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REQUERIMENTO N.º 002/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador João Paulo Mariano Novaes, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal esclareça os seguintes questionamentos:
1. Motivo de suspensão das obras na UBS Targino dos Santos Rua Francisco di Biase, nº 110 – Bairro São João – CEP 27140-150.
2. Planilha com todos os gastos para realização da obra, visto que, não existe placa indicativa de habilitação e orçamento aplicado.
3. Origem da emenda para realização da obra.
4. Data para retomada da obra, bem como, prazo para encerramento.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, por fotocópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente, ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no Portal da Transparência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 13 de Fevereiro de 2025.
João Paulo Mariano Novaes
Vereador
Justificativa
A Unidade Básica de Saúde (UBS) é vital no bairro, pois garante acesso a cuidados de saúde essenciais, promove a prevenção de doenças e facilita o atendimento médico. Ela atua na promoção da saúde, educação em saúde e na construção de uma comunidade mais saudável, contribuindo para a qualidade de vida dos moradores e a redução de desigualdades no acesso à saúde.
A falta de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro pode resultar em dificuldades no acesso a serviços de saúde, aumento da espera por atendimentos, sobrecarga em unidades mais distantes e comprometimento da qualidade de vida dos moradores. Isso pode levar a um agravamento de problemas de saúde.
A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.
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