br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 3/2023

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaINCLUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À PEDOFILIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS.
native_id407

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Publicado/Arquivado — —
2025-03-21 Aguardando Publicação — —
2025-03-19 Aguardando — —
2025-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-02-03 Aguardando Manifestação — —
2024-10-24 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Regularize a proposição, com as providências necessárias. 2) Por cautela, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para certificar a inexistência de publicação da proposição, na forma da Portaria n.º 96/2024. 2) Acaso, pela derradeira vez, seja certificado a inércia na sanção ou veto, ou, até mesmo, a inexistência oposição pelo Poder Executivo, por meio do veto, prossiga-se na forma da sugestão da Procuradoria, acatada pelo i. Presidente, com os trâmites para PROMULGAÇÃO.
2024-10-18 Mesa Procurador — Certifico que o projeto fora encaminhado para sanção em 30/3/2023, bem como fora recebido veto total ao projeto em 11/04/2023. Todavia, fora constatado que a minuta do referido fora encaminhada constando erro material, sendo então realizado novo envio em 21/08/2023, não tendo sido recebido o veto até a presente data.
2024-10-01 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ante o certificado pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO, no que concerne a inexistência de sanção, até a presente data, solicito à Secretaria desta Procuradoria seja certificado se houve encaminhamento de veto à proposição. 2) Do contrário, SUGIRO ao i. Presidente o encaminhamento do feito para PROMULGAÇÃO.
2024-10-01 Mesa Procurador — Certifico que os Projetos tramitados estão no Departamento de arquivo aguardando sanção.
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-14 Aguardando sanção governamental — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Pr ocesno : 011446 D•ta · 12/04 /202313·:Je·G 
~ tRçAo : VF. IOTü[AL PL 1W023 . EMENTA: "INCLUI A SEMANA DA 
CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À 
PEDOFILIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE 
EVENTOS". 
~1e11 to. EXECUTIVO 
SúmulA INCLUI A SFMAtJA OA <X•NSC!rNTllACAO,CO 
~NBATE E PR[ VENCAO A f'U>Ofll IA tJO CAI [Nl)Aíll() M - 101 f' AL 0[ EVENTOS . 
---------U 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva 
sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que a 
presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. 
A proposição visa instituir no calendário municipal de eventos a "Semana da Conscientização, 
Combate e Prevenção à Pedofilia", atribuindo ao Município o dever realizar palestras, debates, distribuição de 
panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas, mas em que pese relevância do projeto, este não 
pode ser sancionado, eis que fere autonomia do Poder Executivo Municipal e gera despesas, mostrando-se 
inviável sua sanção. 
Portanto, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que 
invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa, 
impondo à Administração a prática de ações concretas, além de impor despesas sem o prévio estudo de 
impacto financeiro-orçamentário. 
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a contida na 
proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo. 
Não pode o Poder Legislativo criar atribuições e obrigações a órgãos públicos do Poder 
Executivo, e isso é o que se vê às claras no projeto sob exame. 
A rigor, o Poder Legislativo interfere de modo direto na direção da administração pública, cujo 
exercício compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo com auxílio dos Secretários. 
Estadual: 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, bem como da Constituição 
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que 
versem sobre: 
I - regime jurídico dos servidores; 
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do 
Município, ou aumento de sua remuneração; 
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual; 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:~ 
2443-1316 ~"''~"''" ' ~~"' ~~~~'b,~t,~ç -,o.t ·
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - criação, estruturação e atribuições dos 
Município. 
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito: 
( ... ) 
órgãos da Adminis 
::~ --.. .. ,. , ... , .' 'f / r,_, 
.,,, 
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na 
forma da lei; 
CERJ. 
Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: 
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da 
administração estadual; 
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: 
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência 
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência 
administrativa do Poder Executivo( ... ). Essa prática legislativa, quando efetivada, 
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do 
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa 
em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação 
político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas 
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Rei. 
Min. Celso de Mello) 
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob exame é 
medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, mostrando￾se inconstitucional a proposição apresentada. 
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que: 
Art. 2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal que 
viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, como é o caso do presente projeto de lei. 
Além disso, o Projeto de Lei não indica fonte de custeio, não prevê a periodicidade das visitas, 
não foi precedido de impacto orçamentário-financeiro, restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 167 
da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ambos in verbis: 
Art. 167 - São vedados: 
I - o inicio de programas ou projetos não inclufdos na lei orçamentária anual; 
TRAVESSA ASSUMPÇÀO, 69- CENTRO - CEP 27123-080-CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 
2443-1316 
ri-'\ 
\,_,! 
/ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
' 
·, 
0 ~,<t--_ 
Art. 16 - A crzaçao, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamenta que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercido em que deva entrar 
em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibüidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Neste sentido, a determinação, no contexto ora em exame, de dotações orçamentárias próprias 
para suprir despesas criadas pelo Poder Legislativo em ofensa à reserva de administração e separação de 
poderes, reflete igualmente vício de inconstitucionalidade, por envolver indiretamente a iniciativa de lei 
orçamentária do Poder Executivo, e em uma visão mais imediata diante da ausência de prévia dotação orçamentária. 
CERJ. Art. 209. Leis de 
estabelecerão: 
iniciativa do Poder Executivo 
III - os orçamentos anuais. 
§ Sº A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus 
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
CERJ. Art. 211. São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem 
como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e 
habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade 
de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para 
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa 
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 04 de abril de 2023. 
MÁRIO ~...-~:...:--~ 
p 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇÂO, 69 · CENTRO · CEP 27123•080 CNPJ 28.576.080/0001-47 . TEL.:24 2443-'11 02 . FA."<· 24 
2443-1316 
a va lla.llkipaJ de Iam do Pirai 
Cabinete da Presidência 
Lei Municipal nº ___ de ____ de 2023. ~"9L\ 
'.r~-4 D0 ~\ 
EMENTA: INCLUI A SEMANA DA 
CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E 
PREVENÇÃO À PEDOFILIA NO 
CALENDÁRIO . MUNICIPAL . DE 
EVENTOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1º Fica incluída no calendário de eventos do Município a "SEMANA DA 
CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO Á PEDOFILIA", a 
ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 18 de maio (Dia Nacional 
de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes). 
Art. 2º A campanha permanente de combate à violência, abuso e exploração 
sexual de Crianças e Adolescentes terá por objetivo conscientizar a população, 
através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiência pública, 
seminários e conferências, sobre os modos de combater e denunciar abusos 
sexuais contra crianças e adolescentes. 
Art. 3° O Município poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou 
privadas, para a realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, 
colocação_ de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários 
para atender os objetivos desta Lei. 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a definir a Secretaria 
Municipal competente para a coordenação da campanha proposta nesta Lei. 
Art. 5° As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 6º o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE 28 DE MARÇO DE 2023. 
(APROVADO EM REU RIA DE 28/03/2023) 
Projeto de Lei nº 011/2023 . 
Autor: Luiz Carlos Gomes/Roseh Braga 

open original →