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MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº010/2025
Projeto de Lei nº 54/2025
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Assunto: Dispõe sobre a garantia de acesso à educação de qualidade para
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de
Barra do Piraí, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência, nos termos do 82º do artigo 55 da Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, para comunicar a decisão desta Chefia do Poder Executivo
de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do Vereador Pedro
Fernando de Souza Alves, que “Dispõe sobre a garantia de acesso à educação de
qualidade para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no
Município de Barra do Piraí, e dá outras providências”.
Embora o propósito do projeto esteja em consonância com os ideais constitucionais de
inclusão social e promoção da educação pública de qualidade, a proposta, na forma em
que foi redigida, incorre em vícios de natureza formal e material que a tornam
juridicamente insuscetível de sanção. A inconstitucionalidade manifesta-se, sobretudo,
pelo vício de iniciativa, que compromete a validade de dispositivos essenciais ao núcleo
normativo da proposição legislativa. A seguir, passo a expor, com a necessária precisão
técnica, os fundamentos que amparam a presente decisão de veto.
O artigo 1º da proposição possui caráter eminentemente programático e declaratório,
estabelecendo como objetivo a garantia de acesso e permanência de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social na educação básica. Embora não
imponha obrigação administrativa concreta, sua eficácia depende dos dispositivos
subsequentes, os quais, por sua vez, padecem de vício formal.
O artigo 2º limita-se à definição do conceito de vulnerabilidade social, não gerando, por
panáxbOFinat | Gabinete da
“ORGUNO DE SER AMEI Prefeita
si só, inconstitucionalidade direta. Contudo, trata-se de disposição instrumental que
serve de base para os comandos vinculantes que se seguem, os quais invadem
competência do Poder Executivo.
O artigo 3º é o primeiro a impor obrigações concretas e específicas ao Município,
determinando a matrícula obrigatória prioritária, o fornecimento gratuito de materiais
escolares, a oferta de transporte escolar e o acompanhamento pedagógico
individualizado. Trata-se de matéria que interfere diretamente na organização
administrativa da Secretaria Municipal de Educação, afetando planejamento
orçamentário, alocação de recursos, dimensionamento da rede, logística de transporte e
designação de pessoal. A iniciativa de proposições legislativas que disponham sobre tais
aspectos é reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 48, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal. Assim, o dispositivo incorre em vício formal de
iniciativa.
O artigo 4º amplia as obrigações do Município ao prever medidas de permanência dos
alunos na rede pública, como a implementação de serviços de apoio psicológico e
psicossocial, programas de acompanhamento escolar, visitas domiciliares, concessão de
bolsas de estudo, distribuição de alimentos e demais incentivos materiais. Todos esses
programas exigem não apenas previsão orçamentária específica, mas também a criação
de estruturas e atribuições administrativas, cujos contornos são de competência
exclusiva do Poder Executivo. A ingerência legislativa sobre tais medidas configura
grave afronta à separação dos poderes.
O artigo 5º impõe ao Município a obrigação de promover a capacitação de educadores
da rede pública para atender às especificidades do público-alvo da norma. A capacitação
de servidores públicos constitui política interna de gestão de pessoal, de iniciativa
privativa do Executivo. A determinação legislativa direta de tais programas, sem
anuência do Executivo, representa nova afronta à cláusula da iniciativa.
O artigo 6º determina a atuação de profissionais como psicólogos e assistentes sociais,
além de impor a realização de campanhas comunitárias e o acompanhamento da
frequência escolar. Trata-se de ingerência sobre a gestão funcional de servidores e sobre
a forma de atuação da rede de proteção social, o que, além de violar a iniciativ,
reservada, acarreta impacto financeiro sem que tenha havido qualquer previsão ou
* mannaDo Pinar | Gabinete da
cemmsemm | Prefeita
estudo de impacto orçamentário.
O artigo 7º estabelece como obrigação do Município promover o acesso de adolescentes
em situação de vulnerabilidade à educação técnica e profissionalizante. Embora o
objetivo seja legítimo, a forma vinculante com que se determina a implementação de
política pública específica sem iniciativa do Executivo compromete sua
constitucionalidade. Trata-se de matéria cuja execução envolve articulação com
instituições externas, planejamento de vagas e oferta de cursos, o que deve ser
precedido por ato administrativo próprio.
O artigo 8º impõe às escolas públicas municipais a realização de ações preventivas
contra o bullying e outras formas de violência. Embora o tema se insira no âmbito das
diretrizes da educação, a determinação legislativa de programas específicos a serem
implementados nas escolas, com conteúdo, periodicidade e métodos implícitos, adentra
indevidamente a seara de atuação pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal
de Educação.
O artigo 9º determina que o Poder Executivo designe órgão responsável pelo
monitoramento e avaliação das políticas públicas decorrentes da lei, com relatórios
anuais de progresso. A definição da estrutura e da competência de órgãos da
Administração Pública Municipal é matéria de organização interna, cuja iniciativa
legislativa é privativa do Chefe do Executivo. Tal dispositivo é, portanto,
inconstitucional por violar a reserva de iniciativa e a autonomia administrativa do Poder
Executivo.
Por fim, o artigo 10 dispõe sobre a entrada em vigor da lei. Embora seja formalmente
válido, sua eficácia está diretamente prejudicada pela inconstitucionalidade material e
formal dos artigos que o precedem. A sanção de norma desprovida de comando eficaz
seria incongruente com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da
segurança jurídica
Dessa forma, observa-se que o projeto de lei, em sua totalidade, está permeado por
dispositivos que invadem a esfera de competência privativa do Poder Executivo,
impondo obrigações administrativas, programas governamentais, reestruturação di
pessoal e criação de encargos financeiros, sem iniciativa do titular legítimo e se:
demonstração de compatibilidade orçamentária.
BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
SAsuLHO GE SER GxRENSE Prefeita
O vício de iniciativa, por incidir sobre o núcleo normativo da proposta, inviabiliza
qualquer tentativa de sanção parcial, pois a supressão de dispositivos inconstitucionais
esvaziaria o conteúdo da norma, frustrando seu objeto e violando a integridade da
atividade legislativa.
Pelo exposto, e em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, da
separação dos poderes, da responsabilidade fiscal e da reserva de iniciativa legislativa,
veto integralmente o Projeto de Lei nº 54/2025, submetendo a presente Mensagem à
apreciação da elevada Câmara Municipal.
Renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada consideração e apreço.
Barra do Piraí, 21 de maio de 2025.
Katia Miki Cristina da Silva
Prefeita Municipal