materia nº 174/2025

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MENSAGEM Nº 026/2025 
Exmo. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que propõe 
a instituição do Sistema de Integridade e Controle Interno do Poder Executivo do 
Município de Barra do Piraí, sob a denominação de Barra+Íntegra, que é uma nova forma 
de organizar os setores que cuidam de fiscalizar e controlar como a Prefeitura gasta o 
dinheiro público. 
A intenção é de criar regras mais claras, equipes melhor preparadas e cargos com 
funções bem definidas, para que o dinheiro público seja fiscalizado com mais rigor, evitando 
desperdícios, falhas ou até mesmo irregularidades. Em suma, trata-se de uma medida 
estratégica para consolidar uma cultura de responsabilidade, prevenção e correção de falhas, 
garantindo o aprimoramento contínuo da gestão pública municipal. 
Hoje, algumas áreas da Prefeitura estão desorganizadas. Existem cargos com nomes 
complicados, funções confusas e salários que nem sempre combinam com o trabalho que 
está sendo feito. O que a gente quer com esse projeto é arrumar tudo isso, de forma mais 
simples e clara. Importante dizer que o orçamento estimado e a despesa fixada para o 2025 
não traduz o custo atual de Controle Interno, como acontece em diversos setores da 
Prefeitura. 
Estamos propondo trocar essa estrutura que gasta muito e é difícil de entender por 
algo mais enxuto, eficiente e fácil para o cidadão compreender. Vamos manter os mesmos 
servidores e usar os mesmos recursos que a Prefeitura já tem, apenas mudando as funções, 
os nomes dos cargos para ficarem mais adequados à realidade da cidade e respeitando a 
segregação de funções, que hoje não é respeitada no Município. 
De fato, muita gente pode perguntar: "Isso vai custar mais caro para a Prefeitura?" e 
a resposta é: não do jeito que parece. Não estamos contratando mais pessoas nem criando 
despesas novas. Estamos apenas organizando melhor o que já existe. Vamos aproveitar os 
servidores/funcionários e os recursos que a Prefeitura já utiliza para a atividade Controle 
Interno, apenas mudando os cargos e as funções para ficarem mais adequadas ao que a cidade 
precisa hoje. 
É como numa casa onde a família percebe que, se cada um tiver uma função mais 
clara tudo funciona melhor, sem precisar contratar ninguém nem gastar mais dinheiro. 
Os valores previstos nesta lei já estão compensados pelas economias que a Prefeitura 
vem realizando desde o início do ano, por meio do corte de cargos desnecessários, da redução 
de despesas com aluguéis e contratos e da reorganização da estrutura administrativa. Em 
outras palavras, os recursos já foram economizados em outras áreas, e o programa 
Barra+Íntegra tem potencial para otimizar as receitas municipais, funcionando como um 
plano de investimento de longo prazo. 
Esse novo sistema também cria regras para combater o assédio e qualquer tipo de 
discriminação. Isso vai tornar o ambiente de trabalho mais respeitoso para todos os 
servidores e servidoras. Além disso, o projeto traz a ideia de prevenção: em vez de consertar 
depois que dá problema, vamos cuidar para que as coisas não deem errado desde o início. 
O projeto também cria um Conselho de Controle Interno, onde pessoas da sociedade 
civil — como advogados e contadores — vão poder ajudar com ideias, sugestões e críticas. 
É uma forma de abrir espaço para a população participar e fiscalizar. 
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Será criado também um Fundo Municipal de Controle Interno. Esse fundo serve para 
juntar dinheiro de diferentes fontes, como convênios e parcerias, para investir na melhoria 
dos controles internos, sem depender tanto do dinheiro direto do orçamento da Prefeitura. 
Outra novidade é a criação da ESCI — Escola Superior de Controle Interno. Ela vai 
oferecer cursos, treinamentos e modelos de documentos para ajudar os servidores a trabalhar 
melhor e de forma mais correta. 
Todas essas mudanças fazem parte do nosso plano de enxugar a máquina pública, 
gastar menos com cargos desnecessários e deixar a Prefeitura mais moderna e eficiente. Isso 
está de acordo com os decretos assinados no começo do ano que mostram a situação difícil 
das finanças da cidade, quais sejam, o Decreto Municipal nº 671, de 13/01/2025, que cria o 
Plano de Ação Recupera Barra do Piraí e estabeleceu obrigatoriedade quanto ao 
enxugamento da máquina pública e reformulação dos cargos de maneira objetiva, e o 
Decreto Municipal nº 673, de 23/01/2025, que declara Estado de Calamidade Financeira no 
Município de Barra do Piraí e determina medidas econômicas para o Município. 
Por isso, esse projeto é um passo importante para melhorar a Prefeitura, cuidar bem 
do dinheiro do povo e garantir que os serviços funcionem melhor. E reafirmo que não se está 
gastando mais — está gastando melhor e com perspectiva de um retorno considerável no 
futuro. 
Diante disso, convoca esta Casa Legislativa a se somar a este esforço, aprovando a 
presente proposição, que contribuirá decisivamente para o fortalecimento das instituições 
municipais e para a construção de uma gestão pública mais eficiente, ética e transparente. 
Por todo o exposto, com os registros de estima e consideração, encaminho para 
discussão legislativa e rogo pela aprovação. 
_________________________ 
Kátia Miki 
Prefeita de Barra do Piraí 
 
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SUMÁRIO 
JUSTIFICATIVA ............................................................................................ Erro! Indicador não definido.
SUMÁRIO ........................................................................................................................................................ 3 
TÍTULO I – FUNDAMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO .......................................... 4 
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................... 4 
CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS DO CONTROLE INTERNO .................................. 6 
CAPÍTULO III – DA POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO. ..................... 6 
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO 
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO ............................................................................................... 7 
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................... 7 
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO. ............................................................................................................................................... 7 
CAPÍTULO III – DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO. ..................................... 10 
CAPÍTULO IV – DA ASSESSORIA ESPECIAL DE INTEGRIDADE. ................................................. 11 
Seção I - Das Disposições Gerais............................................................................................................ 11 
Seção II – Do Programa de Integridade .................................................................................................. 12 
Seção III – Da Gestão de Riscos ............................................................................................................. 12 
Seção IV – Da Integridade Privada ......................................................................................................... 13 
Seção V – Das Disposições Finais .......................................................................................................... 14 
CAPÍTULO V – DA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO. ............................................................... 14 
Seção I – Disposições Gerais .................................................................................................................. 14 
Seção II – Do Auditor-Geral do Município: ........................................................................................... 15 
CAPÍTULO VI – DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. ..................................................... 16 
Seção I – Das disposições gerais. ............................................................................................................ 16 
Seção II – Das Atribuições do Corregedor-Geral e dos Assessores de Controle Interno no âmbito da 
Corregedoria-Geral do Município ........................................................................................................... 17 
CAPÍTULO VII – DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. ............................................................ 18 
Seção I - Das Disposições Gerais............................................................................................................ 18 
Seção II - Dos Princípios e Objetivos da OGM ...................................................................................... 19 
Seção III - Da Organização da OGM. ..................................................................................................... 20 
TÍTULO III – DA POLÍTICA DE COMBATE AO ASSÉDIO E TODO TIPO DE DISCRIMINAÇÃO 
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. .................................................................................................. 21 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................. 21 
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS ................................................................................. 21 
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ................ 22 
CAPÍTULO IV - DO ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO ......................................................... 23 
TÍTULO IV – DO CONSELHO DE CONTROLE INTERNO ................................................................. 24 
TÍTULO V – DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO .................................................... 25 
TÍTULO VI – DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CGM ............................................................................. 26 
CAPÍTULO I – DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO DA CGM. .................................................... 26 
CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. .............................................................................. 29 
CAPÍTULO III – DO AUDITOR DO MUNICÍPIO. ................................................................................. 29 
CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES E DAS GARANTIAS. ................................................................... 31 
TÍTULO VII – DO FUNDO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - FMCIBP ............................. 32 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................. 32 
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO FMCIBP. .......................................................................... 32 
CAPÍTULO III – DOS RECURSOS DO FMCI. ....................................................................................... 33 
CAPÍTULO IV - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ........................................................................... 34 
CAPÍTULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS .................................................................................... 34 
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO FMCIBP. .............................................................. 35 
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ........................................................ 35 
ANEXO I – ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA CONSOLIDADA .................................................... 36 
ANEXO II – VALORES E SIMBOLOGIA DOS CARGOS ..................................................................... 37 
ANEXO III – ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO 
PIRAÍ .............................................................................................................................................................. 39 
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
CRIA O SISTEMA DE INTEGRIDADE E 
CONTROLE INTERNO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
BARRA DO PIRAÍ – BARRA+ÍNTEGRA, 
CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE 
CONTROLE INTERNO – CMCI, 
INSTITUI O FUNDO DE CONTROLE 
INTERNO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I – FUNDAMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Sistema de Integridade e Controle Interno do Poder Executivo do 
Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra, com as finalidades, macrofunções, atividades, 
organização, bem como regulamenta a estrutura e competências da Controladoria Geral do 
Município de Barra do Piraí – CGM/BP, implementa o Comitê Municipal de Controle 
Interno do Município de Barra do Piraí – CMCI, estabelece o Fundo Municipal de Controle 
Interno – FMCI-BP, e, por fim, organiza as carreiras de Controle Interno, para os fins 
previstos nos artigos 31 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 2º. O Sistema de Integridade e Controle Interno do Poder Executivo do Município de 
Barra do Piraí – Barra+Íntegra rege-se pelos seguintes princípios: 
I – Legalidade; 
II – Impessoalidade; 
III – Moralidade; 
IV – Publicidade; 
V – Eficiência; 
VI – Transparência e Controle Social; 
VII – Responsabilidade Fiscal; 
VIII – Combate à discriminação e qualquer forma de assédio; 
IX – Desenvolvimento econômico, social e do meio ambiente; 
X – Racionalização dos atos administrativos e os impactos jurídicos, sociais, humanos e 
econômicos. 
Art. 3º. Entende-se por Sistema de Integridade e Controle Interno o conjunto de órgãos e 
entidades do Poder Executivo Municipal organizados por macrofunções e atividades de 
controle, que devem agir de forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientação 
técnico–normativa da Controladoria Geral do Município para o desempenho das atribuições 
de controle interno indicadas na Constituição Federal, compreendendo ainda: 
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I – A instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão financeira, 
orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando 
garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais; 
II – A eficácia, eficiência, celeridade, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda 
e arrecadação de bens, valores e dinheiro público municipais ou pelos quais o Município seja 
responsável; 
III – O controle exercido diretamente pelas diversas linhas objetivando o cumprimento dos 
programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a 
atividade específica da unidade controlada; 
IV – O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à 
legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; 
V – O controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos 
Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; 
VI – O controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia do controle interno da 
administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos 
aos incisos I a V do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, 
aplicando-se a mesma premissa para o caso de normas futuras que venham a substituir ou 
complementar as presentes disposições. 
§1º. Fica autorizada a autoridade do Controle Interno regulamentar as disposições do inciso 
VI por meio de Instruções Normativas, respeitando-se a inclusão do ato nacional que tenha 
justificado sua edição como instrumento anexo ao ato a fim de manter a memória das 
atualizações. 
§2º. As instruções normativas propostas pela autoridade do Controle Interno deverão ser 
previamente submetidas para análise da juridicidade pela Procuradoria Geral do Município. 
