PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º ____/2025
EMENTA: SUSTA INTEGRALMENTE A APLICAÇÃO E OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 686 DE 19 FEVEREIRO DE 2025, QUE “DECRETA A REQUISIÇÃO DE BENS, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS PERTENCENTES À CASA DE CARIDADE SANTA RITA CONHECIDA NO MUNICÍPIO COMO SANTA CASA DE BARRA DO PIRAÍ-RJ, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 1º DE SEU ESTATUTO SOCIAL, NOMEIA CONSELHO DE GESTÃO A ADMINISTRAÇÃO DURANTE O PERÍODO IMINENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, conforme os art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
CONSIDERANDO que o preceito do artigo 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, corolário do Princípio da harmonia e independência dos poderes (art. 2° da CRFB/1988), traduz norma de reprodução obrigatória pelos entes federados;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Municipal de Barra do Piraí, em seu artigo 14, inciso VI, estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
CONSIDERANDO que o decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, conforme definição legal no artigo 58 da Lei Orgânica Municipal e no 115 da Resolução 05 de novembro de 1992;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, em seu artigo 59, dispõe que o processo legislativo dar-se-á conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o Parágrafo único, do art. 2°, do Regimento da Câmara Municipal de Barra do Piraí, diz que a função legislativa consiste em deliberar por leis, resoluções e decretos legislativos sobre todas as matérias de competência do Município;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, em seu art. 32, inciso V, diz ser atribuição do Plenário deliberar mediante decreto legislativo sobre assuntos de sua competência;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí atribui ao vereador a competência para apresentar proposições, conforme redação dada pelo artigo 80, inciso III e que o decreto legislativo é uma das modalidades de proposições elencadas no art. 104;
CONSIDERANDO que o decreto legislativo deverá ser oferecido juntamente com a sua justificativa, conforme exigência do art. 107, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu artigo, 184, inciso VI, estabelece que os projetos de decretos legislativos terão discussão única;
CONSIDERANDO O Decreto nº 686 de 19 de fevereiro de 2025 que “Decreta a requisição de bens, equipamentos, serviços, móveis e utensílios pertencentes à Casa de Caridade Santa Rita conhecida no Município como Santa Casa de Barra do Piraí-RJ, conforme preconiza o artigo 1º de seu estatuto social, nomeia conselho de gestão a administração durante o período iminente e dá outras providências;
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga o seguinte Decreto:
Este Decreto Legislativo susta integralmente os efeitos e a aplicação do Decreto Executivo nº 686 de 19 de fevereiro de 2025 que “Decreta a requisição de bens, equipamentos, serviços, móveis e utensílios pertencentes à Casa de Caridade Santa Rita conhecida no Município como Santa Casa de Barra do Piraí-RJ, conforme preconiza o artigo 1º de seu estatuto social, nomeia conselho de gestão a administração durante o período iminente e dá outras providências”.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de fevereiro de 2025.
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Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo proposto pelo Vereador que ora subscreve com a finalidade de sustar, integralmente, a aplicabilidade e os efeitos do Decreto Executivo nº 686 de 19 de fevereiro de 2025 que “Decreta a requisição de bens, equipamentos, serviços, móveis e utensílios pertencentes à Casa de Caridade Santa Rita conhecida no Município como Santa Casa de Barra do Piraí-RJ, conforme preconiza o artigo 1º de seu estatuto social, nomeia conselho de gestão a administração durante o período iminente e dá outras providências”. A medida ora proposta encontra amparo legal no art. 14, inciso VI, da Lei Orgânica desta municipalidade, salientando que é de competência privativa da Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o instituto da requisição administrativa está previsto na Constituição de Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXV, porém, condicionando a existência de iminente perigo público à sua aplicabilidade, vejamos:
Art. 5º
XXV- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
É possível observar também que a Lei Orgânica do Sistema único de Saúde, Lei Federal nº 8.080/90, prevê a possibilidade à requisição administrativa de bens e serviços mediante a existência de iminente perigo público e em caso de calamidade pública ou epidemia, conforme a redação do art. 15, “in verbis”:
art. 15 (...)
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;
Portanto, o iminente perigo público é requisito fundamental para amparar o ato normativo que decretar a requisição de bens e serviços do particular, sob pena de ofender o princípio da legalidade.
In casu, cumpre destacar que a motivação utilizada pelo Poder Executivo Municipal para decretar a requisição administrativa do Hospital Santa Casa é completamente abstrata e inidônea, pois, utiliza-se de elementos subjetivo e não concretos, bem como deixa de comprovar a existência do iminente perigo público, da calamidade pública e da irrupção de epidemias.
Não obstante isto, o Ex-Diretor Técnico da Santa Casa, Dr. Dimas Bezerra, no dia 14 de maio de 2025, em um podcast transmitido pelo “youtube”, relatou que a atual Administração fabricou uma situação de emergência a fim de justificar o ato da requisição administrativa sobre os bens e serviços da Casa de Caridade “Santa Casa”. Trata-se de declarações gravíssimas que colocam em dúvidas a real necessidade da medida adotada pelo Decreto Executivo nº 686 de 19 de fevereiro de 2025.
Neste sentido, considerando as graves declarações do Dr. Dimas Bezerra, corroborada com a ausência de comprovação dos requisitos que dão suporte legal à requisição administrativa, tem-se que o ato normativo do Poder Executivo (Decreto nº 686/2025) exorbita o poder regulamentar, desse modo, infringindo as regras da autonomia entre os poderes.
Nobres colegas Vereadores, é de competência do Poder Legislativo sustar os efeitos de atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência de regulamentar. Esse mecanismo de controle de legalidade vem esculpido no art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, âncora do Princípio da harmonia e independência dos poderes (art. 2° da CRFB/1988) e que também traduz norma de reprodução obrigatória pelos entes federados. Na esfera municipal, tal mecanismo de controle da legalidade encontra-se previsto no art. 14, inciso VI, da Lei Orgânica, vejamos:
CRFB/1988
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Lei Orgânica de Barra do Piraí
Art. 14. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
VI – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Portanto, a sustação de atos normativos do Poder Executivo tem natureza de controle de constitucionalidade do tipo controle político. Tal entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, quando do julgamento das ADIs no 748-3/RS e 1.553-2/DF.
Por derradeiro, caracterizada a exorbitância do poder regulamentar do Poder Executivo, solicita Vossas Excelências a aprovação deste Decreto Legislativo para sustar, integralmente, A APLICAÇÃO E OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 688 DE 19 FEVEREIRO DE 2025.
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de fevereiro de 2025.
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Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador