| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | EMENTA: “DENOMINA DE DR. EDUARDO ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA A UBS NO BAIRRO CAIXA D’ ÁGUA”. |
| native_id | 4087 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-09 | Arquivado | — | — |
| 2026-01-08 | Aguardando | — | — |
| 2026-01-07 | Procuradoria - Secretaria | — | Considerando o disposto no art. 113 do RICMBP, notadamente, no que se refere ao arquivamento de proposições, findo ano legislativo, determino a remessa dos autos ao arquivo. Comunique-se o nobre Vereador Autor da proposição para que, em havendo interesse, solicite ao Presidente o desarquivamento e tramitação do feito, na forma parágrafo único, art. 113 do RICMBP. |
| 2026-01-06 | Mesa Procurador | — | Certifico para os devidos fins que o projeto de lei acima epigrafado permaneceu aguardando tramitação, não tendo sido submetido às etapas regimentais necessárias, não chegando a tramitar antes do encerramento da legislatura. Desta forma, encaminho o presente projeto ao d. Procurador para ciência e prosseguimento do feito. |
| 2025-08-13 | Aguardando | — | — |
| 2025-08-13 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-08-12 | Procuradoria - Secretaria | — | DECISÃO 1) Não obstante a justificativa apresentada pelo nobre Vereador, conforme certificado pela Secretaria desta Procuradoria a UBS não fora implementada, tampouco se encontra em fase de construção. 2) Não há como, salvo melhor juízo, denominar, ou seja: conceder nome oficial, a unidade que, atualmente, não existe. A existência, portanto, trata-se de condição sine qua non para sua nomeação oficial. 3) Desta forma, INADMITO a proposição, na forma do art. 109 c/c 110 do RICMBP. 4) Ressalto que o nobre Vereador poderá apresentar recurso ao i. Presidente desta Edilidade (art. 110 do RICMBP). |
| 2025-07-31 | Mesa Procurador | — | Certifico que o gabinete do nobre Vereador encaminhara despacho físico (fl. 8 v), solicitando a tramitação do referido projeto de lei. Nesse sentido, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-07-31 | Aguardando | — | — |
| 2025-07-30 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-07-30 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Considerando a impossibilidade de denominação de local que sequer fora construído e antes de emitir parecer contrário, remetam-se os autos ao nobre Vereador para informar se irá requerer o arquivamento do feito. |
| 2025-07-29 | Mesa Procurador | — | Certifico que após pesquisa realizada, bem como informação prestada pelo nobre vereador autor, a UBS ainda não se encontra nem em fase de construção. Sendo assim remeto a proposição ao d. Procurador para prosseguimento. |
| 2025-06-11 | Procuradoria 2 | — | Aguardando informações |
| 2025-06-10 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Certifique-se se a UBS que se pretende nomear está em funcionamento. |
| 2025-06-09 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-06-09 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 167/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2025-05-19 | Aguardando | — | — |
| 2025-05-19 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
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