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, entende-se como: 
I – Sistema de Controle Interno: processo articulado e coordenado pela Controladoria Geral 
do Município que visa à avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores 
públicos municipais e da aplicação de recursos públicos, por intermédio da avaliação 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, utilizando como instrumentos 
a auditoria e a inspeção; 
II – Controle Interno Administrativo: compreende o conjunto de atividades e procedimentos 
de controles incidentes sobre os processos de trabalho das organizações com o objetivo de 
diminuir os riscos e alcançar os objetivos organizacionais, presentes em todos os níveis e em 
todas as funções e executados por todo o corpo funcional da Administração Pública; 
III – Macrofunções do Controle Interno: são funções de Controle Interno estruturadas em 
nível superior que visam dar suporte ao processo de gestão, desempenhadas sob a temática 
de: 
a) Auditoria Governamental: tem por finalidade avaliar os controles internos e 
gerenciar os riscos corporativos dos órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta, examinar a legalidade, legitimidade e avaliar os resultados da gestão 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à 
economicidade, eficácia, eficiência e efetividade; assim como orientar e acompanhar 
a gestão governamental, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de 
uma organização; 
b) Ouvidoria: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, 
por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre 
os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos; 
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c) Transparência: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação 
popular, por meio da definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, 
clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade; 
d) Corregedoria: tem por finalidade prevenir e apurar os ilícitos disciplinares 
praticados no âmbito da Administração Pública, promover a responsabilização 
administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração 
Pública, negociar os acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013, coordenar 
a gestão de riscos do Poder Executivo e conduzir os processos administrativos 
sancionatórios; 
IV – Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão de supervisão e coordenação do 
Sistema de Controle Interno, vinculado diretamente a Chefe do Poder Executivo; 
V – Assessoria de Controle Interno: unidade administrativa pertencente à estrutura 
administrativa dos órgãos e das entidades da administração pública, com a missão prioritária 
de apoio às atividades de consultoria nas ações de conformidade, com ênfase na gestão de 
riscos, bem como no atendimento a demandas relacionadas ao funcionamento do Sistema de 
Controle Interno em seu âmbito de atuação; 
VI – Integridade: é a função de Controle Interno que tem por finalidade conceber políticas e 
procedimentos destinados a prevenir quaisquer desvios que enfraqueçam a autonomia do 
Poder Executivo Municipal; 
VII – Combate à corrupção: é a função de Controle Interno que tem por finalidade construir 
mecanismos de combate à malversação de recursos públicos; 
VIII – Gestão de riscos: atividades coordenadas para dirigir e controle uma organização no 
que se refere a riscos, entendidos como efeitos da incerteza nos objetivos institucionais; 
CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS DO CONTROLE INTERNO
Art. 5º. O Sistema de Integridade e Controle Interno do Poder Executivo do Município de 
Barra do Piraí – Barra+Íntegra possui as seguintes diretrizes: 
I – A promoção da transparência na gestão pública; 
II – O fortalecimento da integridade administrativa; 
III – A melhoria na prestação de serviços públicos; 
IV – Fomento da racionalização dos atos administrativos, da consensualidade como busca 
de resolução de conflitos administrativos e da desburocratização dos processos de todas as 
natureza. 
Art. 6º. São objetivos do Sistema de Integridade e Controle Interno do Poder Executivo do 
Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra: 
I – Avaliar a execução das políticas públicas; 
II – Assegurar o cumprimento das normas legais; 
III – Prevenir e combater irregularidades; 
IV – Criar uma cultura de responsabilidade pelos bens públicos; 
V – Aprimorar o controle social; 
VI – Prevenir riscos; 
VII – Fortalecer o combate à corrupção. 
CAPÍTULO III – DA POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE 
INTERNO.
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Art. 7º. A política de fortalecimento do Controle Interno será implementada por meio de: 
I – Programas de ética e integridade; 
II – Mecanismos de gestão de riscos; 
III – Capacitação contínua dos servidores; 
IV – Apuração isenta conforme princípios constitucionais processuais; 
V – Aplicação adequada de sanções disciplinares e contratuais; 
VI – Transparência e participação social; e 
VII - Monitoramento e avaliação. 
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE INTEGRIDADE E 
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. O Sistema de Integridade e Controle do Poder Executivo do Município de Barra do 
Piraí – Barra+Íntegra, de acordo com as suas finalidades e tecnicidade, compreende: 
I – Controladoria Geral do Município, integrada com os seguintes órgãos essenciais: 
a) Assessoria Especial de Controle Interno; 
b) Assessoria Especial de Integridade 
c) Auditoria Geral do Município; 
d) Corregedoria Geral do Município; 
e) Ouvidoria Geral do Município; 
V – Instrumentos de participação cidadã; 
VI – Controladorias Setoriais; 
VII – Comitê Municipal de Controle Interno do Município de Barra do Piraí – CMCI Barra; 
§1º. A Controladoria Geral do Município deverá publicar regimento interno mediante 
decreto aprovado pela Prefeita do Município no prazo de 30 (trinta) dias a contar da 
publicação desta lei, que deverá ser atualizado constantemente. 
§2º. O Comitê Municipal de Controle Interno do Município de Barra do Piraí, órgão de 
decisão colegiada, direcionador das atividades da Integridade e Controle Interno, não 
importará em aumento de despesa e deverá se reunir em até 30 (trinta) dias após a publicação 
da presente lei para aprovação de seu regimento interno e eleição da Presidência. 
§3º. As controladorias setoriais serão regulamentadas nas leis que estruturarem a respectiva 
secretaria, mediante juízo de oportunidade e conveniência dos gestores. 
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO DA 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 9º. São atribuições da Controladoria Geral do Município – CGM: 
I – coordenar e supervisionar, no âmbito do Barra+Íntegra, as macrofunções de Auditoria 
Governamental, Ouvidoria, Transparência, Corregedoria e Integridade, realizando em 
especial os seguintes atos: 
a) Expedir normas gerais sobre os procedimentos de controle, submetendo-as 
previamente a publicação a PGM e posterior análise do CMCI Barra; 
b) Prestar orientação normativa que julgar necessárias na qualidade de órgão central de 
Controle Interno, supervisionado pelo CMCI; 
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c) Instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento 
das funções do Barra+Íntegra, aprimorar os controles, implementar rotinas e 
melhorar a qualidade das informações; 
d) Manifestar-se objetivamente nos processos de contratações ou qualquer outro 
instrumento jurídico que implicar em despesa pública para o Município, cujo parecer 
será meramente opinativo e restrito aos critérios objetivos, sem adentrar nos juízos 
de oportunidade e conveniência; 
e) Desincumbir-se de ações administrativas meramente burocráticas ou ordinatórias a 
fim de possibilitar uma atuação vocacionada a temas de planejamento e controle 
superior. 
II – atender às diretrizes e orientações emanadas do CMCI Barra; 
III – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos 
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aferindo a consistência das informações e 
assegurar a divulgação em linguagem de fácil acesso para a população; 
IV – monitorar o processo de planejamento estratégico e a elaboração do plano plurianual, 
da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, mormente o cumprimento dos 
respectivos prazos e dos requisitos necessários à efetiva participação social; 
V – propor a implementação e a melhoria dos sistemas do Poder Executivo Municipal com 
o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e que garantam a qualidade 
e segurança das informações; 
VI – alertar formalmente a qualquer autoridade administrativa para implementar as ações 
destinadas a apurar os atos ou fatos potencialmente irregularidades, ilegais e 
antieconômicos; 
VII – representar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ sobre 
irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao Erário Público 
Municipal não reparados integralmente mediante medidas administrativas internas; 
VIII – monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas da Prefeita, promovendo 
a articulação necessária com os órgãos do Poder Executivo Municipal e o TCE-RJ; 
IX – emitir o relatório e parecer conclusivo relativo à Prestação de Contas da Prefeita do 
Município; 
X – elaborar anteprojeto do Código de Ética em comunhão com os órgãos de interesse, 
encaminhando-o para conhecimento e deliberação da Chefe do Executivo, bem como 
fiscalizar o cumprimento dos termos e recomendando as devidas atualizações quando for o 
caso; 
XI – criar condições para o exercício do controle social sobre os programas e ações 
contemplados com recursos oriundos do Erário Público Municipal; 
XII – estabelecer diretrizes para que os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal 
elaborem e monitorem indicadores de desempenho de suas atividades; 
XIII – definir estratégias de transparências na Administração Pública para fins de 
cumprimento da legislação referente; 
XIV – realizar a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal; 
XV – coordenar, promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação 
prevista na legislação; 
XVI – estabelecer diretrizes e estratégias de prevenção e de combate à corrupção; 
XVII – estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o Barra+Íntegra; 
XVIII – instaurar e conduzir, sem exclusividade, o Procedimento de Investigação Preliminar 
destinado a averiguar indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa 
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acarretar irregularidades administrativas, inclusive aquelas previstas na Lei Federal nº 
12.846, de 01 de agosto de 2013; 
XIX – apurar a responsabilidade jurídica de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação 
das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013, por meio do Processo 
Administrativo de Responsabilização – PAR; 
XX – celebrar acordo de leniência nos termos do capítulo V da Lei Federal nº 12.846/2013; 
XXI – sugerir tanto a instauração como possíveis sanções em procedimentos que apurem 
responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições 
ou que tenha relação com as atribuições do cargo ocupa; 
XXII – instaurar e conduzir processos administrativos sancionatórios a partir da 
comunicação de irregularidades na execução de contratos públicos ou instrumento 
congênere; 
XXIII – propor ações de racionalização dos recursos públicos, bem como sugerir a 
reorganização de órgãos e entidades por meio de fusão, extinção, privatização, estatização, 
municipalização e outros atos congêneres; 
XXIV – elaborar o planejamento estratégico da Controladoria Geral do Município que 
deverá ser submetida ao CMCI; 
XXV – participar e opinar nos processos de reforma e de reorganização administrativa 
propostos pelo Poder Executivo Municipal; 
XXVI – monitorar o cumprimento das contrapartidas decorrentes de processos de concessão 
de benefícios fiscais; 
XXVII – exercer outras atividades compatíveis com as funções do Controle Interno; 
XXVIII – emitir pareceres técnicos em processo licitatório quando expressamente solicitado, 
visando a legalidade, moralidade e economicidade das contratações públicas; 
XIX – propor aprimoramentos nos mecanismos de Controle Interno, visando a governança 
e a segurança da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; 
XX – apoiar auditorias e fiscalizações de processos licitatórios e contratuais, promovendo a 
transparência e a accountability da gestão pública; 
§1º. As ações e deliberações da CGM não podem representar substituição ou revisão do juízo 
discricionário dos agentes públicos legitimados para a definição das políticas públicas dos 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 
§2º. O exercício das atribuições da CGM não pode ensejar a redução ou suspensão da 
autonomia conferida pela lei específica que autoriza a criação de entidade integrante da 
Administração Pública indireta; 
§3º. Somente a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá alterar o Planejamento 
Estratégico e o Plano Anual de Auditoria; 
§4º. As ações e deliberações da CGM não podem representar substituição ou revisão das 
interpretações, manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos do Município, 
os quais são submetidos à supervisão, coordenação e orientação técnico-jurídica da 
Procuradoria Geral do Município. 
§5º. A celebração de Acordo de Leniência será condicionada a anuência da Procuradoria 
Geral do Município; 
§6º. A atuação conjunta da CGM e da Procuradoria Geral do Município será estabelecida 
por ato da Prefeita; 
§7º. A instauração de processos administrativos de responsabilização, celebração de acordos 
de leniências e aplicação de sanções contratuais pela CGM dependerão de manifestação 
jurídica prévia e obrigatória da Procuradoria Geral do Município; 
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§8º. Os atos normativos expedidos pela CGM com efeitos externos deverão ser previamente 
submetidas à análise jurídica da Procuradoria Geral do Município e, quando de relevante 
impacto administrativo, também à apreciação técnica do CMCI. 
Art. 10. A Controladoria Geral do Município – CGM estrutura-se com os seguintes órgãos 
internos essenciais: 
I – Gabinete do Controlador Geral do Município; 
II – Gabinete do Subcontrolador Geral do Município; 
III – Assessoria Especial de Controle Interno; 
IV – Assessoria Especial de Integridade; 
V – Auditoria Geral do Município; 
VI – Corregedoria Geral do Município; 
VII – Ouvidoria Geral do Município; 
Parágrafo único. As controladorias setoriais serão criadas mediante decisão dos gestores e, 
uma vez instituídas, ficam tecnicamente subordinadas a CGM e hierarquicamente 
subordinadas a respectiva Secretaria. 
Art. 11. Os cargos correspondentes à estrutura organizacional básica constam do anexo 
único I. 
