materia nº 8/2025

PREFEITURA
BARRA DO PIRÁIS Gabi nete da
BARRA DO PIRAÍ
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº008/2025
Projeto de Lei nº 46/2025
Autor: Macrei Júnior de Andrade
Assunto: Monitoramento com gravação de áudio e vídeo nas salas em clínicas
particulares e públicas que prestam serviços à pessoas com Transtorno do
Espectro Autista(TEA).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que. nos termos do $ 2º do artigo 55 da Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí. resolvi opor veto total ao Projeto de Lei nº 46/2025, de
autoria do Nobre Vereador Macrei Júnior de Andrade, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento com captação de áudio e
vídeo em salas de atendimento de estabelecimentos públicos e privados de saúde,
educação e assistência social que atendam pessoas com Transtorno do Espectro Autista —
TEA”, pelas razões de ordem jurídica e administrativa que, com o devido respeito, passo
a expor.
É inegável o mérito da proposição legislativa no que tange à intenção de ampliar a
segurança e a transparência nos atendimentos realizados a pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, público que requer, por sua especificidade, cuidados e garantias
diferenciadas no âmbito da saúde, da educação e da assistência social. Todavia, ao
analisar detidamente os termos do projeto. constata-se que a proposição incorre em vícios
materiais relevantes, os quais impedem sua sanção por esta Chefia do Exeputivo
Municipal.
Em primeiro lugar, o projeto determina, de forma genérica e sem regulamentação técnica,
sarnabo Pias | Gabinete da
E ORGULHO DE SER BARRÓNIE Prefeita
a obrigatoriedade de captação e armazenamento de imagens e sons de atendimentos
realizados em ambientes institucionais sensíveis. os quais frequentemente envolvem
menores de idade, pessoas com deficiência e profissionais vinculados a conselhos de
classe. Referida exigência, conquanto revestida de boa intenção, implica o tratamento de
dados pessoais sensíveis. nos termos definidos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 — a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD estabelece, como condição de validade para o tratamento de dados sensíveis, a
existência de base legal legítima, finalidade determinada e consentimento específico e
informado por parte do titular dos dados ou de seu representante legal, quando aplicável.
Ademais, impõe que o controlador adote medidas de segurança, técnicas e administrativas
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais
ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
O Projeto de Lei nº 46/2025 não especifica a base legal para o tratamento dos dados,
tampouco estabelece parâmetros para a coleta, guarda, sigilo, acesso, anonimização ou
descarte das informações captadas. Ademais, não delimita com precisão os sujeitos
responsáveis pela custódia dos dados, o que ensejaria, em tese, não apenas infração
administrativa perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas também a
responsabilização civil objetiva do Município por eventuais vazamentos, abusos ou
violações de privacidade de terceiros, em especial de menores, adolescentes, professores,
terapeutas e demais profissionais.
Some-se a isso o fato de que a proposição cria obrigações de evidente impacto
orçamentário para o Município, ao impor a instalação e a manutenção de equipamentos
de gravação audiovisual em unidades públicas de atendimento. sem que, contudo, se faça
acompanhar de estimativas de custo. estudos de viabilidade técnica, indicação de fontes
de custeio ou demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e com o
Plano Plurianual Municipal, em contrariedade ao disposto no artigo 105, incisos Il e III,
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ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
da Lei Orgânica Municipal e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000).
Além dessas razões de ordem legal e financeira, é oportuno destacar que a imposição
genérica de monitoramento audiovisual compulsório, inclusive em estabelecimentos
privados de saúde e educação, representa ingerência excessiva sobre a autonomia
administrativa e pedagógica dessas instituições. Tal ingerência, ao não ser precedida de
debate técnico com os órgãos afetados e os respectivos conselhos profissionais, tende a
gerar controvérsia e insegurança jurídica, dificultando sua implementação e fiscalização
pelo Poder Público.
Diante do exposto, e não obstante o louvável propósito que inspira a proposta, verifica-
se que o Projeto de Lei nº 46/2025, ao dispor sobre o monitoramento compulsório com
gravação de áudio e vídeo em ambientes de atendimento a pessoas com TEA, padece de
vícios materiais que inviabilizam sua sanção, por contrariar os princípios constitucionais
da legalidade, da proteção à privacidade e intimidade, da razoabilidade administrativa e
da responsabilidade na gestão fiscal.
Por tais fundamentos, veto integralmente o Projeto de Lei nº 46/2025, e submeto à
elevada consideração dos Nobres Vereadores a presente Mensagem. para os fins do
disposto no artigo 55 da Lei Orgânica Municipal.
Renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Barra do Piraí, 21 de maio de 2025.
Kal E
Prefeita Municipal de Barra do Piraí