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materia nº 175/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDispõe sobre a concessão de benefício de alimentação aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo, em pleno exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Arquivado — Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do Projeto de lei nº 175/2025, conforme manifestação no SAPL, ora anexado à fl. 08 do presente projeto físico, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado".
2025-08-12 PARA ARQUIVAMENTO — Venho, por meio deste, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei nº 175/2025, cuja ementa dispõe sobre a concessão de benefício de alimentação aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo, em pleno exercício de suas funções na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, e dá outras providências.
2025-08-08 Aguardando Manifestação Vereador — —
2025-07-01 Aguardando Ciência Presidente — Para ciência do parecer emitido pelo d. Procurador, pela não admissão da proposição.
2025-07-01 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO 1) Ao analisar a proposição, noto que o nobre Vereador busca a disponibilização de vale-alimentação a servidor do Poder Executivo. 2) O objeto da presente proposição é MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, porquanto não pode o Poder Legislativo dispor sobre aumento de remuneração de servidor vinculado ao Poder Executivo (art. 61, II, "a" da CRFB/88). 3) Desta forma, OPINO pela NÃO admissão da proposição. 4) À Secretaria desta Procuradoria: a) Remetam-se os autos ao i. Presidente para ciência deste Parecer; b) acaso acatado, remetam-se os autos ao nobre Vereador para ciência, informando-lhe que poderá interpor recurso à CCJ (art. 110 do RICMBP). c) sem manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.
2025-06-25 Aguardando Parecer Prévio — —
2025-06-25 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 175/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2025-05-21 Aguardando — —
2025-05-20 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 13/2025



EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefício de alimentação aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo, em pleno exercício de suas funções na Prefeitura de Barra do Piraí, e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Esta Lei estabelece a concessão de um auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo, desde que estejam em pleno exercício de suas funções na secretaria à qual estão destinados para o seu trabalho na Prefeitura de Barra do Piraí.

Art. 2º O servidor que atender aos critérios estabelecidos no artigo 1º terá direito ao benefício no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser depositado mensalmente na folha de pagamento.

Art. 3º O referido benefício será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do servidor.

Art. 4º Cada ausência injustificada resultará na dedução de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições anteriores que contrariem esta Lei, garantindo sua plena vigência e aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





_____________________________________

Jeordane Perino - Vereador













Justificativa



A presente Lei tem como objetivo instituir um benefício de alimentação destinado aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, vinculados à Prefeitura de Barra do Piraí.

Reconhecendo a importância da valorização dos servidores e sua dedicação ao serviço público, esta medida visa melhorar a qualidade de vida daqueles que trabalham diariamente para garantir o funcionamento eficiente da administração municipal. A concessão do auxílio alimentação fortalece a política de incentivo ao servidor, proporcionando melhores condições para o desempenho de suas atividades.

O benefício estipulado no valor de R$ 500,00 mensais, a ser incorporado à folha de pagamento, representa uma forma de suporte financeiro, incentivando a produtividade e promovendo impactos positivos na motivação dos profissionais. Além disso, prevê-se o desconto proporcional em casos de falta injustificada, garantindo responsabilidade e comprometimento na concessão do auxílio.

Dessa forma, a aprovação desta Lei se mostra essencial para assegurar melhores condições aos servidores municipais, valorizando sua atuação e reforçando o compromisso da gestão pública com a qualidade dos serviços prestados à população.

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