| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a solicitar que a Secretaria de Ordem Pública, a Guarda Municipal de Barra do Piraí, bem como os guinchos e os pátios credenciados pelo município passem a seguir integralmente o disposto na Lei Estadual 9.351 de 08 de julho de 2021, principalmente no que se refere o art.1° e seu parágrafo único, que determinam: “Art. 1º Fica proibido o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no local no momento do reboque. Parágrafo único. Mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo.” |
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INDICAÇÃO N.º ____/2025 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a solicitar que a Secretaria de Ordem Pública, a Guarda Municipal de Barra do Piraí, bem como os guinchos e os pátios credenciados pelo município passem a seguir integralmente o disposto na Lei Estadual 9.351 de 08 de julho de 2021, principalmente no que se refere o art.1° e seu parágrafo único, que determinam: “Art. 1º Fica proibido o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no local no momento do reboque.Parágrafo único. Mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo.” Barra do Piraí, 19 de maio de 2025. LUIZ FELIPE LUDI Justificativa A presente indicação tem por objetivo garantir o cumprimento da legislação estadual vigente, garantindo que o direito do cidadão barrense seja resguardado e evitando medidas ilegais e autoritárias por parte dos agentes fiscalizadores municipais.