MENSAGEM Nº 029/GP/2025.
Barra do Piraí, 29 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida
Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$ 2.196.023,48 (Dois
milhões e cento e noventa e seis mil e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), proveniente do Fundo
Nacional de Saúde, através da Portaria 3.617 de 23 de abril de 2024, e de contrapartida do município,
destinado ao Projeto de Construção da Nova Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte I – Bairro Vale do
Ipiranga, localizada na RJ-137, S/N – Bairro Vale do Ipiranga - conforme documentação anexa.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em
um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ______ DE ____ DE MAIO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.196.023,48 (Dois milhões e cento e noventa e seis mil e vinte e três
reais e quarenta e oito centavos) referente ao repasse do Fundo Nacional
de Saúde, através da Portaria 3.617 de 23 de abril de 2024, e
contrapartida do município, destinado à execução da obra de
Construção da Unidade Básica de Saúde – UBS Vale do Ipiranga .”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$ 2.196.023,48 (Dois milhões e cento e noventa e seis mil e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), em
conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §3 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde
06.30 Fundo Municipal de Saúde
06.30.04.10.301.0020.1377 Constr, Reforma, Ampliação Manutenção Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.0000.1500 Obras e Instalações 183.198,48
4.4.90.51.00.0026.1601 Obras e instalações 2.012.825,00
TOTAL 2.196.023,48
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado
o repasse do Fundo Nacional de Saúde, através da Portaria 3.617 de 23 de abril de 2024, e contrapartida do município,
conforme especificado em tabela abaixo. Os recursos serão destinados à execução da obra de Construção da Unidade
Básica de Saúde – UBS Vale do Ipiranga, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
FONTE DO RECURSO FINANCEIRO
Valor total da obra R$ 2.196.023,48 100%
Recurso federal PAC R$ 2.012.825,00 91,66%
Recurso Próprio
(Contrapartida municipal) R$ 183.198,48 8,34%
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), ____ de _______ de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I