CAPÍTULO III – DA ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO. 
Art. 12. A Assessoria Especial de Controle Interno é órgão interno da Controladoria Geral 
do Município, ocupado por servidor de carreira do Município com formação e treinamento 
compatíveis com as atribuições para atendimento das demandas dos órgãos de Controle 
Externo. 
Art. 13. Compete à Assessoria Especial de Controle Interno, no âmbito de suas atribuições 
institucionais, o exercício das seguintes atribuições: 
I - Assessorar tecnicamente o Controlador-Geral do Município, o Subcontrolador, o Auditor￾Geral, o Ouvidor-Geral e o Corregedor-Geral em matérias atinentes à governança, à 
conformidade e à fiscalização dos atos administrativos sujeitos ao Sistema de Controle 
Interno; 
II - Submeter à apreciação do Controlador-Geral do Município os processos de tomadas e 
prestações de contas, em estrita observância à normatização vigente; 
III - Auxiliar na elaboração da prestação de contas anual do Poder Executivo, observando os 
princípios da legalidade, transparência, eficiência e economicidade; 
IV - Monitorar a implementação das determinações e recomendações exaradas pelo Sistema 
de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 
V - Fiscalizar o atendimento das deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro e responder a demandas provenientes dos órgãos de Controle Interno e externo; 
VI - Gerenciar e controlar os prazos estabelecidos para atendimento de requisições, 
auditorias e diligências, garantindo a conformidade e a tempestividade das respostas; 
VII - Assegurar que os gestores responsáveis compreendam a integralidade das requisições 
formuladas pelos órgãos de controle externo, especialmente no que tange às auditorias de 
alta complexidade; 
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VIII - Acompanhar e dar cumprimento aos prazos legais para resposta a ofícios emanados 
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público, no que concerne 
às matérias contábeis, orçamentárias e financeiras; 
IX - Assegurar que as respostas fornecidas aos órgãos de controle sejam conclusivas e, na 
impossibilidade, garantir a elaboração e execução de plano de ação para saneamento das 
pendências identificadas; 
X - Monitorar a implementação das recomendações exaradas pelos órgãos de controle 
externo, mediante verificação sistemática de sua execução e eficácia; 
XI - Receber e gerenciar os ofícios encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio 
de Janeiro por meio do Sistema de Comunicação Digital (SICODI); 
XII - Notificar e cientificar os gestores municipais acerca das determinações coercitivas 
emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, concernentes às diligências, 
à remessa de documentos e à prestação de esclarecimentos necessários ao saneamento 
processual; 
XIII - Manter sistema de monitoramento e controle dos prazos processuais, com ênfase nos 
processos de auditoria que envolvam risco reputacional, impacto na alta administração, 
reflexos nas políticas públicas ou outras consequências de relevância para a gestão 
municipal; 
XIV - Acompanhar e gerenciar os ofícios encaminhados pelo Ministério Público do Estado 
do Rio de Janeiro, no âmbito das matérias correlatas à fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária e patrimonial da Administração Pública Municipal. 
CAPÍTULO IV – DA ASSESSORIA ESPECIAL DE INTEGRIDADE. 
Seção I - Das Disposições Gerais 
Art. 14. A Assessoria Especial de Integridade é responsável por estruturar e implementar 
práticas que orientem, assegurem e promovam a ética pública e privada no Poder Executivo 
do Município de Barra do Piraí. 
Art. 15. Compete à Assessoria Especial de Integridade: 
I – Promover a ética pública e privada; 
II – Realizar atendimento humanizado, ainda que de modo informal, de servidor que busque 
a Assessoria com finalidade de denunciar condutas ilícitas ou orientações para não 
incorrerem em irregularidade; 
III – Elaborar, coordenar e fomentar a realização de formações, treinamentos, estudos e 
pesquisas nas áreas de prevenção à corrupção, governo aberto, promoção da transparência, 
acesso à informação, conduta ética, integridade, conflito de interesses e participação social; 
IV – Garantir instrumentos e mecanismos que combatem e previnem a corrupção; 
V – Promover a articulação e parcerias com órgãos, entidades públicas e privadas, 
organismos nacionais e internacionais nos temas ligados à integridade e boas práticas da 
gestão municipal; 
VI – Fomentar a transparência ativa no âmbito da Administração Pública Municipal em 
conjunto com a Ouvidoria Geral do Município; 
VII – Atuar nas políticas e projetos de governo aberto, ética, transparência, conflito de 
interesses e participação social; 
Art. 16. A Assessoria Especial de Integridade será composta por três eixos: 
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I – Programa de Integridade; 
II – Gestão de Riscos; 
III – Integridade Privada. 
Seção II – Do Programa de Integridade 
Art. 17. Fica instituído o Programa de Integridade no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Barra do Piraí, alcançando entidades, tanto públicas como privadas, que 
possuam qualquer relação jurídica. 
Art. 18. O Programa de Integridade é um conjunto estruturado de medidas institucionais 
voltadas para a prevenção, detecção, responsabilização e remediação de práticas de 
corrupção, fraudes, irregularidades, desvios éticos e de conduta e outros atos que atentem 
contra os princípios da Administração Pública. 
Art. 19. O Programa de Integridade tem por finalidade: 
I – Contribuir para o fortalecimento da gestão pública municipal por meio de boas práticas 
de governança e mecanismos para garantir a integridade pública; 
II – Elaborar e fomentar o Plano de Integridade, com apoio das demais unidades da 
Controladoria Geral do Município; 
III – Orientar a Administração Pública Municipal sobre as ferramentas e instrumentos de 
integridade; 
IV – Propor a sistematização e padronização dos procedimentos e atos normativos que se 
refiram a atividades relacionadas aos Planos de Integridade e Boas Práticas dos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal; 
V – Elaborar parâmetros, diretrizes, orientações, recomendações e metodologias 
relacionadas à implementação, aplicação, avaliação e monitoramento dos Planos de 
Integridade; 
VI – Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação. 
Seção III – Da Gestão de Riscos 
Art. 20. A Gestão de Riscos será baseada no Plano de Integridade. 
Art. 21. O Plano de Integridade estabelecerá as ações a partir de uma análise dos riscos de 
integridade na gestão executiva municipal, a serem adotadas, contendo, obrigatoriamente, 
metas, indicadores e prazos para a execução das medidas propostas. 
Art. 22. A Gestão de Riscos tem como finalidade: 
I – Realizar o levantamento e a avaliação dos riscos, no âmbito das secretarias ou órgãos do 
Poder Executivo Municipal, que possam comprometer a eficiência, eficácia e economicidade 
da Administração Pública; 
II – Auxiliar as secretarias na elaboração de um mapa de riscos que identifique as falhas 
operacionais, financeiras, legais e estratégicas, de modo a aperfeiçoar a atuação de cada 
setor; 
III – Coordenar e fiscalizar a implantação de uma matriz de riscos que deverá ser revisada 
bienalmente, classificando os riscos por relevância e maior probabilidade de ocorrência; 
IV – Orientar e incentivar os servidores para atuação com foco na gestão de riscos; 
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V – Estimular uma gestão de riscos proativa que antecipe e previna ocorrências capazes de 
afetar a eficiência do serviço público municipal; 
VI – Promover a integração e a melhoria contínua dos processos organizacionais; 
VII – Fortalecer a cultura da gestão de riscos, de controles internos e de comportamento 
ético; 
VIII – Prezar pela conformidade legal e normativa, incluindo políticas, programas, planos, 
procedimentos e normas internas da Administração Pública Municipal; 
IX – Aprimorar e revisar constantemente o Plano de Integridade; 
X – Proteger o ambiente institucional de práticas ilícitas. 
Art. 23. O gerenciamento de riscos deverá ser implementado de forma gradual em todas as 
áreas de atuação do Controle Interno, sendo priorizados os processos organizacionais que 
impactam diretamente nos objetivos estratégicos do Poder Executivo do Município de Barra 
do Piraí. 
Seção IV – Da Integridade Privada 
Art. 24. A Administração Pública Municipal implementará ações para avaliar previamente 
os riscos de integridade envolvidos no relacionamento com as organizações com as quais 
celebre contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada, de forma a 
estabelecer tratamento adequado e proporcional aos riscos identificados em cada caso. 
Art. 25. A Integridade Privada tem como finalidade: 
I - Promover a integridade do ambiente e a sustentabilidade das contratações públicas; 
II - Fomentar uma cultura de planejamento das contratações, alinhando-as ao Planejamento 
Estratégico dos órgãos e às leis orçamentárias; 
III - Aprimorar a interação com o mercado fornecedor para execução de obras públicas em 
busca de melhores soluções para as necessidades institucionais, sociais e do meio ambiente, 
assegurando tratamento isonômico a todos e ambiente de justa competição; 
IV - Estimular a inovação e a gestão do conhecimento; 
V - Instituir medidas que garantam maior eficiência dos processos, visando assegurar 
celeridade da tramitação, gestão de riscos e menor custo processual; 
VI - Promover o direcionamento, a avaliação e o monitoramento da gestão de contratações. 
Art. 26. As organizações que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria 
público-privada com a Administração Pública Municipal, com ou sem dispensa de processo 
licitatório, em valores superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e com prazo de 
contrato igual ou superior a 60 (sessenta) dias, deverão demonstrar que possuem um 
programa de integridade no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do 
contrato. 
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput às sociedades empresárias e às sociedades 
simples, personificadas ou não, independente da forma de organização ou modelo societário 
adotado, bem como a quaisquer fundações, associações civis ou sociedades estrangeiras, que 
tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, 
ainda que temporariamente. 
Art. 27. O descumprimento da exigência de Programa de Integridade poderá implicar sanção 
de multa de até 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuízo de outras 
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sanções, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da reincidência, 
do porte da empresa e do potencial lesivo. 
Parágrafo Único. A multa descrita no caput poderá ser cumulada com as seguintes sanções: 
I – Impossibilidade de aditamento ou prorrogação contratual; 
II – Rescisão unilateral do contrato; 
III – Impossibilidade de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo 
período de 2 (dois) anos ou até a efetiva comprovação de implantação e aplicação do 
Programa de Integridade; 
Art. 28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a existência de um programa de 
integridade será considerada como um dos critérios de desempate. 
Art. 29. Os instrumentos contratuais deverão prever cláusula estabelecendo a 
obrigatoriedade do cumprimento de normas de integridade e a vedação de práticas de fraude 
e corrupção, incluindo a previsão da possibilidade de realização de auditorias de integridade, 
de aplicação de penalidades ou de rescisão contratual em caso de descumprimento. 
Art. 30. Os principais representantes das organizações que firmarem instrumentos 
contratuais com a Administração Pública Municipal deverão participar dos treinamentos a 
serem disponibilizados sobre temas relacionados à integridade e à transparência. 
Seção V – Das Disposições Finais 
Art. 31. A Administração Pública Municipal deverá instituir mecanismos de monitoramento 
e aprimoramento contínuo das práticas de integridade pública e de transparência. 
Art. 32. Caberá à Administração Pública Municipal garantir que os mecanismos de 
cumprimento proporcionem respostas adequadas a todas as suspeitas de violação dos 
padrões de integridade pública, em particular por meio: 
I – Da promoção de mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações entre os 
órgãos, unidades e agentes relevantes, a nível organizacional, subnacional ou nacional; 
II – Do incentivo à transparência nas organizações do setor público, e para a sociedade em 
geral, destacando a eficácia dos mecanismos de cumprimento e o resultado dos casos, 
sobretudo por meio do desenvolvimento e publicização de dados estatísticos relevantes, sem 
prejuízo do respeito à confidencialidade, quando necessária. 
Art. 33. A Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013, e respectiva normativa, adotará medidas para responsabilizar administrativa, 
civil e penalmente pessoas jurídicas que contra ela pratiquem atos lesivos, notadamente 
aqueles de corrupção e fraude. 
CAPÍTULO V – DA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
Seção I – Disposições Gerais
Art. 34. A Auditoria Geral do Município – AGM avaliará a eficiência, eficácia e efetividade 
das ações governamentais, promovendo o controle interno preventivo e corretivo, e terá 
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como objetivos o aperfeiçoamento contínuo da administração pública e o cumprimento das 
normas constitucionais e legais. 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar auditorias externas para 
auxiliar em trabalhos específicos. 
