| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°2533 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. |
| native_id | 4178 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-11 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-10-31 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-10-17 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-10-16 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-10-16 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | C | — |
| 2025-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2025-10-16 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-10-15 | Aguardando Ciência Presidente | — | — |
| 2025-10-15 | Aguardando | — | — |
| 2025-10-02 | Aguardando | — | DESPACHO Considerando a ciência quanto ao Parecer da Comissão de Educação por todos os seus membros, retorno os autos para a Administração Geral para que possa realizar os devidos procedimentos de praxe. |
| 2025-10-01 | Aguardando | — | Para elaboração de parecer da Comissão de Educação. |
| 2025-09-30 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-09-29 | Aguardando | — | Na qualidade de vogal da Comissão de Educação, dou ciência ao Projeto de Lei nº 183/2025. |
| 2025-09-23 | Aguardando Manifestação | — | Certifico que o Nobre Vereador Vogal da Comissão de Educação não tomou ciência do referido projeto de lei, com isso, remeto os autos ao gabinete do nobre edil para prosseguimento do feito e regular tramitação da proposição. |
| 2025-09-22 | Aguardando | — | — |
| 2025-09-18 | Aguardando | — | Ciente do parecer do Relator, encaminho os autos ao vogal JEORDANE, com o objetivo de que o referido edil analise o parecer exarado nos autos e após tomar as medidas que entender cabíveis (concordar e assinar o parecer ou exarar contra-parecer) encaminhe os autos para a procuradoria da casa. |
| 2025-07-15 | Aguardando | — | DESPACHO Concluído o Parecer nº 02/2025 do Relator da Comissão de Educação, retorno os autos ao Presidente para que sejam adotados os procedimentos de praxe conforme preceitua o art. 62 do RICMBP. |
| 2025-07-09 | Aguardando | — | Presidente comissão de educação encaminha ao relator. |
| 2025-07-07 | Aguardando | — | 1) Encaminhe-se para ciência do nobre Vereador Presidente da Comissão de Educação. 2) Encaminhe-se ao relator designado para a confecção de seu voto. 3)Tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-07-03 | Aguardando | — | — |
| 2025-07-02 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-07-01 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 2) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da CE para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-06-09 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-06-09 | Extrato de votação | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-16T18:15:13.663571-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-10-16T17:50:48.416268-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-06-05T17:34:21.652227-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2533 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação da Lei n° 2533 de 23 fevereiro de 2015, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Criar o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos matriculados nas escolas Municipais de Ensino, do Município de Barra do Piraí.
Parágrafo único – Pais ou responsáveis dos alunos poderão solicitar aos diretores das unidades municipais de ensino o encaminhamento de seus filhos para a avaliação relativa ao Programa.
Art. 2º O Programa terá como principal objetivo prover reforço escolar a alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, por equipes multidisciplinares de professores, assistentes sociais e afins, quando for o caso, obedecendo os princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou por órgão por ela determinado, concomitantemente com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único – Para a execução do Programa, o Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com entidades voltadas à área da educação.
Art. 3º Constituem-se como objetivos do Programa:
I – Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas e/ou na percepção dos professores;
II – Produzir conteúdo específico para o reforço escolar, com a participação das Coordenadorias Regionais de Educação;
III – Prover de infraestrutura e recursos necessários os professores responsáveis pelas aulas de reforço escolar para estes alunos identificados com baixo rendimento escolar;
Art. 4º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da legislação pertinente em vigor.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. 1° desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares ou extraordinários.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 02 de junho de 2025.
JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Permanente de Reforço Escolar para os alunos matriculados na rede municipal de ensino de Barra do Piraí, com o objetivo de promover a melhoria do ensino. A necessidade da implementação de um programa de reforço contínuo é evidente diante dos desafios enfrentados pelos alunos de escola públicas, especialmente aqueles com dificuldades de aprendizagem ou com deficiências no processo de alfabetização. Com isso os alunos estariam mais preparados para formações futuras.