PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Barra do Piraí, o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades distintas com base nas leis de proteção e defesa dos animais.
Art. 2º O Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais conterá, entre outras, as seguintes informações:
I – nome e número de inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou razão social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;II – tipo de sanção; III – data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
Art. 3º Os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral da pena e da reparação do eventual dano causado, de ofício ou mediante solicitação do interessado.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão no cadastro de que trata esta Lei as sanções criminais que forem informadas ao Município de Barra do Piraí, pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 5º Fica vedada a atribuição, manutenção ou transferência, a título oneroso ou gratuito, da tutela ou responsabilidade por animais a qualquer pessoa constante do Cadastro de que trata esta Lei, cabendo aos órgãos e entidades do Distrito Federal, as entidades de proteção e acolhimento de animais, aos protetores independentes e demais pessoas físicas e jurídicas titulares da responsabilidade por estes animais a consulta prévia ao cadastro.
§ 1º Para fins de responsabilização pela atuação em desacordo com o caput deste artigo, o infrator pode incorrer nas seguintes sanções:I – advertência;II – multa simples no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos.
§ 2º O agente responsável, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as sanções previstas para a conduta, observando, quanto à graduação:I – a situação econômica do infrator;II – a prática deliberada da conduta;III – a onerosidade da transferência de responsabilidade.
§ 3º Nos casos de reincidência, os valores da multa são aplicados em dobro, sem prejuízo de outras penalidades.
§ 4º Havendo fundadas razões ou desproporcionalidade da medida em face do tipo e gravidade da sanção constante do cadastro, poderá o Poder Executivo excepcionalizar a aplicação do disposto neste artigo ou dispensar a aplicação de pena.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de _____.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais, também conhecido como "Ficha Suja dos Maus-Tratos".
A iniciativa visa promover maior transparência, controle social e responsabilização das pessoas — físicas ou jurídicas — que tenham sido punidas por condutas que violem os direitos dos animais. A crueldade e o abandono de animais são práticas infelizmente ainda recorrentes, e o poder público precisa dispor de mecanismos que inibam tais ações e favoreçam a proteção e bem-estar dos animais.
Além disso, a existência do cadastro facilitará a atuação dos órgãos de fiscalização, das ONGs, protetores independentes, clínicas veterinárias conveniadas e entidades públicas, uma vez que poderão realizar consulta prévia obrigatória antes de qualquer repasse de responsabilidade sobre animais.
A previsão de sanções administrativas, como advertência e multa, com possibilidade de agravamento em caso de reincidência, reforça o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem desconsiderar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Por fim, a proposta está em consonância com a legislação federal e estadual de proteção animal, e reafirma o compromisso deste Legislativo Municipal com os princípios da ética ambiental, da compaixão pelos seres vivos e da responsabilidade social.
Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres pares desta Casa Legislativa a aprovarem este projeto de lei.