Art. 35. – Compete à AGM: 
I – realizar auditorias contábeis, financeiras, operacionais, de conformidade e de 
monitoramento nos órgãos e entidades municipais, garantindo a correta aplicação dos 
recursos públicos; 
II – avaliar o cumprimento dos planos, programas, metas, objetivos e ações definidos nos 
instrumentos de planejamento governamental, como o plano plurianual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o orçamento anual; 
III – examinar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade 
dos atos de gestão; 
IV – monitorar e avaliar os sistemas de Controle Interno dos órgãos e entidades auditadas, 
propondo melhorias para sua adequação e eficácia; 
V – emitir relatórios técnicos de auditoria contendo achados, análises, recomendações e 
prazos para a implementação de melhorias; 
VI – realizar inspeções extraordinárias quando requisitadas pela administração superior ou 
em caso de denúncias fundadas de irregularidades; 
VII – promover a auditoria de resultados e de desempenho dos programas de governo; 
VIII – apoiar e colaborar com os órgãos de controle externo, fornecendo informações, 
documentos e análises técnicas; 
IX – assegurar o cumprimento das recomendações anteriores por meio do acompanhamento 
de suas implementações; 
X – conduzir auditorias considerando os fatores de risco, tais como materialidade, relevância 
e criticidade nas áreas de maior vulnerabilidade; 
XI – conduzir auditorias extraordinárias, consideradas relevantes, após avaliação do 
Controlador Geral do Município, realizadas por demanda do Poder Executivo Municipal ou 
por provocação da Câmara de Vereadores, bem como dos Secretários Municipais; 
XII – propor a melhoria ou implantação de sistemas na Administração Pública; 
XIII – elaborar relatórios gerenciais; 
XIV – estabelecer diretrizes para a elaboração do plano anual de auditoria; 
XV – elaborar normas e orientações gerais para regular as atividades de Controle Interno, 
gestão de riscos e auditoria; 
XVI – promover pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre 
assuntos relativos às atividades de Controle Interno, gestão de riscos e auditoria. 
Parágrafo único. A AGM é órgão independente em suas atividades e deverá garantir 
imparcialidade e objetividade na execução de suas funções, respeitando os princípios éticos 
da profissão, bem como deverá publicizar mediante ato normativo qual o modelo de 
auditoria que será utilizado ao longo das atividades. 
Seção II – Do Auditor-Geral do Município:
Art. 36. A AGM será chefiada por funcionário indicado pela Prefeita do Município para o 
cargo de Auditor Geral do Município, com formação superior em contabilidade, com registro 
ativo no Conselho Regional de Contabilidade, preferencialmente concursado, que poderá ter 
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à disposição assessores de Controle Interno integrantes do quadro de pessoal da 
Controladoria Geral do Município. 
Art. 37. Compete ao Auditor Geral do Município: 
I - Coordenar as atividades e a política de auditoria no âmbito municipal; 
II - Elaborar o planejamento estratégico e o plano anual de auditorias, com base em avaliação 
de riscos; 
III - Supervisionar a execução dos trabalhos de auditoria, garantindo a aplicação de 
metodologias e padrões técnicos; 
IV - Aprovar e encaminhar relatórios finais de auditoria à Controladoria-Geral do Município 
e às autoridades competentes; 
V - Representar a Auditoria Interna perante órgãos de controle externo, entidades públicas e 
privadas. 
Art. 38. Compete aos auxiliares de Controle Interno no âmbito da Auditoria-Geral do 
Município: 
I - Executar auditorias de acordo com as diretrizes do plano de trabalho estabelecido; 
II - Realizar levantamentos, análises e exames técnicos nos processos e documentos sob 
auditoria; 
III - Elaborar relatórios e pareceres preliminares com os resultados das auditorias; 
IV - Informar ao Auditor-Geral quaisquer riscos, desvios ou irregularidades constatadas 
durante as auditorias; 
V - Participar de programas de capacitação, atualização técnica e certificações profissionais 
relevantes. 
Parágrafo único. As auditorias poderão ser realizadas de forma integrada com outras 
unidades do sistema de Controle Interno, visando à obtenção de resultados mais abrangentes 
e consistentes. 
CAPÍTULO VI – DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
Seção I – Das disposições gerais. 
Art. 39. Fica criada a Corregedoria Geral do Município – COGERM na estrutura do 
Controle Interno, diretamente vinculada à Controladoria Geral do Município, como 
instituição permanente e essencial à Administração Pública, que atuará essencialmente para 
apurar ilícitos praticados no âmbito da Administração e monitorar a conformidade dos 
órgãos e entidades do Município. 
Art. 40. Compete à COGERM: 
I – planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do Poder 
Executivo Municipal; 
II – propor ao Controlador-Geral do Município a instauração de procedimentos disciplinares 
com base nas denúncias apresentadas diretamente à unidade correcional, bem como em 
relatórios encaminhados pela ouvidoria e auditoria, quando estes indicarem infração 
disciplinar ou a prática de ilícitos ou apresentarem indícios de sua ocorrência; 
III – conduzir e instruir, após decisão de instauração por parte do Controlador-Geral do 
Município, os Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD), Procedimentos de 
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Sindicância, bem como Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) da pessoa 
jurídica, Processo Administrativo Sancionatório e Investigações Preliminares; 
IV – emitir, ao final dos procedimentos, pareceres ou relatórios conclusivos com 
recomendação de adoção de medidas e/ou sanções pertinentes para apreciação do 
Controlador-Geral do Município; 
V – avocar ou acompanhar os procedimentos descritos no inciso III deste artigo que 
tramitarem em qualquer outra unidade do Poder Executivo Municipal; 
VI – atuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos 
apuratórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais; 
VII – implementar procedimentos de incentivo à denúncia de irregularidades com objetivo 
de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a 
Administração Pública; 
VIII – promover ambiente seguro para orientação do servidor ou funcionário que desejar 
formalizar denúncia de ilícitos ou de irregularidades funcionais que afetem a Administração 
Pública ou cause embaraço ao desempenho das funções públicas do servidor; 
Parágrafo único. Se a conduta ou fato apurado pela Corregedoria Geral envolver possível 
dano ao erário, como o extravio, perda ou deterioração de bens, recursos ou dinheiro público, 
e o prejuízo não estiver sendo apurado ou discutido no âmbito de Processo Administrativo 
de Responsabilização – PAR, o Corregedor Geral comunicará tal fato ao Controlador Geral 
do Município para providências e medidas cabíveis. 
Art. 41. No exercício da atividade de correição, compete ao Controlador-Geral do Município 
sugerir a Chefe do Poder Executivo ou ao gestor da respectiva Secretaria a respectiva sanção 
ao agente público, conforme sanções e penalidades previstos no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município. 
Parágrafo Único. As sanções e penalidades sugeridas devem levar em consideração 
circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica, o histórico das 
partes envolvidas, o grau de reprovabilidade e o efeito prático da decisão. 
Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado à COGERM, no 
exercício das suas atribuições. 
§1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou 
obstáculo à atuação da Corregedoria no desempenho de suas funções institucionais ficará 
sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 
§2º. O prazo para atendimento às requisições no âmbito da Corregedoria será de 5 (cinco) 
dias úteis, se outra dispositivo específico não dispor contrário. 
Seção II – Das Atribuições do Corregedor-Geral e dos Assessores de Controle Interno 
no âmbito da Corregedoria-Geral do Município 
Art. 43. A Corregedoria Geral do Município será composta pelo Corregedor Geral do 
Município, funcionário indicado diretamente pela Prefeita do Município, com formação em 
Direito ou Contabilidade, com registro ativo no respectivo conselho de classe, que poderá 
ter à disposição assessores de Controle Interno integrantes do quadro de pessoal da 
Controladoria Geral do Município. 
Art. 44. Compete ao Corregedor-Geral do Município: 
I - coordenar as atividades e a política de Corregedoria no âmbito municipal; 
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II - supervisionar a execução dos trabalhos de Corregedoria; 
III - aprovar e encaminhar relatórios conclusivos de procedimentos instaurados no âmbito 
da Corregedoria ao Controlador-Geral do Município; 
IV - representar a Corregedoria Geral perante órgãos de controle externo, entidades públicas 
e privadas; 
V - realizar Juízo de Admissibilidade de denúncias ou fatos que cheguem ao conhecimento 
da Corregedoria e sejam suficientes para ensejar a abertura de procedimentos investigativos 
ou correcionais; 
VI - compor, em caráter permanente, as Comissões condutoras dos Procedimentos 
Administrativos Disciplinares (PAD), Procedimentos de Sindicância, Processos 
Administrativos de Responsabilização (PAR) da pessoa jurídica, Processo Administrativo 
Sancionatório e Investigações Preliminares, a serem formadas por no mínimo três 
funcionários, sendo possível a requisição de especialistas de outros órgãos ou entidades 
públicas municipais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento 
requerido; 
VII – nomear os membros das Comissões condutoras dos Procedimentos descritos no inciso 
anterior, criadas a partir da decisão de instauração emanada do Controlador-Geral do 
Município; 
VIII – propor ao Controlador-Geral do Município a celebração de acordos de leniência, nos 
termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, e, por delegação 
específica do Controlador-Geral, conduzir a sua negociação; 
IX – propor ao Controlador-Geral a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 
com servidores que se declararem cientes de terem incorrido em irregularidades no 
cometimento de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, quando a conduta é 
punível, em tese, mediante a aplicação das penas de advertência. 
X – propor ao Controlador-Geral do Município eventuais penalidades pertinentes ao 
Processo Administrativo Sancionatório. 
Art. 45. Compete aos Corregedores Auxiliares: 
I - executar atividades no âmbito da Corregedoria, sob supervisão do Corregedor-Geral; 
II - compor as comissões de sindicância, presididas pelo Corregedor-Geral; 
III - auxiliar o Corregedor-Geral na elaboração de relatórios conclusivos de procedimentos 
instaurados no âmbito da Corregedoria ao Controlador-Geral do Município; 
IV - auxiliar, por determinação do Corregedor-Geral, os Coordenadores de Integridade, de 
Risco e de Correição; 
V - participar de programas de capacitação, atualização técnica e certificações profissionais 
relevantes. 
CAPÍTULO VII – DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
Seção I - Das Disposições Gerais 
Art. 46. A Ouvidoria Geral do Município – OGM é órgão de controle social para o cidadão 
e de transparência da Prefeitura, com as seguintes competências: 
I – coordenar a implantação e supervisão de sistemas de acesso entre o cidadão e 
Administração Pública, correspondendo às suas necessidades de disponibilidade e facilidade 
de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso 
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à informação, e encaminhá-las aos órgãos e entidades competentes para as providências 
cabíveis; 
II – apoiar e coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência e de 
conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à 
participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela 
Administração Pública; 
III – realizar a mediação administrativa, com as unidades dos órgãos e entidades para a 
correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão 
ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra 
dentro do prazo legal estabelecido; 
IV – realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do 
órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção 
daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado; 
V – organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas 
recebidas de seus usuários; 
VI – elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as 
atividades de ouvidoria e de acesso à informação; 
VII – publicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo 
sistema de ouvidoria; 
VIII – prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundos das 
manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em 
seus processos institucionais; 
IX – assessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades 
de ouvidoria e transparência pública; 
X – elaborar normas e orientações para regular a transparência e o sistema de ouvidoria; 
XI – promover a realização de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes 
públicos sobre assuntos relativos à ouvidoria, à transparência e ao acesso à informação; 
XII – observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado 
responsável pela governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do 
poder executivo estadual; 
XIII – promover o incremento da transparência pública e do acesso à informação nos órgãos 
e nas entidades do Poder Executivo Municipal; 
XIV – monitorar a aplicação da lei de acesso à informação, no âmbito da administração 
pública estadual, efetuando verificações temporárias e recomendações necessárias às 
autoridades superiores; 
XV – propor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da Transparência 
do Governo do Estado, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à 
sociedade; 
XVI – receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados na Controladoria 
Geral do Estado, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da 
informação; 
XVII – elaborar orientação para atendimento de requisições por todos os órgãos e entidades 
do Poder Executivo Estadual. 
