BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
CEREUENO DEisER EARÊNTO” Prefeita
MENSAGEM Nº 024/GP/2025.
Barra do Piraí, 19 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, cumprindo as
determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43, 83 da referida Lei, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ajustar a execução orçamentária municipal à realidade arrecadatória
de recursos próprios. O orçamento do exercício de 2025, ao ser aprovado, considerou estimativas conservadoras para
esta receita, resultando em um valor inferior à média arrecadada no ano vigente.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000 (Dez milhões de reais) se faz
necessária para Pagamentos de Dívidas, conforme justificativa em anexo, e terá como fonte de recurso o Excesso de
Arrecadação, por tendência, de Recursos Próprios, em específico arrecadação de ISS, conforme projeção no exercício
corrente, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Com o objetivo de conferir transparência e embasamento técnico à proposição, informamos que será anexada a
este Projeto de Lei, planilha com a metodologia de cálculo, e relatório do sistema contábil que demonstram o valor
previsto de arrecadação para a fonte de recurso próprio e a arrecadação real no exercício vigente. Tais dados anexos
evidenciam o descasamento entre a previsão orçamentária do ano de 2025 e o comportamento histórico da receita,
justificando a suplementação ora proposta.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja apreciado na forma
do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
Ve
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
EM PREFEITURA MM Gabinete da
e! BARRA DO PIRAN «
SS Sassi Prefeita
JUSTIFICATIVA PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DESPESAS 134 E 372
1. Despesa 134 — Pagamento de Financiamentos (FINISA/CAIXA e Banco do Brasil) e Quitação de Débitos
Herdados — Parcelamento Light
A suplementação no valor de R$ 6.260.000,00 se destina à cobertura de quatro meses de parcelas da FINISA/CAIXA e
Banco do Brasil e cinco meses do parcelamento firmado pela atual administração com a concessionária de energia
elétrica, Light, visando saldar divida herdada, não prevista no orçamento vigente.
e FINISA/CAIXA: aproximadamente R$ 480.000,00 por mês;
e Banco do Brasil: aproximadamente R$ 800.000,00 por mês;
e Parcelamento Light: R$ 226.000,00 por mês;
Até 30 de abril de 2025, foram empenhados e pagos na despesa 134 o total de R$ 4.872.715,37, reforçando a
necessidade de reforço orçamentário para garantir o cumprimento das obrigações financeiras nos meses subsequentes.
de Limpeza
A suplementação orçamentária da despesa 372 é necessária para garantir o pagamento referentes aos seguintes
serviços essenciais:
e Limpeza Urbana: aproximadamente R$ 1.300.000,00 por mês;
e Coleta de Lixo Domiciliar: aproximadamente R$ 300.000,00 por mês;
e Encerramento do Aterro Sanitário (Mansão Celestial): aproximadamente R$ 270.000,00 por mês;
Totalizando R$ 3.740.000,00, o valor requerido visa cobrir o empenho dessas despesas por dois meses, período
estimado para que a atual gestão conclua os processos licitatórios que viabilizarão a contratação formal e a possível
utilização de outras fontes de recursos, desonerando assim a fonte de recursos próprios do município.
Até 30 de abril de 2025, foi empenhado e pago na despesa 372 o montante de R$ 5.742.055,39, o que evidencia a
continuidade dos serviços e reforça a necessidade de suplementação para manter o atendimento regular até a conclusão
dos trâmites licitatórios.
Resumo da Suplementação Solicitada:
e Despesa 372: R$ 3.740.000,00
e Despesa 134: R$ 5.120.000,00
e Parcelamento Light: R$ 1.140.000,00
Total Geral: R$ 10.000.000,00
Além dos valores já expostos, a atual gestão se depara com a necessidade de devolução ao agente financeiro Caixa
Econômica Federal do montante de R$ 1.973.270,55, em decorrência da não comprovação na prestação de contas
de recursos oriundos de Operação de Crédito utilizados pela administração anterior.
Esse valor, atualmente em fase de negociação com a Caixa, refere-se à aplicação irregular de recursos vinculados a
contratos de financiamento, o que configura obrigação imediata de devolução ao erário federal, conforme legislação
vigente e normativas da instituição financeira.
Portanto, tal suplementação é indispensável para a manutenção dos serviços públicos essenciais, o cumprimento de
obrigações financeiras e a regularização de passivos, assegurando a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos
| mansaDo Pinar | Gabinete da
BARRA DO PIRAT
PROJETO DE LEI Nº |
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000,
(Dez milhões de reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 10.000.000, (Dez milhões de reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, 83 para a seguinte
suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí Doo
20.09. Secretaria de Fazenda Do]
20.09.28.841.1000.8001 Encargos com a Divida Contratada Do
4.6.90.71.00.00.1500 Principal da Divida Contratual Resgatado (134) 6.260.000,00
20.13. Secretaria de Serviços Públicos Do
20.13.04.452.1011.2033 Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos Do
3.3.90.39.00.00.1500 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (372) 3.740.000,00
TOTAL 10.000.000,00
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso parte do Excesso de Arrecadação, por tendência, de Recursos
Próprios, em específico arrecadação de ISS na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 19 de maio de 2025.
(ma
AR MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
sanaRbo Bina | Gabinete da
ANEXO]
Metodologia de Cálculo
RA MUNICIPAL DE BARRA ADOPIRAÍ
a + —
rm si
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO
|
Acme
"FONTE DE RECURSO - PRÓPRIO.
t
Receita Realizada | Diferença il
R$ 3.577.614,07 | R$ 2.192.341,07
R$ aus | Ré 732.672,54
5.541.092,00
Orçado para 2025 |-Atrecadadoate | Médiade. . |, Arrecadação, |. Excesso Provável.
Abr Arrecadação/Mês Prevista
d ! e | f=(e/4 Ú g=(fx12) 1 h=(g-d
R$ 16.623.276,00 | R$ 11.446.933,56 | R$ 2.861.733,89 | RS 34.340.800,68 I R$ 17.717.524,68
17.717. s24, es,
[Saldo do Excessc
R$ 17.717.524,68.
-11,811.683,12.
10.000.000,00
o nessa referida Lei
ANEXO II
Balancete Analítico
mA PREFEITURA E
Ei BARRA DO PIRAN Gabinete da
e ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
asia Tepostas bra Produção a Croidasão de Marcador Serviços teemxaemo [ERITHESE] MAMGRASO rilicónio saresaso
Ata rosara neo Sanázas aceizanéro To eai Guolo apena
istasia a sie Sega Meier ses «FSC scemznços tuas esmas ssnonAt
zisestas Papo gb Eerazes da Qatar Issencaaço tasas aznmada
x suóitta EEseso áore Semçhião quase anseia Vier gamoça” asvôcego fes acas serao durmo sttraão
TO SBARIND PgodstbroSontipa de Quis Danza Scart seescago sesanit essas resta
% Keasuir Imposto Glee da eia ra TSC Len é ar Astra tetas tzécoso náo 2846 asa
O RARA empate
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Balancete Analítico
urna de mes
m CéLCLias ma me reh o Se nsgu da Dener istaecrs Dodi ima tsacocaa aodssor aee sema
» o fiiAsiso Cmae e srree Comarca de punto size aa besta a VSeaisço posooár Tente Ed
Bo ARMAS fera itasémva o E Dag ams 5 Cadeira Mina asian sea dem gu
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