materia nº 176/2025

  

                                 PROJETO DE LEI N°      /2025

                                                    

Ementa: Dispõe sobre o prazo máximo para início da contagem para realização do primeiro tratamento aos pacientes com neoplasia maligna (Câncer, tumor) comprovada e estabelece prazo para início de tratamentos previstos na Lei 12.732, no âmbito do Município de Barra do Piraí.

Art. “1º Fica Instituído no Município de Barra do Piraí, prazo máximo para início da contagem para realização do primeiro tratamento aos pacientes com neoplasia maligna (câncer, tumor) “comprovada e estabelece prazo para início dos tratamentos.” 



Art.2 º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema único de Saúde (SUS), no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.



 I -  Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da  neoplasia maligna , com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso. II – Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos. III – Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30(trinta) dias, mediante solicitação fundamental do médico responsável.(Parágrafo acrescido pela Lei n º  13.896 de 30/10/2019, publicada no DOU de 31/10/2019 em vigor 180 dias após a publicação)



Art. 3º  O Município deverá realizar parcerias com instituições e hospitais da região, realizando serviços especializados em oncologia, elaborando planos regionais, para melhor atendimento.





Art. 4º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.





                                                                                                         Sala Barão do Rio Bonito, 22 de Maio de 2025.



                                                                   Vereador-Autor                                                                     

	    











  









Justificativa:

·. 

      A lei dos 60 dias foi estabelecida pelo judiciário brasileiro como a lei que regulamenta o tempo máximo para o início de tratamentos oncológicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  De acordo com a determinação, “O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único”. 

      Em muitos casos, o diagnóstico é feito por exames de imagem. Essas possibilidades e particularidades não estão previstas em lei, sendo o diagnóstico uma interpretação científica feita pelo médico, apontando a existência da doença. Assim, da mesma maneira, ao registar o laudo de diagnóstico, inicia-se a contagem do prazo para o cumprimento da Lei dos 60 dias. 

      Desse modo, o paciente inicia seu primeiro tratamento “com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso”, conforme o texto que dispõe sobre a lei dos 60 dias. 

       É de extrema importância monitorar o tempo por tipo de acompanhamento oncológico, pois existem muitos casos de pacientes que seguem tratamentos adjuvantes, passam pelo período do procedimento cirúrgico, cicatrização e aguardam condições estáveis antes de iniciar tratamento quimioterápico. Esse tempo de recuperação impacta diretamente na métrica de tempo até o início do tratamento radioterápico ou quimioterápico. 

     Nesse contexto, existem desafios que precisam ser superados pela equipe assistencial para o controle do tempo: tempo de autorização para cirurgia, espera para exames, casos com início de tratamento acima do número de dias permitido por questões do próprio profissional médico, convênio, ou tipo de tratamento. Entenda como esses atrasos implicam no quadro do paciente e na gestão hospitalar, de acordo com o próximo tópico.



                

                                                           Vereador-Autor

                                                                                      Sala Barão do Rio Bonito, 22 de Maio de 2025.