PROJETO DE LEI N° /2025
Ementa: Institui a Semana Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down no Município de Barra do Piraí.
Art. “1º Fica por esta Lei Instituída no Município de Barra do Piraí a ‘‘Semana da conscientização sobre a Síndrome Down” a ser realizada anualmente no mês de Março, na semana do dia 21 a 28 de março.Art. 2º As comemorações alusivas à “Semana da conscientização da Síndrome Down” têm como objetivos:·.
I - Transmitir à população ensinamentos acerca da Trissomia do Cromossomo21, inclusive, através da elaboração de cartilhas, folders, cartazes, publicações em redes sociais, divulgação em rádio e jornais de circulação do município garantido que os cidadãos sejam amplamente informados acerca das necessidades, de inclusão social, direitos igualitários, bem-estar e desenvolvimentos dos indivíduos com Síndrome de Down em todas as esferas. II - Auxiliar e promover campanhas publicitárias, institucional, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, passeatas, peças teatrais e curso sobre a conscientização e inclusão social; III - Ampliar e estimular o conhecimento sobre desenvolvimento através das intervenções necessárias; IV - Oportunizar a discussão sobre envolvimento da família/cuidador; V - Desenvolver atividades na área de educação, assistências social, psicóloga, medicina em torno da temática sobre a Síndrome de Down; VI - Difundir experiências, reflexões e praticas profissionais para promover de inclusão em atividades físicas; VII - A transmissão de noções sobre a Síndrome, nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) Conhecer o conceito da Síndrome de Down;b) Entender como se dar o desenvolvimento da pessoa com a síndrome;c) Vivenciar momentos de integração com as pessoas portadoras da Síndrome de Down;d) Formação continuada para professores e monitores que lidam direto ou indiretamente com criança e adolescentes portadores da Síndrome de Down;·.
VIII - A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre a Síndrome de Down; IX - Difundir experiências, reflexões e praticas profissionais para promover melhor atendimento no Comércio Municipal (como lojas e restaurantes), nas Repartições Públicas e Serviços Privados Essenciais (como Cartórios, Delegacias, etc.).·.
Art. 3º As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público Municipal, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parcerias.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de Maio de 2025.
Vereador-Autor
Justificativa:
Antes de qualquer coisa, é importante dizer que a Síndrome de Down não é uma doença, mas uma condição genética que surge na presença de três cromossomos 21 em todas ou na maioria das células de uma pessoa, trissomia do cromossoma 21. A alteração acontece na concepção do bebê, fazendo com que ele nasça com 47 cromossomos presentes no núcleo das suas células, ao invés de 46. O objetivo deste projeto é conscientizar a sociedade sobre a necessidade de direitos igualitários, inclusão e bem-estar dos indivíduos com Síndrome de Down em todas as esferas sociais. Na semana da conscientização devem ser organizados eventos e atividades que gerem um debate sobre os direitos. Na prática, isso contribui para desmistificar os achismos em relação à síndrome e abrir espaço para que as pessoas tenham mais oportunidades de desenvolvimento e convivência saudável. De acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há cerca de 300 mil pessoas com Síndrome de Down no Brasil. No entanto, embora exista um conhecimento maior sobre essa condição genética atualmente, os indivíduos ainda enfrentam algumas dificuldades quanto à inclusão na sociedade. Quanto mais conhecimento sobre as pessoas com a trissomia do cromossomo 21, mais eficiente tende a ser a luta e a concessão de direitos. Afinal, a conscientização favorece a adoção de medidas que promovem a inclusão nas escolas, nas instituições de ensino superior, no mercado de trabalho e na sociedade. Segundo a literatura médica, o tratamento dado à pessoa com Síndrome de Down depende das necessidades específicas de cada indivíduo. Com programas de intervenção precoce, formado por educadores especiais e um time de terapeutas especializados, é possível oferecer melhor qualidade de vida à criança com a condição genética. Também são indicados os acompanhamentos periódicos, que ajudam a identificar problemas cardiovasculares, visuais, auditivos, gastrointestinais e endocrinológicos que o paciente possa vir a desenvolver.
Essa iniciativa contribui para que a criança tenha uma vida saudável e longeva;Nascer com Síndrome de Down não impede uma vida cheia de realizações. A conscientização das famílias e da sociedade sobre essa condição genética é o primeiro passo para que os indivíduos com Down tenham acesso aos recursos e suporte necessários para o seu desenvolvimento e em todos os sentidos e, assim, a sua inclusão social ocorra na prática.
Vereador-Autor
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de Maio de 2025.