materia nº 187/2025

PROJETO DE LEI N.º 004/2025



EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR (RCP) PARA TODOS OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:

Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a obrigatoriedade da capacitação em Primeiros Socorros e Reanimação Cardiopulmonar (RCP) para todos os professores, servidores e demais funcionários que atuem nas escolas municipais e creches. 

 A capacitação mencionada no Art. 1º deverá contemplar, no mínimo:

I – Noções básicas de Primeiros Socorros.II – Técnicas de Reanimação Cardiopulmonar (RCP).III – Ações preventivas para evitar acidentes nas dependências escolares.IV – Procedimentos para atendimento emergencial até a chegada do socorro especializado. 

Art. 3º. O treinamento será realizado:

 	I – Anualmente, com atualização obrigatória. 	II – Por profissionais qualificados, preferencialmente vinculados ao Corpo de         Bombeiros, Samu ou entidades reconhecidas na área de saúde e segurança.

Art. 4º. As instituições de ensino deverão manter, em local visível, a lista atualizada dos profissionais capacitados, bem como registro dos certificados de conclusão dos cursos.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação, estabelecendo as normas para: 	I – A realização dos cursos. 	II – A carga horária mínima. 	III – O credenciamento das instituições formadoras.

Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Sala Barão do Rio Bonito, 28 de maio de 2025.







JOÃO PAULO MARIANO NOVAES

Vereador







Justificativa

A presente proposta visa garantir a segurança e a integridade física dos alunos da rede municipal de ensino de Barra do Piraí, oferecendo aos profissionais da educação conhecimentos básicos, mas essenciais, de como agir em situações de emergência. A preparação adequada pode ser determinante na preservação da vida e na redução de riscos decorrentes de acidentes e mal súbitos nas escolas e creches.