Seção II - Dos Princípios e Objetivos da OGM 
Art. 47. A Ouvidoria Geral do Município de Barra do Piraí será regida pelos seguintes 
princípios: 
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I – Transparência; 
II – Participação Cidadã; 
III – Efetividade; 
IV – Imparcialidade; 
V – Legalidade. 
Art. 48. A Ouvidoria Geral tem como objetivos: 
I - Promover a Transparência: Assegurando a transparência das ações e processos da 
administração pública municipal por meio da disponibilização ativa e passiva de 
informações; 
II - Garantir a Integridade: Implementando e promovendo ações de integridade, ética e 
combate à corrupção, contribuindo para a integridade administrativa; 
III - Facilitar o Acesso à Informação: Garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à 
Informação (LAI), facilitando o acesso dos cidadãos às informações públicas de forma 
transparente e eficiente; 
IV - Aumentar a Participação Cidadã: Promovendo a participação ativa dos cidadãos na 
gestão pública, permitindo que suas vozes sejam ouvidas e consideradas nas decisões 
organizacionais; 
V - Melhorar os Serviços Públicos: Identificando áreas que precisam de melhorias com base 
nas manifestações recebidas e propor mudanças para aprimorar os serviços públicos 
oferecidos pelo município; 
VI - Garantir a Responsividade: Assegurar que todas as manifestações dos cidadãos sejam 
recebidas, analisadas, encaminhadas e respondidas de forma tempestiva e adequada. 
Seção III - Da Organização da OGM. 
Art. 49. A Ouvidoria Geral será composta pelas seguintes áreas de atuação: 
I – Área de Atendimento ao Cidadão: Instância responsável por receber e classificar as 
manifestações (denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitação de informação), seja 
via e-mail, telefone, presencialmente ou através do canal da ouvidoria; 
II - Área de Análise e Resolução: Equipe especializada em analisar as manifestações 
recebidas e encaminhar às áreas competentes, acompanhando a resolução dos casos e 
garantindo a resposta e cumprimento do prazo ao cidadão; 
III - Área de Planejamento e Avaliação: Instância responsável por monitorar a eficiência e 
eficácia da Ouvidoria Geral, desenvolvendo planos, relatórios e metas para a sua atuação, 
apontando falhas e sugerindo melhorias nos serviços prestados; 
IV - Área de Comunicação e Transparência: Equipe responsável por monitorar o portal da 
transparência do município de Barra do Piraí, publicando proativamente informações de 
interesse público e garantindo o acesso à informação, em conformidade com a Lei Federal 
nº 12.527/2011, além de desenvolver e disponibilizar materiais para a sensibilização e 
orientação sobre o tema. 
Art. 50. A Ouvidoria Geral do Município - OGM será composta pelo Ouvidor Geral do 
Município, funcionário indicado diretamente pela Prefeita do Município, com formação 
superior e registro ativo no respectivo conselho de classe, que poderá ter à disposição 
assessores de Controle Interno integrantes do quadro de pessoal da Controladoria Geral do 
Município. 
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TÍTULO III – DA POLÍTICA DE COMBATE AO ASSÉDIO E TODO TIPO DE 
DISCRIMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 51. Institui-se a política de combate ao assédio e todo tipo de discriminação no âmbito 
do Poder Executivo Municipal e atribui-se à Controladoria Geral do Município a 
implementação dos mecanismos e procedimentos que garantam o acolhimento e proteção às 
vítimas de ações assediadoras e/ou discriminatórias, bem como as apurações correlatas, 
sancionar os responsáveis e, se for o caso, comunicar os órgãos de controle externo para 
providências legais. 
Art. 52. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - assédio moral: a conduta praticada no exercício profissional ou em razão dele, por meio 
da repetição deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que 
exponham qualquer profissional a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes 
causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, com o objetivo 
de excluí-los das suas funções ou de desestabilizá-los emocionalmente, deteriorando o 
ambiente profissional; 
II - assédio sexual: a conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em 
razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou 
imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua 
liberdade sexual; 
III - discriminação: a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor 
ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua deficiência, pertença a 
determinada raça, cor ou sexo, procedência nacional ou regional, origem étnica, condição de 
gestante, lactante ou nutriz, faixa etária, religião ou outro fator. 
Art. 53. Toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação poderá ser noticiada 
por: 
I - qualquer pessoa que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho, garantindo￾se o acolhimento e o sigilo das informações; 
II - qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio ou 
discriminação no trabalho; 
III - mediante ofício recebido dos órgãos de Controle Externo. 
§ 1º. Deverão ser resguardados o sigilo e os compromissos de confidencialidade 
estabelecidos no encaminhamento da notícia de assédio ou discriminação, sendo vedado o 
anonimato. 
§ 2º. As denúncias anônimas ou apócrifas serão apreciadas pela Controladoria Geral do 
Município e serão excepcionalmente apuradas caso tenham indícios de materialidade e 
autoria. 
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
Art. 54. A Política que trata este Título (da Política de Combate ao Assédio e todo tipo de 
Discriminação no Município de Barra do Piraí) orienta-se pelos seguintes princípios: 
I - respeito à dignidade da pessoa humana; 
II - não discriminação e respeito à diversidade; 
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III - saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organização 
laboral e dos métodos de gestão; 
IV - gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal; 
V - reconhecimento do valor social do trabalho; 
VI - valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências do 
trabalhador; 
VII - primazia da abordagem preventiva; 
VIII - transversalidade e integração das ações; 
IX - responsabilidade e proatividade institucional; 
X - sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conteúdo das apurações; 
XI - proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; 
XII - resguardo da ética profissional; 
XIII - construção de uma cultura de respeito mútuo, igualdade de tratamento e soluções 
dialogadas para os conflitos no trabalho. 
Art. 55. São objetivos da política de combate ao assédio e discriminação: 
I - ações coordenadas de prevenção do assédio e da discriminação, por intermédio de 
estratégias educativas que abordem a formação e a sensibilização dos agentes públicos 
executivos municipais; 
II - gestão humanizada nos espaços institucionais, físicos ou virtuais; 
III - avaliação permanente do ambiente organizacional para assegurar que as ações 
coordenadas de prevenção de que trata o inciso I promovam as mudanças desejadas; 
IV - destinação de espaços e criação de mecanismos para promover o acolhimento, a escuta 
ativa, a orientação e o acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação; 
V - proteção às pessoas denunciantes contra ações praticadas em retaliação ao exercício do 
direito de relatar; 
VI - procedimentos administrativos disciplinares que resguardem a vítima, em todas as suas 
fases, com vistas a evitar a revitimização. 
Parágrafo único. As ações da Controladoria Geral do Município devem ocorrer em 
conjunto com as outras Secretarias que prestam atendimento ao público ou serviços 
diretamente aos cidadãos. 
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
Art. 56. A Controladoria Geral do Município é responsável pela execução, monitoramento 
e avaliação da política de prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação, possuindo 
as seguintes atribuições: 
I - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio 
moral, sexual e da discriminação; 
II - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral, sexual e da 
discriminação no trabalho; 
III - apresentar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação 
àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio 
moral, sexual e da discriminação; 
IV - alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral, 
assédio sexual e à discriminação; 
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V - fazer recomendações e solicitar providências às direções e aos gestores das unidades 
organizacionais; 
VI - garantir o devido acolhimento e proteção às vítimas de ações assediadoras e/ou 
discriminatórias 
VII - articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos semelhantes. 
CAPÍTULO IV - DO ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO 
Art. 57. As ações de acolhimento e acompanhamento serão realizadas pela Ouvidoria Geral, 
sendo o órgão responsável por registrar a denúncia em processo sigiloso e, quando desejado 
pela pessoa denunciante, notificar o Controlador Geral do Município que fará a apreciação 
e sugerirá as medidas cabíveis ao caso. 
Art. 58. As ações de acolhimento e acompanhamento serão pautadas pela lógica do cuidado 
para pessoas expostas a riscos psicossociais da organização de trabalho e, portanto, terão 
caráter distinto e autônomo em relação a procedimentos formais de natureza disciplinar. 
Art. 59. A escuta e o acompanhamento fornecerão atenção humanizada e centrada na 
necessidade da pessoa, respeitando seu tempo de reflexão e decisão e fortalecendo sua 
integridade psíquica, autonomia e liberdade de escolha. 
Art. 60. A confidencialidade é requisito ético e condição necessária para o acolhimento 
seguro da notícia de assédio ou discriminação, a fim de proteger o direito à intimidade e a 
integridade psíquica da pessoa noticiante, sendo exigido o seu consentimento expresso para 
qualquer encaminhamento formal do relato. 
§ 1º. No caso de não haver autorização para seguimento do registro, a pessoa será 
cientificada verbalmente de que não será dado encaminhamento ao relato, ficando restrita a 
atuação da instância do acolhimento. 
§ 2º. Se o(a) noticiante considerar inviável a resolução do conflito, poderá solicitar, a 
qualquer tempo, o encaminhamento da notícia à autoridade competente para providências 
cabíveis, inclusive, conforme o caso, apuração por meio de sindicância ou processo 
administrativo disciplinar. 
Art. 61. A apuração de situação de assédio ou discriminação, mediante sindicância ou 
processo administrativo disciplinar, será instaurada pela autoridade competente em razão de 
denúncia fundamentada, observados o devido processo legal e o direito à ampla defesa. 
Parágrafo Único. É assegurado o completo sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas 
denúncias em relação a terceiros até a apuração completa do caso e decisão final do processo. 
Art. 62. A denúncia poderá ser realizada: 
I - por meio de um formulário disponibilizado pela plataforma Fala.BR., ativa no portal de 
transparência do município de Barra do Piraí; 
II - de forma presencial na Ouvidoria Geral do Município; 
III - através da Comissão de Ética, que garantirá o devido encaminhamento da denúncia e 
acolhimento da vítima. 
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Art. 63. Para fins estatísticos internos da Controladoria Geral do Município e da construção 
de políticas públicas, será feito exclusivamente o registro do número de acolhimentos, sem 
a identificação dos dados nominais e detalhes do caso. 
TÍTULO IV – DO CONSELHO DE CONTROLE INTERNO
Art. 64. Fica criado, sem aumento de despesa, o Conselho Municipal de Controle Interno do 
Município de Barra do Piraí – CMCI-Barra, órgão colegiado deliberativo e de apoio para 
promoção, aprimoramento, eficiência e eficácia do Sistema de Integridade e Controle Interno 
do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra. 
Art. 65. O CMCI-Barra fomentará a transparência, a governança e a conformidade 
administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal; 
Art. 66. O CMCI-Barra será integrado pelos seguintes membros natos: 
I – Prefeita do Município de Barra do Piraí; 
II –Controlador Geral do Município; 
III – Subcontrolador Geral do Município; 
IV – Assessor Especial de Controle Interno; 
V – Assessor Especial de Integridade; 
VI – Corregedor Geral do Município; 
VII – Auditor Geral do Município; 
VIII – Ouvidor Geral do Município; 
Parágrafo único. O Controlador Geral do Município presidirá o CMCI-Barra até 
regulamentação interna que opte por eleição interna da presidência. 
Art. 67. O CMCI-Barra que trata o artigo anterior poderá ser integrado ainda por titulares 
de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo e do Poder Legislativo para fins de 
deliberação em temas técnicos, a ser deliberado pela Prefeita do Município de Barra do Piraí. 
Art. 68. Fica a CGM responsável por convidar representantes do Conselho Regional de 
Contabilidade – CRC e da Ordem de Advogados do Brasil – OAB para, se assim quiserem, 
integrar o Conselho de maneira consultiva e opinar em temas apenas técnicos. 
Parágrafo único. A CGM poderá convidar ainda outros membros integrantes dos órgãos de 
controle externo a participarem do Conselho, estabelecendo as condições de participação. 
