materia nº 11/2025

EMENDA SUBSTITUTIVA N.º ____/2025 

Substitui a redação do Projeto de Lei 128/2025, para ter o seguinte teor:

Fica acrescido o parágrafo único ao art.7º da Lei 2822 de 2017, passando a viger com a seguinte redação: 

Art. 7º- O proprietário do bem apreendido, ou responsável legal, depois de cumpridas as exigências legais, obrigatoriamente, pagará em moeda corrente do país, as despesas referentes aos custos de reboque e diárias, de acordo com a seguinte tabela abaixo:

Remoção de Veículos (Rebocada) 

Motocicletas, motonetas e ciclomotores                                  0,60 UFISBP

Automóveis, vans, kombis e similares até 8 passageiros        1,13 UFISBP

Vans, kombis e similares acima de 8 passageiros                   1,21 UFISBP

Ônibus, caminhões leves (até dois eixos) e similar                 1,98 UFISBP

Caminhão pesado (acima de dois eixos) carretas e similar     3,91 UFISBP

Diárias de Depósito

Motocicletas, motonetas e ciclomotores                                  0,29 UFISBP

Automóveis, vans, kombis e similares até 8 passageiros        0,56 UFISBP

Vans, kombis e similares acima de 8 passageiros                   0,65 UFISBP

Ônibus, caminhões leves (até dois eixos) e similar                 1,35 UFISBP

Caminhão pesado (acima de dois eixos) carretas e similar     2,54 UFISBP

Leilão

5% (cinco por cento), a título de remuneração, a ser debitado do valor recebido na arrematação, conforme Art. 328 do CTB.

Parágrafo único: A diária se estende por 24 horas (vinte quatro), ou seja, caso o veículo permaneça no depósito por um tempo menor que 24 horas (vinte e quatro), será cobrado o valor proporcional as horas fracionadas. Caso o veículo permaneça um dia e mais algumas horas, será cobrada uma diária acrescida do valor proporcional as horas fracionadas, ficando vedada a cobrança de duas diárias, e assim sucessivamente. 

Art.2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala Barão do Rio Bonito, 02 de junho de 2025.



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Jeordane Perino - Vereador



Justificativa



A presente emenda busca aprimorar e tornar mais justa a legislação municipal que regulamenta a cobrança de taxas pela permanência de veículos rebocados em depósitos públicos municipais. A proposta visa corrigir eventuais distorções e garantir que a cobrança seja proporcional ao tempo efetivo em que o veículo permaneceu no depósito.

A inclusão do dispositivo que estabelece a cobrança proporcional às horas fracionadas, bem como a vedação da cobrança em dias de interrupção do funcionamento do depósito, reflete a preocupação com a equidade e a justiça fiscal, beneficiando diretamente os cidadãos contribuintes.

Além disso, a nova redação confere maior clareza às regras de cobrança, proporcionando transparência e evitando interpretações equivocadas. Essas melhorias contribuem para a harmonia entre o poder público e a população, garantindo um relacionamento mais justo e transparente.

A adequação da lei está alinhada com os princípios de eficiência administrativa e respeito aos direitos dos contribuintes, promovendo um ambiente mais equilibrado e acessível. Dessa forma, a emenda moderniza a legislação vigente, tornando-a mais sensível às realidades enfrentadas pelos cidadãos e assegurando maior eficácia na gestão pública.

Diante do exposto, submeto esta emenda à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes de que contará com o apoio dos nobres vereadores, em benefício de toda a população de Barra do Piraí.