MENSAGEM Nº 030/GP/2025.
Barra do Piraí, 29 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da referida
Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
A abertura do Crédito Adicional Especial refere-se ao repasse no valor total de R$ 1.864.769,84 (Um
milhão e oitocentos e sessenta e quatro mil e setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos),
proveniente do Fundo Nacional de Saúde, através da Portaria 4.723 de 03 de julho de 2024, e de
contrapartida do município, destinado ao Projeto de Construção de Oficina Ortopédica Fixa, localizada na
Rua Adácio Candido de Matos, s/n, Bairro Oficinas Velhas, no município de Barra do Piraí - conforme
documentação anexa.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em
um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ______ DE ____ DE MAIO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.864.769,84
(Um milhão e oitocentos e sessenta e quatro mil e setecentos e sessenta e nove
reais e oitenta e quatro centavos) referente ao repasse do Fundo Nacional de
Saúde, através da Portaria 4.723 de 03 de julho de 2024, e contrapartida do
município, destinado ao Projeto de Construção de Oficina Ortopédica Fixa.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
1.864.769,84 (Um milhão e oitocentos e sessenta e quatro mil e setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §3 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde
06.30 Fundo Municipal de Saúde
06.30.04.10.301.0020.xxxx Construção de Oficina Ortopédica Fixa – Oficinas Velhas
4.4.90.51.91.0000.1500 Obras e Instalações 672.769,84
4.4.90.51.91.0026.1601 Obras e instalações 1.192.000,00
TOTAL 1.864.769,84
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado o repasse
do Fundo Nacional de Saúde, através da Portaria 4.723 de 03 de julho de 2024, e contrapartida do município, conforme especificado
em tabela abaixo. Os recursos serão destinados ao Projeto de Construção de Oficina Ortopédica Fixa, localizada na Rua Adácio
Candido de Matos, s/n, Bairro Oficinas Velhas, no município de Barra do Piraí, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
FONTE DO RECURSO FINANCEIRO
Valor total da obra R$ 1.864.769,84 100%
Recurso federal PAC
10302511885350001 R$ 1.192.000,00 63,92%
Recurso Próprio
(contrapartida municipal) R$ 672.769,84 36,08%
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), ____ de _______ de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I