Art. 69. A participação no CMCI-Barra não ensejará qualquer remuneração adicional aos 
seus membros, sendo considerada serviço público relevante prestado ao Município de Barra 
do Piraí. 
Art. 70. O CMCI-Barra deve realizar reuniões periódicas, conforme calendário previamente 
estabelecido, ou extraordinariamente, mediante convocação fundamentada, e cujo teor 
deverão ser tornados públicos no Portal da Transparência. 
Parágrafo único. O funcionamento, a composição e as normas procedimentais do CMCI￾Barra serão regulamentadas por ato normativo do Poder Executivo, em observância aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 71. Compete ao CMCI-Barra: 
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I - Assessorar tecnicamente a Administração Pública na implementação e fortalecimento dos 
mecanismos de Controle Interno, com vistas à mitigação de riscos e à promoção da eficiência 
administrativa; 
II - Analisar, propor e acompanhar a implementação de normativos e diretrizes relacionados 
à estruturação e funcionamento do Sistema de Integridade e Controle Interno do Poder 
Executivo do Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra; 
III - Monitorar o cumprimento das recomendações, planos de ação, determinações e 
orientações expedidas pelos órgãos de Controle Interno e externo, avaliando a efetividade 
das providências adotadas; 
IV - Auxiliar na padronização e modernização de processos e metodologias de controle 
interno, contribuindo para o fortalecimento da governança pública e da integridade 
administrativa; 
V - Promover a interlocução entre os órgãos da Administração Municipal e as entidades 
fiscalizadoras, facilitando o fluxo de informações e o atendimento tempestivo de demandas 
oriundas dos órgãos de controle externo; 
VI - Emitir relatórios e pareceres técnicos sobre questões relacionadas à governança, gestão 
de riscos, conformidade e demais temas pertinentes ao Controle Interno; 
VII - Sugerir medidas corretivas e preventivas para aprimorar os instrumentos de 
fiscalização e auditoria interna, visando à prevenção de falhas e ineficiências na execução 
orçamentária, financeira e patrimonial; 
VIII - Acompanhar a implementação de políticas e programas voltados à integridade, ética 
e compliance no âmbito da Administração Pública Municipal; 
IX - Propor a realização de capacitações, treinamentos e ações de conscientização voltadas 
à disseminação da cultura de Controle Interno e boas práticas de governança pública; 
X - Avaliar periodicamente a efetividade do Sistema de Integridade e Controle Interno do 
Poder Executivo do Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra, sugerindo ajustes e 
aperfeiçoamentos necessários ao seu aprimoramento contínuo. 
TÍTULO V – DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO
Art. 72. Fica criada, no âmbito da CGM, a Escola Superior de Controle Interno – ESCI, com 
a finalidade de promover a formação técnica, capacitação continuada e desenvolvimento de 
competências dos agentes públicos municipais nas áreas de auditoria, integridade, gestão de 
riscos, transparência, ética pública, responsabilização, ouvidoria, correição e governança 
pública. 
Art. 73. A ESCI terá por objetivos: 
I – Capacitar os servidores públicos, especialmente os integrantes da carreira de Controle 
Interno, para o exercício técnico e ético das suas atribuições; 
II – Promover cursos, oficinas, treinamentos, eventos, seminários e publicações técnicas 
sobre temas relacionados ao controle interno e à boa governança; 
III – Estimular a produção e a disseminação do conhecimento técnico-científico sobre a 
administração pública e o controle governamental; 
IV – Estabelecer parcerias com instituições de ensino, órgãos de controle, entidades da 
sociedade civil e organismos internacionais voltados à transparência e à integridade; 
V – Contribuir para a implementação das políticas públicas com base em evidências, 
integridade e resultados. 
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VI – Formar um banco de dados de documentos e processos do Poder Executivo para auxiliar 
na padronização de documentos, processos e atos oficiais. 
Art. 74. A ESCI poderá contar com: 
I – Estrutura administrativa própria, nos termos de regulamento específico a ser expedido 
por decreto do Poder Executivo; 
II – Corpo técnico formado por servidores da Controladoria Geral do Município e 
profissionais convidados; 
III – Recursos provenientes do Fundo Municipal de Controle Interno, bem como de 
parcerias, convênios, cooperação técnica e fontes externas. 
Parágrafo único. A ESCI poderá celebrar acordos de cooperação técnica com órgãos e 
entidades e em qualquer nível federativo. 
Art. 75. A organização, a estrutura curricular e os programas da ESCI serão definidos por 
regulamento interno, aprovado por ato normativo da Controladoria Geral do Município e 
homologado pela Chefe do Poder Executivo. 
TÍTULO VI – DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CGM
CAPÍTULO I – DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO DA CGM. 
Art. 76. Fica criado o cargo Controlador Geral do Município de provimento APM e nível 
CGC, sem aumento de despesa, asseguradas as prerrogativas, a representação, a 
remuneração e os impedimentos de Secretário de Município, cabendo-lhe a supervisão e a 
coordenação das unidades integrantes da estrutura da Controladoria Geral do Município. 
§1º. O cargo de Controlador Geral do Município será de livre escolha e nomeação da chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
§2º. O Controlador Geral do Município, ao tomar posse, assinará declaração de compromisso 
de cumprimento das normas éticas e profissionais do Município de Barra do Piraí e 
apresentará, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente exercidas, todos 
os bens, diretos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais 
com o interesse público. 
§3º. O titular do cargo de Controlador Geral do Município deverá ter escolaridade 
compatível com o cargo, preferencialmente formação em Direito ou Contabilidade, com 
idoneidade moral e reputação ilibada, notório conhecimento nas áreas de Controle Interno, 
auditoria e administração pública. 
§4º. O Controlador Geral do Município será substituído e representado, em seus 
impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subcontrolador Geral do 
Município, cargo de livre nomeação com prerrogativas, representação, remuneração e 
impedimentos de Subsecretário de Município. 
Art. 77. Fica criado o cargo Subcontrolador-Geral do Município de provimento APM e nível 
SCG, sem aumento de despesa, asseguradas as prerrogativas, a representação, a remuneração 
e os impedimentos, cabendo-lhe a supervisão e a coordenação das unidades integrantes da 
estrutura da CGM e subordinado hierarquicamente ao Controlador Geral do Município. 
Parágrafo Único. O titular do cargo de Subcontrolador-Geral do Município deverá ter 
escolaridade compatível com o cargo, preferencialmente formação em Direito ou 
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Contabilidade, com idoneidade moral e reputação ilibada, notório conhecimento nas áreas 
de Controle Interno, auditoria e administração pública. 
Art. 78. Ficam criados os cargos de provimento comissionado e nível DAS-6 de Assessor 
Especial de Controle Interno, de Auditor-Geral do Município e de Corregedor-Geral do 
Município, e os cargos de provimento comissionado e nível DAS-5 de Assessor Especial de 
Integridade e de Ouvidor-Geral do Município. 
Parágrafo Único. Os indicados deverão ter escolaridade compatível com o cargo, 
preferencialmente formação em Direito ou Contabilidade, com idoneidade moral e reputação 
ilibada, notório conhecimento nas áreas de Controle Interno, auditoria e administração 
pública. 
Art. 79. Ficam mantidos os seguintes cargos de provimento comissionado criados na 
estrutura anterior: 
I – Coordenador de Avaliação Institucional, nível DAS-5; 
II – Coordenador de Transparência, nível DAS-5; 
III – Assessor Geral da CGM, nível DAS-4; 
IV – Diretor de Fiscalização Processual, nível DAS-4; 
V – Diretor de Avaliação em Compras e Serviços, nível DAS-3; 
VI – Diretor de Avaliação em Gestão Institucional, nível DAS-3; 
VII – Supervisor de Desenvolvimento Institucional, nível DAS-3; 
VIII – Supervisor de Ações de Normatização, nível DAS-2; 
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos de Coordenador de Auditoria, nível DAS-5, 
Coordenador de Controladoria, nível DAS-5 e Supervisor de Ouvidoria, nível DAS-2, cujas 
competências são absorvidas pelos cargos de Auditor-Geral do Município, Corregedor-Geral 
do Município e Ouvidor-Geral do Município, respectivamente. 
Art. 80. Compete ao Coordenador de Avaliação Institucional: 
I – coordenador ações voltadas à avaliação dos programas e projetos do Poder Executivo 
Municipal; 
II – planejar ações de avaliação institucional; 
III – disseminar as informações institucionais com o propósito de elaborar recomendações 
acerca do desenvolvimento institucional; 
IV – exercer outras atividades inerentes e compatíveis à sua área de competência e 
responsabilidade que lhe forem atribuídas. 
Art. 81. Compete ao Coordenador de Transparência: 
I – coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas 
voltados à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação, 
da conduta ética, da integridade, do controle social e dados abertos do governo; 
II – auxiliar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção 
da corrupção e ao fortalecimento da transparência, da integridade e da conduta ética no setor 
privado e na sua relação com o setor público; 
III – promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais 
que atuem no campo da prevenção da corrupção, da promoção da transparência e do acesso 
à informação; 
Art. 82. Compete ao Assessor Geral da Controladoria Geral do Município: 
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I – elaborar estudos, análises, minutas e pareceres técnicos que sirvam de base às decisões, 
determinações e despachos no âmbito da Controladoria Geral do Município; 
II – Desenvolver estudos e atividades relacionados à área de atuação da Controladoria Geral 
do Município; 
III – Prestar assessoria técnica às macrofunções da Controladoria Geral do Município. 
Art. 83. Compete ao Diretor de Fiscalização Processual: 
I – analisar processos administrativos e auxiliar nos procedimentos que o Controlador Geral 
do Município determinar; 
II – verificar a conformidade dos procedimentos adotados nos processos administrativos 
acerca da regularidade de acordo com as normas legais; 
III – apresentar relatórios relativos às funções que executar em apoio às macrofunções da 
Controladoria Geral do Município; 
Art. 84. Compete ao Diretor de Avaliação em Compras e Serviços: 
I – promover estudos e avaliações concernentes aos procedimentos de compras e serviços; 
II – apoiar a Administração Pública Municipal direta e indireta nos diversos procedimentos 
de aquisição, especialmente na fase de preliminar; 
III – exercer outras atividades inerentes ao cargo e em apoio às macrofunções da 
Controladoria Geral do Município. 
Art. 85. Compete ao Diretor de Avaliação em Gestão Institucional: 
I – promover estudos e avaliações concernentes ao planejamento estratégico do Poder 
Executivo Municipal; 
II – elaborar relatórios relativos aos estudos e avaliações do planejamento das contratações, 
no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
III - exercer outras atividades inerentes ao cargo e em apoio às macrofunções da 
Controladoria Geral do Município. 
Art. 86. Compete ao Supervisor de Desenvolvimento Institucional: 
I – promover estudos e avaliações concernentes ao desenvolvimento institucional do Poder 
Executivo Municipal de Barra do Piraí; 
II – promover ações de orientação aos diversos setores do Poder Executivo do Município de 
Barra do Piraí, no que tange ao cumprimento das normas e dos procedimentos; 
III - exercer outras atividades inerentes ao cargo e em apoio às macrofunções da 
Controladoria Geral do Município. 
Art. 87. Compete ao Supervisor de Ações de Normatização: 
I – promover estudos e avaliações concernentes às boas práticas de controles interno no setor 
público; 
II – elaborar relatórios relativos às suas funções, periodicamente, encaminhando ao 
Controlador Geral do Município; 
III - exercer outras atividades inerentes ao cargo e em apoio às macrofunções da 
Controladoria Geral do Município. 
Art. 88. Os ocupantes dos cargos em comissão, ao tomarem posse, deverão assinar 
declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Município 
de Barra do Piraí e apresentar, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente 
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exercidas, todos os bens, direitos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse 
reais e potenciais com o interesse público. 
CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. 
Art. 89. Ficam criadas as funções de confiança Assessor de Controle Interno, provimento 
DAI e nível DAI-7 destinadas exclusivamente aos servidores efetivos do Poder Executivo 
do Município de Barra do Piraí. 
