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materia nº 4/2023

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DE DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO
native_id408

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Publicado/Arquivado — —
2025-03-20 Arquivado — Arquivado
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-19 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DE 
DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA 
CONTRA O TRABALHO ANÁLOGO À 
ESCRAVIDÃO". 
PrOl"8800 . 01\414 _____ IJ)_R~~~~',_3 35,i 
SCllicita~Ao : VEl'O Tül AL PL 1Ji?02:l 
Requoronte . F: Xl: Cl.JrlVO 
sirrmrlA : P.IVI II OACAO Dt CWJAIS-lll OUJIJNCI A GON'I 
RA O TRMl AI.HO ANAl 000 A FS<..:fl AI/IDM> 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo 
atentamente, fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. 
Em que pese ser louvável a iniciativa desta Casa Legislativa, convém destacar que o 
projeto em questão atribui ao Município o dever afixar placas ou banners nas vias públicas, mas em 
que pese relevância do projeto, este não pode ser sancionado, eis que fere autonomia do Poder 
Executivo Municipal e gera despesas, mostrando-se inviável sua sanção. 
Portanto, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que 
invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão 
administrativa, impondo à Administração a prática de ações concretas, além de impor despesas sem o 
prévio estudo de impacto financeiro-orçamentário. 
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que tennos medidas como a contida na 
proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo. 
Não pode o Poder Legislativo criar atribuições e obrigações a órgãos públicos do Poder 
Executivo, e isso é o que se vê às claras no projeto sob exame. 
A rigor, o Poder Legislativo interfere de modo direto na direção da administração pública, cujo 
exercício compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo com auxílio dos Secretários. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, bem como da 
Constituição Estadual: 
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que 
versem sobre: 
1 - regime jurídico dos servidores; 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-
24 2443-1316 
l,MGn<J2J 
.. 
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica 
do Município, ou aumento de sua remuneração; 
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual; 
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do 
Município. 
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito: 
( ... ) 
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, 
na forma da lei; 
CERJ. 
Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: 
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da 
administração estadual; 
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: 
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência 
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência 
administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa prática legislativa, quando 
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão 
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição 
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode, 
em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício 
de suas prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001, 
p.23, Rei. Min. Celso de Mello) 
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob exame 
é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, 
mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada. 
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que: 
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal 
que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, como é o caso do presente projeto de lei. 
Além disso, o Projeto de Lei não indica fonte de custeio, não prevê a periodicidade das visitas, 
não foi precedido de impacto orçamentário-financeiro, restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 
167 da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e artigo 211 da Constituição Estadual, todos in verbis: 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24~ 02 - FAX: 
24 2443-1316 
1.MG/2023 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 167 - São vedados: 
J - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
Art. J 6 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exerclcio em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseq/lentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
CERJ. Art. 211. São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem 
como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e 
habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou 
possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado; 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente 
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que 
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 06 de abril de 2023. 
MÁ V S 
Pr m 1pal 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47. TEL.:24 2443-1102 . FAX' 
24 2443-1316 . 
LMíi/lt/21 
• 
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Presidência 
Lei Municipal nº ___ de ____ de 2023. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DE 
DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA 
CONTRA O TRABALHO ANÁLOGO À 
ESCRAVIDÃO". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 ° - Fica instituído no município de Barra do Piraí o Combate ao trabalho 
análogo à escravidão. 
Art. 2º - Essa Lei tem como objetivo a conscientização e divulgação dos canais 
de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão, através de afixação, em 
locais de fácil visualização de cartazes e/ou placas. 
Parágrafo Único. O comunicado deste artigo deve conter a tipificação penal da 
prática de trabalho análogo à escravidão, conforme previsto no art. 149 do 
Código Penal, e os canais de denúncia disque 100 e 190. 
Art. 3º - Os locais que deverão conter afixação de cartazes e/ou placa são: 
I - Logradouros públicos de grande circulação de pessoas; 
II - Repartições públicas da administração direta e indireta que atendam o 
público; 
III - Os terminais de ônibus, escolas e hospitais; 
Parágrafo Único. Os locais descritos neste artigo deverão afixar o cartaz e/ou 
placa em espaço de grande circulação, em áreas de uso comum e em locais de 
fácil visualização. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE 30 DE MARÇO DE 2023. 
(APROVADO EM REUNI 30/03/2023) 
Projeto de Lei nº 013/2023 
Autor: Pedro ADL 

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