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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISPOREM EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE, OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS DIABÉTICOS, CELÍACOS E QUE TENHAM INTOLERÂNCIA À LACTOSE.
native_id413

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — —
2025-03-20 PUBLICADA — —
2025-02-04 Aguardando Resposta de Ofício — —
2023-09-13 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2023-09-06 Aguardando — —
2023-09-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-04-28 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-04-26 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2023-04-17 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-04-17 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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