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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Pr ocesno : 011446 D•ta · 12/04 /202313·:Je·G
~ tRçAo : VF. IOTü[AL PL 1W023 . EMENTA: "INCLUI A SEMANA DA
CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À
PEDOFILIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE
EVENTOS".
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SúmulA INCLUI A SFMAtJA OA <X•NSC!rNTllACAO,CO
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Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para respectiva
sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, fazendo com que a
presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
A proposição visa instituir no calendário municipal de eventos a "Semana da Conscientização,
Combate e Prevenção à Pedofilia", atribuindo ao Município o dever realizar palestras, debates, distribuição de
panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas, mas em que pese relevância do projeto, este não
pode ser sancionado, eis que fere autonomia do Poder Executivo Municipal e gera despesas, mostrando-se
inviável sua sanção.
Portanto, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que
invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa,
impondo à Administração a prática de ações concretas, além de impor despesas sem o prévio estudo de
impacto financeiro-orçamentário.
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a contida na
proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Não pode o Poder Legislativo criar atribuições e obrigações a órgãos públicos do Poder
Executivo, e isso é o que se vê às claras no projeto sob exame.
A rigor, o Poder Legislativo interfere de modo direto na direção da administração pública, cujo
exercício compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo com auxílio dos Secretários.
Estadual:
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, bem como da Constituição
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual;
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:~
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GABINETE DO PREFEITO
IV - criação, estruturação e atribuições dos
Município.
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito:
( ... )
órgãos da Adminis
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VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na
forma da lei;
CERJ.
Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI:
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo( ... ). Essa prática legislativa, quando efetivada,
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa
em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício de suas
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, p.23, Rei.
Min. Celso de Mello)
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob exame é
medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, mostrandose inconstitucional a proposição apresentada.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:
Art. 2° - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal que
viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, como é o caso do presente projeto de lei.
Além disso, o Projeto de Lei não indica fonte de custeio, não prevê a periodicidade das visitas,
não foi precedido de impacto orçamentário-financeiro, restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 167
da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, ambos in verbis:
Art. 167 - São vedados:
I - o inicio de programas ou projetos não inclufdos na lei orçamentária anual;
TRAVESSA ASSUMPÇÀO, 69- CENTRO - CEP 27123-080-CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24
2443-1316
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 16 - A crzaçao, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamenta que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercido em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibüidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Neste sentido, a determinação, no contexto ora em exame, de dotações orçamentárias próprias
para suprir despesas criadas pelo Poder Legislativo em ofensa à reserva de administração e separação de
poderes, reflete igualmente vício de inconstitucionalidade, por envolver indiretamente a iniciativa de lei
orçamentária do Poder Executivo, e em uma visão mais imediata diante da ausência de prévia dotação orçamentária.
CERJ. Art. 209. Leis de
estabelecerão:
iniciativa do Poder Executivo
III - os orçamentos anuais.
§ Sº A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CERJ. Art. 211. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem
como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e
habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade
de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa Casa
Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 04 de abril de 2023.
MÁRIO ~...-~:...:--~
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Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÂO, 69 · CENTRO · CEP 27123•080 CNPJ 28.576.080/0001-47 . TEL.:24 2443-'11 02 . FA."<· 24
2443-1316
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Cabinete da Presidência
Lei Municipal nº ___ de ____ de 2023. ~"9L\
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EMENTA: INCLUI A SEMANA DA
CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E
PREVENÇÃO À PEDOFILIA NO
CALENDÁRIO . MUNICIPAL . DE
EVENTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica incluída no calendário de eventos do Município a "SEMANA DA
CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO Á PEDOFILIA", a
ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 18 de maio (Dia Nacional
de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes).
Art. 2º A campanha permanente de combate à violência, abuso e exploração
sexual de Crianças e Adolescentes terá por objetivo conscientizar a população,
através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiência pública,
seminários e conferências, sobre os modos de combater e denunciar abusos
sexuais contra crianças e adolescentes.
Art. 3° O Município poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou
privadas, para a realização de palestras, debates, distribuição de panfletos,
colocação_ de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários
para atender os objetivos desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a definir a Secretaria
Municipal competente para a coordenação da campanha proposta nesta Lei.
Art. 5° As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 28 DE MARÇO DE 2023.
(APROVADO EM REU RIA DE 28/03/2023)
Projeto de Lei nº 011/2023 .
Autor: Luiz Carlos Gomes/Roseh Braga