materia nº 182/2025

{Â},íâ§â l"luillclpAl
§T BARNA DO PIilAí
PROJETO DE LEI N' 182 12025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL NO 986 DE 29 DE SETEMBRO
DE 2005.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciorLa a seguinte Lei:
Art. lo Fica alteradaaredaçáo da Lei 986 de2911012005, que passaráaviger com
a seguinte redação:
Art. l o Institui o dia 13 de outubro como data cívica comemorativa ao aniversario
do Distrito de Ipiabas em Barra do Piraí.
Art.2o Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 02 dejunho de2025-
r4r
' \Yyut ttrt*t /4' g"i*' t'ae * o * -'frF
JOSE MAURO DA SILVA NASCIMENTO
Vereador
praça Nilo Peçanha, No 7 - centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 -1248 Ramal 20 1 5
E-mail : josemauromotorista@banadopirai'rj' leg'br
tb
cAunRn NICIPAL E BARRA o prnnÍ
015792 12.40
Solici PROJETO LEI N 18?t
R te: JOSE
Sumrrla . At TERA A REDACÂO DA LEt
rul geo or 29 DF sETFÍ\4BRo DE 2oo5
Mr.lNtctPAt
Página I de 2
CÂMARâ IqUÍ-IIüPAL
N§ BARRA T}O PINAI
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo alteraÍ a data de 29 de setembro para o dia 13 de
outubro que de acordo com registros históricos, apontam esta data como a de sua fundação.
Essa formalização não apenas reforça a valorização da memória histórica da localidade,
como também permite que o poder público e a sociedade possam organizar anualmente
eventos comemorativos, educativos e culturais, assim comemorando seu aniversário.
Praça Nilo Peçarrh4 No 7 - centro - Bana do piraí, RJ - cEp: 27123-o2o
Telefone: (24) 2M7-1248 Ramal 2015
E-mail : josemauromotorista@barradopirai. rj. leg. br
.(-
Página? de 2
g
^.
^.
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAI
#
03
h
IL; ..,
,
I
DO
AL
CERTIDÃO
AzSlzozS
À Procuradoria
Em atendimento a esta Procuradoria, informo haver no sistema desta
Casa, um Projeto de Lei com objeto semelhante ao do Projeto de Lei no 18212025,
o qual possui a seguinte ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N"986 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005' , qual seja:
Projeto de Lei no 181 12025
- Autoria do Vereador José Mauro Motorista.
- EMENTA: "INCLIJI NA LEI MUNICIPAL 3156 DE 04 DE
SETEMBRO DE 2019 O ANIVERSÁR/O DO D/STRITO DE
IPIABAS E DA OUTRAS PROYIDÉNC/4S".
PI
DAO RFF AO P t-É Iu 1g2i
Sttlnt rla
a
Neste momento, passo a explicar as razões por qual entendo haver
similitude entre os objetos, salvo melhor iuízo￾Na certidão do projeto de Lei no 181t2025, mencionei que havia uma
legislação municipal em vigor com objeto semelhante àquele Projeto, qual seja, a
Lei Municipal no 986 de 29 de setembro de 2005.
lsso porque o projeto de Lei no 181t2025 prevê que o aniversário do
Distrito de lpiabas passa a ser comemorado no dia 13 de outubro em vez da data
de 29 de setembro como está prescrito na Lei Municipal no 986 de 29 de setembro
de 2005
Já o projeto de Lei no 1 B2t2O25 busca alterar a redação da Lei Municipal
no gg6 de 2g de setembro de 2005 para consignar que o aniversário do Distrito de
lpiabas seja comemorado no dia 13 de outubro.
Página I de 2
Praça Nilo Peçanha, No 7 - centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 -1248
E-mail : arquivo@barradopirai.rj' leg'br
13:31 1
Solicl'
2í:l
t
CÂHARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
Técnico Operacional
í.rt ti
'ar/i/tr Po
04
Por consequência, os objetos dos Projetos de Lei no 181 e 182, ambos
2025, ainda que indiretamente, estão interligados.
Em tempo, informo que anexei a Lei Municipal no 986 de 29 de setembro
de 2005 na aba "Documentos Acessórios" no SAPL.
A pesquisa para esta certidão foi realizada no SAPL e no sistema da
Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Palavras-chave utilizadas: lpiabas; Aniversário de lpiabas; Calendário
oficial; Comemoração.
Barra do Piraí, 03 de Junho de 2025.
Respeitosamente
hl,,'^ ltJ:a,- t lW "Ú" ódn"vhóo;grUs de souzâ'JúnYor
$dn ry fidrilur de §ouzo Jiúntor
reánicd oPeracional
Matrícula 797
praça Nilo Peçanha, No 7 - centro - Barra do Piraí, RI - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447 -1248
E-mail : arquivo@barradopirai'rj' leg'br
Píryirc2 de2
%
/