ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DE
DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA
CONTRA O TRABALHO ANÁLOGO À
ESCRAVIDÃO".
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Senhor Presidente,
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo
atentamente, fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
Em que pese ser louvável a iniciativa desta Casa Legislativa, convém destacar que o
projeto em questão atribui ao Município o dever afixar placas ou banners nas vias públicas, mas em
que pese relevância do projeto, este não pode ser sancionado, eis que fere autonomia do Poder
Executivo Municipal e gera despesas, mostrando-se inviável sua sanção.
Portanto, o projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que
invade competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão
administrativa, impondo à Administração a prática de ações concretas, além de impor despesas sem o
prévio estudo de impacto financeiro-orçamentário.
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que tennos medidas como a contida na
proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Não pode o Poder Legislativo criar atribuições e obrigações a órgãos públicos do Poder
Executivo, e isso é o que se vê às claras no projeto sob exame.
A rigor, o Poder Legislativo interfere de modo direto na direção da administração pública, cujo
exercício compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo com auxílio dos Secretários.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, bem como da
Constituição Estadual:
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
1 - regime jurídico dos servidores;
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-
24 2443-1316
l,MGn<J2J
..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica
do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
Art. 68 - Compete privativamente ao Prefeito:
( ... )
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal,
na forma da lei;
CERJ.
Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI:
"O princípio constitucional da reserva da administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo ( ... ). Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo que não pode,
em sua atuação político-jurídica, exorbitar os limites que definem o exercício
de suas prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001,
p.23, Rei. Min. Celso de Mello)
Assim, em atenção ao princípio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob exame
é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito Municipal,
mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo Municipal
que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, como é o caso do presente projeto de lei.
Além disso, o Projeto de Lei não indica fonte de custeio, não prevê a periodicidade das visitas,
não foi precedido de impacto orçamentário-financeiro, restando evidenciada ainda a afronta ao artigo
167 da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, e artigo 211 da Constituição Estadual, todos in verbis:
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24~ 02 - FAX:
24 2443-1316
1.MG/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 167 - São vedados:
J - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Art. J 6 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exerclcio em que deva
entrar em vigor e nos dois subseq/lentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
CERJ. Art. 211. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem
como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação, saúde e
habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos ou
possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham esgotado;
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente
para VETAR totalmente o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que
essa Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 06 de abril de 2023.
MÁ V S
Pr m 1pal
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47. TEL.:24 2443-1102 . FAX'
24 2443-1316 .
LMíi/lt/21
•
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº ___ de ____ de 2023.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DE
DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA
CONTRA O TRABALHO ANÁLOGO À
ESCRAVIDÃO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1 ° - Fica instituído no município de Barra do Piraí o Combate ao trabalho
análogo à escravidão.
Art. 2º - Essa Lei tem como objetivo a conscientização e divulgação dos canais
de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão, através de afixação, em
locais de fácil visualização de cartazes e/ou placas.
Parágrafo Único. O comunicado deste artigo deve conter a tipificação penal da
prática de trabalho análogo à escravidão, conforme previsto no art. 149 do
Código Penal, e os canais de denúncia disque 100 e 190.
Art. 3º - Os locais que deverão conter afixação de cartazes e/ou placa são:
I - Logradouros públicos de grande circulação de pessoas;
II - Repartições públicas da administração direta e indireta que atendam o
público;
III - Os terminais de ônibus, escolas e hospitais;
Parágrafo Único. Os locais descritos neste artigo deverão afixar o cartaz e/ou
placa em espaço de grande circulação, em áreas de uso comum e em locais de
fácil visualização.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 30 DE MARÇO DE 2023.
(APROVADO EM REUNI 30/03/2023)
Projeto de Lei nº 013/2023
Autor: Pedro ADL