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MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº012/2025
Projeto de Lei nº 55/2025
Autor: Pedrinho ADL
Assunto: DISPÕE SOBRE O ACESSO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO E
MEDICAMENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do art. 55, 82º, da Lei
Orgânica do Município de Barra do Piraí, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº
55/2025, que “Dispõe sobre o acesso ao tratamento especializado e medicamentos
adequados para pessoas com doenças raras no Município de Barra do Piraí”,
conforme as razões que passo a expor.
A proposição legislativa versa sobre matéria de inegável relevância social e
humanitária, ao buscar assegurar atenção qualificada a pessoas acometidas por
enfermidades raras, cuja condição exige cuidados diferenciados e, muitas vezes,
dispendiosos. O objetivo da norma é, sem dúvida, nobre e digno de consideração. No
entanto, o exercício da função legislativa encontra limites constitucionais que não
podem ser transpostos, sob pena de comprometimento do pacto federativo e do
equilíbrio entre os Poderes.
No caso vertente, o Projeto de Lei incorre em vício de inconstitucionalidade formal, por
tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme
estabelecido no art. 48, incisos Il e IV, da Lei Orgânica do Município. A proposição cria
obrigações diretas e permanentes à Administração Pública, implicando a criação ou
expansão de serviços públicos, a instituição de estrutura administrativa, a alocação de
recursos e a adoção de medidas de gestão pública, sem qualquer participação do
Poder Executivo em sua formulação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a
inconstitucionalidade de normas que interfiram, sem a devida iniciativa, na
organização e funcionamento dos serviços públicos da Administração Direta.
A par do vício de iniciativa, constata-se também a ausência de estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, exigência expressa do art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Nenhum estudo foi apresentado quanto ao número
estimado de pacientes, ao custo dos medicamentos mencionados — muitos dos quais
de alto custo e de origem importada — ou às implicações financeiras da criação de
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unidades de referência e equipes multidisciplinares. Ao impor obrigações com elevado
impacto orçamentário, sem previsão de custeio e sem qualquer análise de viabilidade
financeira, a proposição colide frontalmente com os princípios da responsabilidade
fiscal e da eficiência administrativa.
É de se alertar, ainda, para um grave risco decorrente da aprovação da norma: a
possibilidade de sua judicialização em massa, com ordens judiciais determinando o
cumprimento imediato de seus dispositivos. Tal cenário não apenas comprometeria o
equilíbrio financeiro do Município, como também poderá gerar profunda injustiça
social, pois submeterá o orçamento da saúde à lógica da demanda judicial,
afastando-o das escolhas técnicas e democráticas que orientam a formulação das
políticas públicas de base. A destinação compulsória de recursos públicos a casos
individuais, sem critérios definidos, pode resultar na asfixia dos serviços de atenção
básica — que constituem o alicerce da saúde pública e são responsáveis por atender a
totalidade da população em ações de prevenção, vacinação, consultas de rotina,
controle de doenças crônicas, saúde da mulher, do idoso e da criança.
Diante de todo o exposto, e com fundamento no princípio da legalidade, da separação
dos poderes, da responsabilidade fiscal e do interesse público, não me resta
alternativa senão vetar integralmente o Projeto de Lei nº 55/2025.
Barra do Piraí, 21 de maio de 2025.
doa Cristina da Silva —
Prefeita Municipal