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MENSAGEM Nº 027/GP/2025.
Barra do Piraí, 26 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida
Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao contrato de repasse nº. 960060/2024 –
Operação: 1093974-22 celebrado entre a CAIXA e o Tomador BARRA DO PIRAÍ, tendo como Objeto a
Construção do Espaço Esportivo Comunitário no município de Barra do Piraí/RJ a ser construído no distrito da
Califórnia da Barra no valor total de R$ 1.462.500,00 (Um milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e
quinhentos reais), e se faz necessário para utilização do repasse do Ministério do Esporte “Construção de
Espaço Esportivo Comunitário”, Extrato de Termo de Compromisso nº 960060/2024/MESP/CAIXA – UG
180006 – DOU nº 123 de 28/06/2024 conforme documentação anexa.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em
um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/______
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.462.500,00
(Um milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais),
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
1.462.500,00 (Um milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para criação da seguinte despesa, a
saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
01.20. Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
01.20.12. Secretaria de Obras Públicas
01.20.12.27.451.1019.xxxx Construção Espaço Esportivo Comunitário – Distrito
da Califórnia da Barra
4.4.90.51.00.00.00.00.1700 Obras e Instalações 1.462.500,00
TOTAL 1.462.500,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964:
● Convênio no valor de R$ 1.462.500,00 (Um milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais),
proveniente de repasse do Ministério do Esporte para “Construção do Espaço Esportivo Comunitário no distrito
da Califórnia da Barra”- Publicação do Extrato de Contrato no DOU nº 123 de 28 de junho de 2024.
● Não será utilizado contrapartida.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), ____ de_______ de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
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