Art. 90. Compete ao Assessor de Controle Interno: 
I – Assessorar diretamente as macrofunções da Controladoria Geral do Município, 
principalmente, nas áreas de controle, gestão de riscos, transparência e integridade da gestão; 
II – Orientar tecnicamente os gestores e representantes do órgão ou entidade em conselhos 
e comitês, fornecendo subsídios nas áreas mencionadas no inciso I; 
III – Acompanhar e orientar a elaboração da prestação de contas anual e dos relatórios de 
gestão, garantindo a conformidade com as normas vigentes; 
IV – Prestar orientação técnica na elaboração e revisão de normas internas, manuais e 
procedimentos operacionais, visando à padronização e melhoria contínua dos processos; 
V – Acompanhar processos de interesse do órgão ou entidade junto aos órgãos de controle 
interno e externo, bem como às instâncias de defesa do Estado; 
VI – Monitorar a implementação de recomendações oriundas da Controladoria-Geral do 
Município (CGM) e deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE￾RJ) assegurando o cumprimento das determinações; 
VII – Auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, ouvidoria e correição 
entre as unidades responsáveis do órgão ou entidade e os órgãos de controle; 
VIII – Apoiar ações de capacitação nas áreas de controle, gestão de riscos, transparência e 
integridade da gestão, promovendo a cultura de conformidade e boas práticas; 
IX – Elaborar orientações e diretrizes para os demais órgãos e unidades, que, uma vez 
aprovadas pela autoridade competente, poderão ter caráter vinculativo; 
X – Encaminhar consultas com o objetivo de uniformizar entendimentos e procedimentos 
administrativos; 
XI – Participar de comissões e grupos de trabalho relacionados ao controle interno, 
contribuindo para o fortalecimento do sistema de controle da administração pública. 
Parágrafo único: O Assessor de Controle Interno deve possuir conhecimentos técnicos nas 
áreas de auditoria, integridade, gestão de riscos, controles internos, transparência, acesso à 
informação, governança, contratações públicas, conflito de interesses, proteção de dados 
pessoais e segurança da informação, além de habilidades de liderança para coordenar equipes 
e orientar gestores. 
Art. 91. Ficam extintas as funções de confiança previstas na lei nº 3.682 de 17/11/2022, 
cujas competências são absorvidas pelo assessor de controle interno.
CAPÍTULO III – DO AUDITOR DO MUNICÍPIO. 
Art. 92. Fica criada a carreira de Auditor do Município para compor o quadro permanente 
da Controladoria Geral do Município, que terá provimento mediante concurso de provas e 
títulos e exigência de curso superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração, 
Economia, Estatística e Tecnologia da Informação. 
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Parágrafo único. O cargo de Auditor Público Municipal previsto na Lei Municipal nº 3.682, 
de 17 de novembro de 2022, passa a ser denominado Auditor do Município a partir da data 
da publicação desta lei. 
Art. 93. Aplicam-se aos servidores das carreiras de Controle Interno os direitos, deveres e 
as garantias constantes na legislação estatutária, na Constituição Federal e no código de ética 
profissional. 
Art. 94. Aplicam-se aos demais servidores lotados na CGM os mesmos deveres e garantias 
estabelecidos neste Capítulo. 
Art. 95. Compete ao Auditor do Município: 
I – colaborar com o Controlador-Geral no desempenho de suas atribuições; 
II – assessorar tecnicamente nas ações da Controladoria Geral do Município; 
III – realizar monitoramento e auditoria nos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal, compreendendo todos os atos e fatos que envolvem a realização de receita e/ou 
despesas; 
IV – realizar monitoramento e auditorias nos planos, programas, projetos, obras, atividades 
e ações governamentais com foco nos resultados e metas; 
V – realizar auditorias no sistema contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e de gestão; 
VI – realizar auditorias sobre tomadas de contas especial e extraordinária dos responsáveis 
pela guarda, administração e aplicação de valores e bens; 
VII – acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de 
fiscalização e de controle externo; 
VIII – apurar denúncias e responder a consultas dos órgãos do Poder Executiva sobre a 
regular gestão dos recursos públicos; 
IX – realizar estudos e propor o aperfeiçoamento dos atos gerenciais e normativos 
relacionados à auditorias e correições; 
X – avaliar a eficiência do Sistema de Integridade e Controle Interno do Poder Executivo do 
Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra; 
XI – interagir com as unidades técnicas e administrativas da Controladoria Geral do 
Município; 
XII – zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, 
publicidade e eficiência dos atos praticados pela Administração Pública Municipal; 
XIII – praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem formalmente delegadas no 
âmbito de suas competências; 
Art. 96. A remuneração do Auditor do Município será composta pelo vencimento-base nos 
valores indicados do anexo III desta lei, adicional por tempo de serviço incidente sobre o 
vencimento-base e adicional de qualificação, que será paga aos titulares dos cargos em 
retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais 
necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, 
conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica vedado aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de 
qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho 
em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada a cargo em comissão ou 
função de confiança. 
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CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES E DAS GARANTIAS. 
Art. 97. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito 
do Barra+Íntegra de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos: 
I – responsáveis por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas 
da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por conselho de contas 
do Município; 
II – punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar 
por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; 
III – condenadas em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de 
crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do 
Código Penal Brasileiro, na Lei Federal no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei Federal 
no 8.429/1992; e 
IV – condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade 
administrativa. 
V – inelegíveis, por decisão de órgão colegiado. 
Parágrafo Único. Deverão ser exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão 
ou funções de confiança no âmbito do Barra+Íntegra que forem alcançados pelas hipóteses 
previstas neste artigo. 
Art. 98. Os ocupantes dos cargos e funções da Controladoria Geral do Município deverão 
cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo-lhes garantido os mesmos 
direitos e garantias previstos no Estatuto dos Servidores. 
Art. 99. Constituem-se em garantias e prerrogativas dos funcionários da Controladoria Geral 
do Município: 
I – independência funcional para o desempenho das atividades; 
II – acesso a todas as dependências do órgão ou entidade auditada ou inspecionada, mediante 
apresentação da Identidade Funcional, bem como a documentos, valores e livros 
considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser 
sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação em meio 
físico ou eletrônico; 
III – livre acesso à consulta dos sistemas de dados do Poder Executivo, abrangendo toda a 
base de dados, transações e relatórios do sistema; 
IV – livre manifestação técnica e independência funcional e intelectual, observado o dever 
de motivação de seus atos; 
V – imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação punível, qualquer 
manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções 
disciplinares, pelos excessos que cometer; 
VI – não sofrer restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício 
de suas atribuições em processo administrativo, relatório de auditoria ou outro documento 
produzido na qualidade de integrante das carreiras de Controle Interno; 
VII – requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, inclusive força 
policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições. 
§1º. As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à defesa do 
interesse público, sendo os integrantes das carreiras de Controle Interno responsabilizados 
administrativamente pelo excesso ou utilização indevida que delas vier a fazer uso. 
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§2º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou 
obstáculo à atuação de servidor do Barra+Íntegra, no desempenho de suas funções 
institucionais, ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e penal. 
§3º. Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de 
caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em 
regulamento próprio. 
§4. Os integrantes das carreiras de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e 
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas 
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios 
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e 
penal. 
§5º. Os servidores a que se refere o caput deste artigo não são passíveis de responsabilização 
por suas opiniões técnicas, quando devidamente fundamentadas, que possuem caráter 
exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro. 
TÍTULO VII – DO FUNDO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - FMCIBP
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 100. Institui-se o Fundo Municipal de Controle Interno de Barra do Piraí (FMCIBP), 
vinculado ao Órgão de Controle Interno do Município, com a finalidade de fortalecer as 
atividades de auditoria, fiscalização e controle da administração pública municipal. 
Parágrafo único: A vigência do FMCIBP que trata o caput será por prazo indeterminado. 
Art. 101. O FMCIBP tem por objetivo viabilizar a estruturação e manutenção das ações de 
Controle Interno, auditoria governamental e desenvolvimento de boas práticas de 
governança pública, com recursos destinados a: 
I – manutenção, ampliação e reforma das unidades que compõem a estrutura do Sistema de 
Integridade e Controle Interno do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí – 
Barra+Íntegra; 
II – investimento na construção, manutenção, aperfeiçoamento e melhoraria da estrutura 
operacional, material, tecnológica e de recursos humanos do Sistema de Integridade e 
Controle Interno do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra; 
III – aprimoramento profissional dos servidores do Sistema de Integridade e Controle Interno 
do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra; 
IV – atividades correlatas, segundo regulamento a ser aprovado pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 102. Os recursos do FMCIBP serão aplicados exclusivamente em atividades que 
promovam a integridade, a transparência e o aperfeiçoamento do controle interno, tais como: 
I – desenvolvimento de sistemas de auditoria; 
II – auditorias externas independentes; 
III – elaboração de materiais educativos; 
IV – promoções de eventos técnicos e capacitação; 
V – financiar projetos da ESCI. 
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO FMCIBP.
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Art. 103. O FMCIBP será gerido pelo Órgão do Sistema de Integridade e Controle Interno 
do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra, qual seja, a 
Controladoria Geral do Município, cujo titular fará a gestão das receitas e ordenará as 
despesas do FMCIBP, com competência para assinar os instrumentos jurídicos necessários 
ao seu regular funcionamento, respeitada a legislação específica, no que couber. 
Art. 104. A gestão do FMCIBP será feita segundo as diretrizes estabelecidas pelo CMCI￾Barra e a Controladoria Geral do Município apresentará prestação de contas anual para 
análise e aprovação. 
Art. 105. Compete ao gestor do FMCIBP: 
I - Administrar os recursos do Fundo conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência; 
II - Elaborar e submeter à aprovação os planos de aplicação de recursos; 
III - Prestar contas da gestão financeira e patrimonial do Fundo; 
IV - Adotar medidas necessárias para assegurar a boa execução das ações financiadas pelo 
FMCIBP. 
Art. 106. Os demonstrativos financeiros do FMCIBP obedecerão ao disposto na Lei Federal 
nº 4.320/1964, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor 
Público e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 107. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação 
orçamentária específica para o FMCIBP e a abrir créditos adicionais, conforme disposto nos 
artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
CAPÍTULO III – DOS RECURSOS DO FMCI.
Art. 108. Constituem recursos do FMCIBP: 
I - Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento ou transferências 
realizadas pelo Município; 
II - Recursos oriundos de convênios, acordos ou parcerias com outras entidades públicas ou 
privadas; 
III – Os valores pagos a título de multas, restituições, sanções e penalidades, tanto de 
natureza administrativa como disciplinar, advindos de: 
a) aplicação de penalidades e sanções de natureza financeira a fornecedores e 
entidades do terceiro setor em processos administrativos sancionadores ou punitivos; 
b) multas aplicadas aos licitantes ou contratados em razão de inadimplemento 
contratual, na forma prevista na legislação vigente, no instrumento convocatório ou 
no contrato; 
c) multas advindas da aplicação de sanções disciplinares estabelecidas no Estatuto 
do Servidor; 
d) ressarcimento de dano ou de recebimento de valor indevido ao erário por servidor 
público, estabelecido em processo administrativo próprio ou de tomada de contas 
especial; 
e) execução de dívida ativa de natureza não tributária, quando decorrente de processo 
administrativo que apurou ressarcimento de dano ou de recebimento de valor 
indevido ao erário, para os casos especificados pelo Poder Executivo Municipal; 
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f) outros valores assemelhados. 
IV – Doações, auxílios e contribuições recebidas de organismo ou entidades nacionais ou 
internacionais, bem como de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, 
nacionais ou estrangeiras; 
V – Rendimentos de qualquer natureza, auferidos com a remuneração, decorrentes da 
aplicação dos recursos e patrimônio do FMCIBP; 
VI – Outras receitas orçamentárias ou extraorçamentárias que possam ser atribuídas ao 
FMCIBP; 
§1º. Os recursos estabelecidos no inciso I deste artigo constituem receita do FMCIBP, ainda 
que o resultado final decorra de ação judicial. 
