| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | A implementação de brigadas de bombeiros civis no município é essencial para garantir uma resposta rápida e eficiente em situações de emergência, como incêndios, acidentes ou desastres naturais. Essas equipes ajudam a proteger vidas, bens e o meio ambiente, fortalecendo a segurança da nossa comunidade e promovendo um ambiente mais seguro para todos. |
| native_id | 4202 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-08 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do PL nº 188/2025, conforme manifestação no verso de fl. 14 do projeto físico, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado". |
| 2025-12-05 | Aguardando | — | Remeto os autos para arquivamento por solicitação do vereador autor. |
| 2025-12-04 | Aguardando | — | — |
| 2025-11-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-11-03 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-10-30 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER Sem oposição quanto a emenda protocolada. |
| 2025-10-30 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-10-30 | Mesa Procurador | — | Certifico que fora protocolada emenda modificativa, sendo assim encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-10-29 | Aguardando | — | — |
| 2025-07-10 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-07-09 | Aguardando | — | 1) Acompanho relatório da CCJ 2) Tudo Cumprido, remeto os autos ao Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia . |
| 2025-07-09 | Aguardando | — | Presidente da Comissão de Agricultura Pecuária Indústria e Comércio encaminha à Relatora. |
| 2025-07-08 | Aguardando | — | 1)Com o Parecer da CCJ , remetam-se os autos ao Presidente da CAPIC para ciência e , posteriormente ao Relator para a confecção de seu voto. 2) Tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-07-03 | Aguardando | — | — |
| 2025-07-02 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-07-01 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 2) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da CAPIC para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-06-09 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-06-09 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-06-05 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-06-05 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-06-05 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 188/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2025-06-04 | Aguardando | — | — |
| 2025-06-03 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-05T17:35:19.264860-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 003/2025 EMENTA: DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS NOS LOCAIS EM QUE MENCIONA, E DÁ PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Fica instituída, no âmbito do município de Barra do Piraí, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que esta lei menciona. Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são: I – supermercados II – mercado municipal III – locais reservados para eventos IV – praça púbica V – parques de exposições VI – qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 500 (quinhentas) pessoas ou com circulação média de 1.000 (mil) pessoas por dia. VII - demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme Legislação Estadual de Proteção contra Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º Cada brigada profissional deverá ser estruturada do seguinte modo: I - recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos da Legislação Estadual vigente e a Normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas vigentes e, em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino; II - recursos materiais obrigatórios: a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta; b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida. Art. 4º No caso de descumprimento aos termos desta Lei Complementar, o estabelecimento estará sujeito à multa de 100 UFMs, no caso de reincidência, o dobro. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, 28 de maio de 2025. JOÃO PAULO MARIANO NOVAES Vereador Justificativa A implementação de brigadas de bombeiros civis no município é essencial para garantir uma resposta rápida e eficiente em situações de emergência, como incêndios, acidentes ou desastres naturais. Essas equipes ajudam a proteger vidas, bens e o meio ambiente, fortalecendo a segurança da nossa comunidade e promovendo um ambiente mais seguro para todos.