Arrecadação | Excesso Provável
Cota-Parte Educação Abr Arrecadação/Mês Prevista
f=(e/4) | g=(fxD) h=(g-d)
R$ 1.323.000,00 | R$ 4. 155, 988,20 | R$ 1.114.997,05 R$ 1337996460 | R$ 12.056.964,60
f
í
| Médiade | Arrecadação | Excesso Provável.
| recada cdaçõo/ Mês | Presta
esmero R$ 16,075.952,82
Resumo |. .
Saldodo Excasso( hd. . 5 R$ 16.075.952,82
Diferença positiva, mês a mês, entre a receita prevista e a realizada (c| R$ 5.358.650,94.
Diferença positiva a realizar, de Abr a Dez, considerando-se a tendência (h-c)...... R$. 10.717.301,88,
Parte da Excesso referentea Educação. 3 8.037.976,41
7.306.343,06,
Parte do Excesso referente a Saúde. R$ 2.679.325,47
Saldo restante que pode ser utilizado. emereresasa . nes 3,410,958,82
Saldo do Excesso aser utilizado nessa referida Lei
Saldo Remanescente do cálculo de Excesso..
E ! BARRA DO PIRÃI Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE” Prefeita
ANEXO Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Balancete Analítico
17428241 Cotarperte do Compensaçãê Financeiro pela Produção de Perco —Let nº 7.999/89 - Pincipa 4LSTELOO0O 42574.000,00 9.923.771,88 9.523 77: 84
1it2s2tt Xota-parte da Compensação Ficanoeira pela Produção de Perélea - Leino 2990/89 - Principa 15730060. 0000130
TAZ Cota-pare da Ceinpensação Financeira pela Produção te Peréleo — Let nê 7.990/89 + Prindpa 47050908 000.064 42SMeO 4257402000 982713
1712522, Gota-parte pelo Excednto da Prodeção do Petróio — Lei .9,478/57;astiga ss, Te 2020000 20.009,00
1d2822t Catarpario pelo Extedente da Produção do Petróleo - Ler nº 9.478/97, artigo 49, Le U- Peindi A720N0Ta 000.0005 20.000,00 20.000,00
ê Cotas Parto da Fusdo Especial da Petrólo EP LB50.C00,00 1.850.080,00 s0637473
Cete-Parte do Fundo Espacial do Petróleo —FEP «Principal AZOSHOCO COnOGOS 1.890.600,00 L850000,00 soE374
Outras Transfetências decorrentes de Compensação Financéira pela Exploração de Recusos e 176408000 5.945.450,98
Outras Trensferêncas dacorrantes de Compensação Firancara pe à Exgiaração de Securcas h 2 534650
oyaiDes Presos ser Federa: noF2 658/2013 TA THAT 5.995.950,95
Ropelões Previstos Lei Fadera: n0s2.658:2013 ASTRNRCO C00,0130 133.006,00 1323.609,00. 4459368,20
Poyaltes Pretos ter Fadera: nó12.838,2013 asooeh oob.6u3o «st tease astecas 2A9E 652,74
Transferências de Recursos do Fundo Radonal do Desenvolimento da Educação -
ANEXO II
BARRA DO PIRAI-RI
* nannkboPiRAs | Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
ANEXO IV
1 Visualizar Pix agrupados
Gaastossto7zassTO1S
Extrato-conta corrente 1004025 15:38:41
Cliente - Conte atua!
Agência
Conta comento. BOSTISEPMBPFRESPL752S
Pesíogo da
extrato
Lançamentos
DE nm
balancete movimento AS: Btigem
susana.
Lote” Histórico
voo ouaoa 209-Salgo Antenor
cogo DSO COTA DAF - CREDITO Grass pao
oco COTA DAF CREDITO esa r33as 0
Dona
vooo
z00uzazs
350 COTA DAF-DERITO 8 673,34 D
350 COTA DAF-DERITO 2077050
Deco 27 BE-APLIC CPRZ-APLAUT 1.872 2371526/78:D
BB RF Curto Prazo Automático.
470 Transtecência enviada 552:234.000 011.655 sz720,92 0
2N0% 16:154NST BRAS ADM MUNICIPAL
coco DAS Résgate Automático. 1.872 2720930
BS RF Corta Prazo Automática
“coco SO COTA DAF.- CREDITO aso semogro
“EO COTNDARSCREnE aan ea ismiteso io sais za aio
“Tarasrdnas, 470 Teunsterância enviada 550.073.000.010,743 105.259,97 D
24101 16:48/PM BARRA DO PIRAI,FUS
384 4550 01047506 1000155 SERV-RIO TERC
2unarntas 4383 500 Tar DOC/TED Elesrônico 800,521.200.000.699
“Cobrança referente 21022025
2uo2poos- 848 Resgate Acomático 1872 es7es€
EB RF Curto Prazo Automático
24102025: c000 sos! BSOCOTADAF-CREDITO aso s34s1z0 0
“ie ro cone mó recair
2smprz02s: cmo 43014 JS5OCOTADAR-DEBITO Bso s391D
2âmproos, dd 301 350COTA DAR-DEBTO eso 1877044 D
eanaR BO Bina | Gabinete da
SECULHO DE SER aAiRENcE Prefeita
94011 850 COTA DAF - CREDITO 350 5972305 C
j OR ESTeARe.
4H itansfesência enviada. 552.295000,021.766. 4157U3sD
3UDI 1532 INT -C EARTE LTDAME
ESQ COTA DAR-DESTO so 597220
danatigas 3SO'COTADAF-DERTO 8so 1832376 D'
31minjas IS TED TiandfEletr Disponiv 33401 1ISATDESD
2370555 DIDO70 IS 1000126 UNI TERRATER,
atmáraoas + 5D0TarDOCYTED Eletrônico. 840.901.100.447.708 12890
Cobrança referente 31/032025
Sumara2s EN BRAPUC CPRZ:APLAUT 1972 1523637490
BB RF Curto Prazo Automático
auoinnos 4 SI SALDO
past miitunto Agrotigem Lota fistático Documento ValorRS Sado
zemarõas ao0o GONOy GO Saida Antéridr amo
ooo. Abit sÉDCOTADAF-CREDITO 350 sLiTaASGS
seo digifmasd corn paRSEaaTo mo fisiaaco
voga 13017 3SOCOTA DAF:DEBITO- Bs SD
GD0D 4301] JSGCÓTA DAE-DENTO so datiszaD
ooo 4805 S9STED Transf rio Disgióniv azsot seig0s,37 D