§2º. O orçamento do FMCIBP integrará o orçamento do Município, em atenção ao princípio 
da unidade orçamentária. 
§3º. Os recursos do FMCIBP ficam vinculados às finalidades específicas do Sistema de 
Integridade e Controle Interno do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí – 
Barra+Íntegra, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua 
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
§4º. Estão expressamente excluídos do patrimônio do FMCIBP todos os valores referentes 
aos honorários advocatícios, na esfera administrativa e/ou judicial, que são devidos 
exclusivamente a Procuradoria Geral do Município, exigíveis na forma da legislação em 
vigor. 
Art. 109. A partir da publicação desta lei, os valores arrecadados conforme disposto no 
artigo anterior serão integralmente revertidos a favor do FMCIBP. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão movimentados por 
meio de conta específica a ser aberta em entidade financeira oficial do Município, e seu saldo 
financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, na 
forma de crédito do próprio FMCIBP. 
CAPÍTULO IV - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 110. Os recursos do FMCIBP serão aplicados exclusivamente em ações destinadas ao 
fortalecimento do Controle Interno, incluindo: 
I - Capacitação e qualificação dos servidores do Controle Interno; 
II - Desenvolvimento e manutenção de sistemas de auditoria e fiscalização; 
III - Aquisição de materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do Órgão de 
Controle Interno; 
IV - Realização de estudos, diagnósticos e auditorias; 
V - Outras despesas diretamente relacionadas à melhoria do controle e fiscalização da gestão 
pública municipal. 
CAPÍTULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 111. A prestação de contas dos recursos do FMCIBP será realizada anualmente, com a 
devida transparência e observância às normas de contabilidade pública e controle social. 
Art. 112. O gestor do FMCIBP deverá apresentar relatório de gestão financeira ao chefe do 
Poder Executivo e ao órgão de fiscalização competente, conforme a legislação vigente. 
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CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO FMCIBP.
Art. 113. O presente regulamento poderá ser alterado por ato normativo específico, sempre 
que necessário ao aprimoramento da gestão do FMCIBP. 
Art. 114. O Poder Executivo Municipal expedirá o regulamento do Fundo Municipal de 
Controle Interno. 
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 115. A partir da publicação desta lei, os cargos Controlador Setorial de Saúde, 
Controlador Setorial da Educação e Controlador Setorial da Assistência Social, todos de 
provimento APM e nível CCS, integram a respectiva estrutura da Secretaria Municipal de 
Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos fará os devidos ajustes 
orçamentários para inserção dos cargos remanejados no caput para a respectiva pasta. 
Art. 116. Ficam extintos os cargos de auditor público municipal, técnico de controle interno 
e auxiliar administrativos, todos de provimento efetivo e previstos na lei municipal nº 3.682, 
de 17/11/2022.
Art. 117. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 118. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis municipais nº 2.965, 
nº 3.666, nº 3.797, nº 3.384 e nº 3.573, retomando-se as disposições previstas no Estatuto 
dos Servidores, aprovado pela lei municipal nº 326, de 28 de abril de 1997. 
 
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ANEXO I – ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA CONSOLIDADA 
Prefeita do Município
└── Controladoria Geral do Município 
└── Assessoria Especial de Controle Interno
├── Assessoria Especial de Integridade
├── Auditoria Geral do Município
├── Corregedoria Geral do Município 
└── Ouvidoria Geral do Município 
Conselho Municipal de Controle Interno (CMCI-Barra)
└── Controladoria Geral do Município 
├── Procuradoria Geral do Município 
├── Secretarias Municipais 
├── OAB - Subseção Barra do Piraí 
└── Conselho Regional de Contabilidade (CRC) 
Fundo Municipal de Controle Interno (FMCIBP) 
Escola Superior de Controle Interno (ESCI)
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ANEXO II – VALORES E SIMBOLOGIA DOS CARGOS 
CARGO PROVIMENTO NÍVEL QUANT. VALOR 
Controlador Geral do 
Município APM CCG 01 R$11.181,07
Subcontrolador Geral do 
Município APM SCG 01 R$9.768,66 
Assessor Especial de 
Controle Interno Comissionado DAS-6 01 R$6.454,57 
Auditor-Geral do Município Comissionado DAS-6 01 R$6.454,57 
Corregedor-Geral do 
Município Comissionado DAS-6 01 R$6.454,57 
Ouvidor-Geral do 
Município Comissionado DAS-5 01 R$5.139,52 
Assessor Especial de 
Integridade Comissionado DAS-5 01 R$5.139,52 
Coordenador de Avaliação 
Institucional Comissionado DAS-5 01 R$5.139,52 
Coordenador de 
Transparência Comissionado DAS-5 01 R$5.139,52 
Assessor Geral da CGM Comissionado DAS-4 01 R$4.503,58 
Diretor de Fiscalização 
Processual Comissionado DAS-4 01 R$4.503,58 
Diretor de Avaliação em 
Compras e Serviços Comissionado DAS-3 01 R$3.279,68 
Diretor de Avaliação em 
Gestão Institucional Comissionado DAS-3 01 R$3.279,68 
Supervisor de 
Desenvolvimento 
Institucional
Comissionado DAS-2 01 R$2.365,06 
Supervisor de Ações de 
Normatização Comissionado DAS-2 01 R$2.365,06 
Assessor de Controle 
Interno DAI DAI-7 05 R$2.813,13 
Auditor do Município Efetivo Superior 06 R$4.500,00 
Legendas 
CCG – Controlador Geral do Município; 
SCG – Sub-Controlador Geral do Município; 
CCS – Cargo de Controlador Setorial 
Cargos remanejados: 
- Controlador Setorial da Saúde, provimento APM, nível CCS, remanejado para a Secretaria 
Municipal de Saúde; 
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- Controlador Setorial da Educação, provimento APM, nível CCS, remanejado para a 
Secretaria Municipal de Educação; 
- Controlador Setorial da Assistência Social, provimento APM, nível CCS, remanejado para 
a Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Cargos Extintos 
- Auditor Público Municipal, efetivo nível superior (02 cargos); 
- Técnico de Controle Interno, efetivo nível médio (03 cargos); 
- Auxiliar administrativo, efetivo nível fundamento (05 cargos); 
Total: 05 cargos efetivos substituídos por 06 cargos de Auditor do Município de 
provimento efetivo. 
 
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ANEXO III – ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ 
VIGÊNCIA 01/01/2026 
Escolaridade Carreira Cargo Cargos 
Superior Auditor do Município Auditor do Município 06
Nível Vencimento-Base 
I R$4.500,00
II R$4.800,00
III R$5.100,00
Adicional de Qualificação 
Nível Especialização Mestrado Doutorado 
I R$232,64 R$465,29 R$930,57
II R$248,00 R$496,00 R$992,00
III R$264,00 R$528,00 R$1.056,00
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ANEXO IV – ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
I – CONTEXTO E FINALIDADE DO PROJETO
O Projeto de Lei em análise tem como escopo a criação do Sistema de Integridade 
e Controle Interno do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí – 
BARRA+ÍNTEGRA, estrutura permanente voltada à prevenção de riscos, correção de 
falhas, incentivo à ética e à transparência na Administração Pública Municipal, bem como 
ao fortalecimento da atuação da Controladoria Geral do Município. 
O projeto ainda institui o Conselho Municipal de Controle Interno (CMCI), o 
Fundo de Controle Interno e a Escola Superior de Controle Interno, com vistas a 
garantir estrutura organizacional, técnica e orçamentária necessária ao cumprimento das 
funções essenciais de controle, auditoria, correição, ouvidoria e promoção da integridade no 
setor público. 
II – EMBASAMENTO LEGAL 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal nos 
arts. 18 a 23, incluindo: 
 Limite máximo para despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal: 
54% da Receita Corrente Líquida (RCL) (Art. 19, II);
 Limite prudencial: 51,30% da RCL (Art. 22, parágrafo único);
 Vedação de aumento de despesas com pessoal que ultrapassem os limites 
estabelecidos;
 Obrigatoriedade de comprovação de disponibilidade financeira e impacto 
orçamentário nos três exercícios subsequentes (Arts. 16 e 17). 
III – ANÁLISE DO IMPACTO FINANCEIRO. 
3.1. Cálculo da Despesa com Pessoal 
 Receita Corrente Líquida (RCL) do bimestre analisado (jan/fev 2025): R$ 
68.667.679,73 
 Despesa Consolidada com Pessoal (jan/fev 2025): R$ 33.435.969,19 
 Percentual Atual sobre a RCL: 48,69% 
3.2. Impacto da Nova Estrutura 
A proposta não se refere exclusivamente à criação de novos cargos, mas à 
reestruturação de funções existentes com ganho de eficiência institucional. 
 Custo base bimestral estimado (salários e vencimentos): R$ 244.467,62 
 Obrigações Patronais (21%): R$ 51.338,20 (não contabilizado na subfunção 
de controle interno anteriormente) 
 Custo total bimestral com nova estrutura (incluindo encargos): R$ 295.805,82 
 Despesa bimestral já existente com a estrutura anterior: R$ 124.009,04 
 Impacto líquido bimestral (acréscimo real de despesa): R$ 171.796,78 
3.3. Novo Percentual da Despesa com Pessoal 
 Nova despesa total com pessoal no bimestre: R$ 33.607.765,97
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 Novo percentual sobre a RCL bimestral: 48,94% 
 Crescimento de 0,25% 
IV – CONSIDERAÇÕES SOBRE OS LIMITES DA LRF. 
Com base nos cálculos apresentados: 
 A despesa total com pessoal permanece abaixo do limite legal de 54% e do 
limite prudencial de 51,30%;
 O impacto líquido da reestruturação é modesto em relação à RCL, o que 
demonstra viabilidade fiscal;
O Município encontra-se em estado de calamidade financeira (Decreto nº 
673/2025), o que justifica a reorganização institucional para fortalecimento dos mecanismos 
de integridade, controle e prevenção de irregularidades. 
V – DISTORÇÃO NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Observa-se que as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) dos exercícios anteriores não 
refletiram com exatidão os custos reais da estrutura vigente, resultando em defasagens: 
 2024 – Dotação Inicial: R$ 384.800,00 
 Necessidade real para cumprimento da despesa de pessoal: R$ 1.055.600,00 
 Suplementação necessária: R$ 670.800,00 
A Controladoria Geral do Município não estava com todos os cargos ocupados, deste 
modo, em 2024 ocorreram suplementações na ordem de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta 
e seis mil reais) terminando o exercício com o montante de R$ 670.800,00 (seiscentos e 
setenta e mil e oitocentos reais) com despesas de pessoal. 
Mesmo após o acréscimo de 20% na previsão de gastos em relação ao ano anterior, 
em 2025 a dotação orçamentária de R$ 461.760,00 (quatrocentos e sessenta e um mil 
setecentos e sessenta reais) permaneceu aquém do valor necessário, não considerando a 
legislação vigente nem os valores suplementados, que somariam R$ 804.960,00 (oitocentos 
e quatro mil novecentos e sessenta reais) com o mesmo percentual de reajuste aplicado sobre 
o orçamento inicial de 2024. 
VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Projeto de Lei "BARRA+ÍNTEGRA" representa avanço 
institucional, legal, orçamentário e técnico para o Município de Barra do Piraí, pois: 
1. Moderniza e racionaliza a estrutura da Controladoria; 
2. Mantém os custos totais com pessoal, tendo uma variação mínima para maior de 
apenas 0,25%; 
3. Estabelece o Sistema Municipal de Integridade e Controle, alinhado às diretrizes 
da LRF e da Lei Federal nº 14.133/2021; 
4. Cria o Conselho Municipal de Controle Interno (CMCI), fortalecendo o controle 
e a governança; 
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5. Permite melhor planejamento orçamentário, corrigindo erros de alocação de 
dotações verificados na gestão anterior e que levaram ao descontrole fiscal e contábil 
do Município de Barra do Piraí; 
6. Apresenta impacto orçamentário compatível com a responsabilidade fiscal e com 
a necessidade de aprimoramento da gestão pública. 
_________________________ 
Kátia Miki 
Prefeita de Barra do Piraí