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ORGULHO DE SER BARRENSE : refeita
Mensagem nº 25/GP/2025
Em 19 de maio de 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a atuação de mediadores no
atendimento educacional especializado na rede municipal de ensino e revoga a Lei nº
4007/2025”.
A presente proposta visa aprimorar o funcionamento do serviço de mediação educacional
especializado no município, estabelecendo critérios claros para sua execução, atribuições
do mediador e formas de contratação.
Importante ressaltar que não se trata, neste momento, da criação de novos cargos
permanentes na estrutura da Secretaria Municipal de Educação. O objetivo central é
ampliar e regulamentar a possibilidade de contratação de mediadores, inclusive
estagiários remunerados com tal capacitação. devidamente matriculados em cursos de
licenciatura, pedagogia ou psicologia, como forma de reforço qualificado ao processo de
inclusão escolar.
Tal contratação, nesse momento, se dará prioritariamente por meio de programas de
estágio, os quais contam com dotação orçamentária específica, não implicando aumento
de despesa pública, tampouco ocasionando impacto financeiro negativo ao erário
municipal.
Dessa forma, a proposta representa um avanço no atendimento inclusivo, co
racionalidade administrativa e observância ao princípio da economicidade.
Na certeza de contar com a costumeira atenção de Vossa Excelência e dos demais
membros dessa Casa Legislativa, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Kai Cobiina Miki da Silva
Prefeita Municipal de Barra do Piraí
DE LEI MUNICIPAL N.º /2025
EMENTA: Dispõe sobre a atuação de
mediadores no atendimento educacional
especializado na rede municipal de ensino e
revoga a Lei nº 3.619/2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — O serviço de apoio e mediação do atendimento educacional especializado, no
âmbito da rede pública municipal de ensino, poderá ser exercido por servidores do quadro
efetivo de nível médio ou por estagiários de nível superior, todos sob a supervisão da
Secretaria Municipal de Educação.
$1º — Serão contratados preferencialmente estagiários regularmente matriculados em
cursos de Pedagogia, Psicologia ou demais licenciaturas reconhecidas pelo Ministério da
Educação, considerando-se sua afinidade com a prática pedagógica e o atendimento
especializado.
Art. 2º — Consideram-se público-alvo da educação especial os estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
conforme definido pela Lei nº 13.146/2015. pelo Decreto nº 6.949/2009 e pela Lei nº
12.764/2012.
Art. 3º — Para os fins desta Lei, entende-se como mediador o profissional habilitado,
capacitado ou qualificado na área de educação especial, que acompanha e atua em
conjunto com o professor titular em sala de aula, visando à inclusão e ao acompanhamento
pedagógico de alunos com necessidades especiais matriculados na educação básica
regular, em instituições públicas ou privadas do município.
Art. 4º — São atribuições do mediador:
I —Auxiliar o professor titular na regência da classe;
IH — Contribuir com a proposição de estratégias pedagógicas diferenciadas;
HI — Planejar e executar, em conjunto com o professor titular, as atividades pedagógicas;
IV — Tomar conhecimento prévio do planejamento do professor regente;
V — Participar das orientações e atividades da Secretaria Municipal de Educação;
VI — Integrar projetos de estudos e pesquisas aprovados pela Secretaria competente;
VII — Sugerir ajudas técnicas que favoreçam o processo de aprendizagem:
VII — Cumprir a carga horária escolar, mesmo na ausência do aluno:
IX — Participar das capacitações na área de educação especial;
X — Acompanhar de forma contínua e igualitária o processo de aprendizagem dos
educandos.
Art. 5º — O mediador será contratado com remuneração proporcional à sua carga horária
e qualificação técnica.
Parágrafo único — Nas instituições de ensino privadas, o mediador será contratado
conforme demanda e sob responsabilidade da própria instituição.
Art. 6º — A contratação do mediador exigirá comprovação de habilitação. capacitação
ou qualificação específica em educação especial.
Art. 7º — Os mediadores receberão formação continuada, por meio de cursos, palestras
e seminários promovidos pela Secretaria Estadual de Educação ou por outras instituições
reconhecidas.
81º — Os cursos poderão incluir, preferencialmente:
I— ABA (Applied Behavior Analysis);
Il — TEACCH (Treatment and Education of Autistic and Related Communication
Handicapped Children);
HI — PECS (Picture Exchange Communication System):
IV — Método Denver (ESDM).
82º — A responsabilidade pelo fornecimento da formação continuada será da Secretaria
Municipal de Educação, no caso das escolas públicas. e das instituições privadas, no caso
da rede particular.
Art. 8º — É vedado ao mediador assumir função distinta daquela para a qual foi
contratado.
Art. 9º — O mediador não poderá ser o único responsável pelos alunos da educação
especial. A responsabilidade educacional é compartilhada por toda a escola.
Art. 10 — Quando não houver alunos com necessidades especiais na unidade escolar de
origem, o mediador poderá ser remanejado para outra unidade com demanda não
atendida.
Parágrafo único — O mediador deverá retornar à unidade original quando esta voltar a
matricular alunos com necessidades educacionais especiais.
Art. 11 — Aplicam-se ao mediador os direitos sociais e garantias previstos)na
Constituição Federal e na legislação infraconstitucional,
Art. 12 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a lei municipal 4007 de 19 de maio de 2025.
Sala Barão do Rio Bonito, de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal de Barra do Piraí
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO
Nos termos do $1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), declaro, para os devidos fins, que a proposta constante do
Projeto de Lei nº 012/2025, que dispõe sobre a atuação de mediadores no atendimento
educacional especializado na rede municipal de ensino e revoga a Lei nº 4007/2025, não
acarreta impacto financeiro adicional ao erário municipal.
A proposição não cria cargos efetivos nem estabelece novas despesas obrigatórias de
caráter continuado, tratando-se de reorganização normativa da política de mediação
educacional, com ênfase na possibilidade de contratação de estagiários remunerados
dentro dos programas já instituídos pela Administração Pública Municipal, os quais
contam com dotação orçamentária específica e vigente.
Assim, não há necessidade de compensação orçamentária, nos termos do art. 17 da mesma
Lei Complementar, tampouco se verifica qualquer aumento de despesa que implique em
descumprimento dos limites legais estabelecidos para o gasto público.
Mit age
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal de Barra do Piraí