materia nº 11/2025

- BARRA DO PIRÁIS Gabinete da
ORGULHO DE SER BARRENSE” Prefeita
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº011/2025
Projeto de Lei nº 50/2025
Autor: JOÃO PAULO MARIANO NOVAES
Assunto: DETERMINA A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar a Vossa Excelência que, nos termos do art. 55, 82º, da
Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, decidi vetar integralmente o
Projeto de Lei nº 50/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de aparelhos de ar-condicionado em todas as salas de aula das escolas da
rede municipal de ensino”, pelas razões que passo a expor.
Inicialmente, é importante reconhecer o mérito da proposição, cujo objetivo
consiste em assegurar melhores condições ambientais nas salas de aula da
rede pública municipal, o que está em consonância com os princípios da
dignidade da pessoa humana e da valorização da educação pública. A
climatização adequada dos ambientes escolares contribui significativamente
para o desempenho cognitivo dos estudantes e para a melhoria das condições
de trabalho dos profissionais da educação.
Todavia, a despeito da relevância da matéria, o projeto apresenta vício de
inconstitucionalidade formal, porquanto ausente o estudo de impacto
orçamentário e financeiro exigido pelo art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, bem como pelo art.
105 da Lei Orgânica Municipal. Tampouco há qualquer estimativa, ainda que
aproximada, da quantidade de equipamentos necessários para o cumprimento
da norma, o que impede qualquer aferição realista de sua viabilidade técnica e
financeira. A mera previsão de que as despesas correrão por conta de
dotações orçamentárias existentes não supre as exigências legais e não elide o
potencial comprometimento do equilíbrio fiscal do Município.
Ademais, a proposição, ao impor obrigação específica e abrangente ao Poder
Executivo sem a devida previsão nos instrumentos de planejamento (Plano
Plurianual e Lei Orçamentária Anual), viola o princípio da separação dos
poderes e compromete a autonomia administrativa da Administração Rública
na definição de suas prioridades, conforme consolidado no entendimento dos
tribunais pátrios.
! sannabo Pinar | Gabinete da
“ORGULHO DE SER BARRENSE Prefeita
| BARRA DO PIRAL
Cumpre destacar, por oportuno, que a finalidade de garantir conforto térmico
nas unidades escolares pode ser igualmente alcançada por meio de outras
medidas menos onerosas e mais adequadas à realidade de cada unidade, tais
como a instalação de ventilação cruzada, o uso de ventiladores de parede, o
sombreamento estratégico de janelas, o plantio de árvores no entorno das
edificações escolares, a substituição de telhados por materiais termoacústicos
e a adoção de cortinas térmicas. Todas essas soluções, de menor impacto
orçamentário, devem ser avaliadas caso a caso, com base em critérios
técnicos e na disponibilidade financeira da Administração.
Diante do exposto, não me resta alternativa senão vetar integralmente o
Projeto de Lei nº 50/2025, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao
interesse público.
Barra do Piraí, 21 de maio de 2025.
Katia o red
Prefeita Municipal