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PROJETO DE LEI N.º 12/2025
EMENTA: Institui a criação e regulamentação das motolâncias para prestação dos primeiros atendimentos em emergências em locais de difícil acesso pelas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a modalidade de atendimento de emergência por meio de motolâncias, conduzidas por enfermeiros treinados, como um serviço complementar ao SAMU.
Art. 2º As motolâncias terão como finalidade prestar o primeiro atendimento em situações de urgência e emergência, especialmente em locais onde a chegada de ambulâncias seja dificultada por questões geográficas, urbanísticas ou de trânsito.
Art. 3º O serviço de motolâncias será regulamentado pelos órgãos competentes de saúde pública, que definirão: I - Os critérios para a formação e capacitação dos enfermeiros condutores; II - Os equipamentos obrigatórios de suporte à vida que as motolâncias devem conter; III - As diretrizes de operação e integração com o sistema de atendimento móvel de urgência.
Art. 4º O financiamento das motolâncias será realizado por meio de recursos públicos e/ou parcerias privadas, garantindo a viabilidade e a manutenção do serviço.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Jeordane Perino - Vereador
Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir e regulamentar o serviço de motolâncias, conduzidas por enfermeiros treinados, para a prestação dos primeiros atendimentos em emergências em locais onde as ambulâncias do SAMU encontram dificuldades de acesso.
Em diversas regiões, especialmente em áreas de grande congestionamento urbano, vias estreitas, comunidades de difícil mobilidade e zonas rurais, o tempo de resposta das ambulâncias pode ser comprometido, resultando em riscos elevados para pacientes em situações críticas.
A utilização de motocicletas equipadas para suporte à vida possibilita uma chegada mais rápida ao local da ocorrência, permitindo aos enfermeiros iniciar os primeiros procedimentos de estabilização até a chegada de uma unidade móvel completa. Esse modelo de atendimento já é adotado em cidades brasileiras como São Paulo, Chapecó, Itajaí e Itapema, onde as motolâncias têm contribuído significativamente para a redução da mortalidade em emergências médicas.
Além de otimizar o tempo de resposta do sistema de saúde pública, as motolâncias representam um custo operacional reduzido em comparação às ambulâncias tradicionais, tornando-se uma solução eficiente e economicamente viável para complementar o serviço do SAMU.
Portanto, a criação desse serviço se mostra essencial para ampliar a capacidade de atendimento, salvar vidas e modernizar as estratégias de emergência no município de Barra do Piraí.
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