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MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº007/2025
Projeto de Lei nº 45/2025
Autor: Wanderson Luis Barbosa Lemos
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de
hidratação em eventos no âmbito do município de Barra do Piraí/RJ, com
intuito de assegurar o direito fundamental à água potável.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 66, $1º, da Constituição
Federal, combinado com o artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí,
decido vetar integralmente o Projeto de Lei nº 45/2025, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de fornecimento de água potável em eventos realizados em logradouros
públicos no Município de Barra do Piraí", aprovado por essa colenda Câmara.
Embora louvável a intenção de proteger a saúde pública e assegurar condições dignas
nos espaços coletivos, a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade material
por violação aos direitos fundamentais da liberdade de reunião e manifestação,
consagrados no artigo 5º, incisos IV e XVI da Constituição da República.
O texto aprovado não limita sua aplicação a eventos organizados ou autorizados
pelo Poder Público. Ao exigir, de forma ampla e genérica, que qualquer evento em
logradouro público esteja sujeito à instalação de pontos de hidratação com água potável,
sob pena de sanção administrativa, o projeto cria um obstáculo desproporcional e
desarrazoado ao exercício de direitos políticos, sociais e religiosos, sobretudo no caso
de atos espontâneos, manifestações populares, procissões de cunho religioso, feiras
comunitárias, movimentos sindicais e protestos públicos.
Ao tornar obrigatória a estruturação prévia de meios logísticos e impor penalidades jem
caso de descumprimento, a norma acaba por desestimular a livre organização
coletiva, especialmente de grupos periféricos, movimentos populares e comunidades
sem recursos para cumprir tais exigências. Trata-se de uma medida que, embora
aparentemente neutra, possui potencial efeito inibidor, atentando contra o nú
essencial do direito de reunião pacífica em locais públicos.
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Além disso, ao estabelecer deveres operacionais e administrativos genéricos a entes
e pessoas indeterminadas, sem clareza sobre a titularidade da responsabilidade ou
critérios técnicos e financeiros para cumprimento da norma, o projeto padece de
insegurança jurídica e pode ensejar condutas arbitrárias por parte da fiscalização
administrativa.
O Poder Público deve garantir o acesso à água potável em eventos por ele organizados,
promovidos ou delegados mediante convênio ou concessão — mas não pode, sob
pretexto sanitário, restringir o exercício da cidadania nos espaços urbanos, sobretudo em
tempos de crescente mobilização social.
Assim, por entender que a medida proposta cerceia direitos fundamentais,
compromete a liberdade de reunião e manifestação, e fere os princípios da
razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, veto integralmente o
Projeto de Lei nº 45/2025, nos termos acima expostos.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa os protestos de elevada
consideração.
Barra do Piraí, 14 de maio de 2025.
Li,
Katia Miki Cristina da Silva
Prefeita Municipal