materia nº 193/2025

PROJETO DE LEI N.º ____/2025



EMENTA: ”Dispõe Sobre a Criação do Espaço Municipal de Acolhimento e Primeiros Socorros Veterinários para Animais em Situação de Vulnerabilidade e dá Outras Providências”.

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município de Barra do Piraí, o Espaço Municipal de Acolhimento e Primeiros Socorros Veterinários para Animais em Situação de Vulnerabilidade, vinculado à Superintendência ou Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, com o objetivo de prestar atendimento emergencial a animais domésticos em situação de risco.

Parágrafo único. Entende-se por situação de vulnerabilidade, para fins desta Lei, casos como:I – maus-tratos;II – abandono;III – atropelamentos;IV – brigas com outros animais;V – outras situações de urgência comprovada.

Art. 2º - O espaço será destinado ao atendimento prioritário de cães e gatos, podendo ser estendido a outras espécies domésticas a critério da autoridade sanitária responsável. 

Art. 3º - São atribuições do Espaço Municipal de Acolhimento e Primeiros Socorros Veterinários:I – Prestar atendimento veterinário emergencial, de caráter temporário;II – Promover o acolhimento provisório dos animais atendidos;III – Encaminhar os animais, após estabilização, para clínicas conveniadas, lares temporários, ONGs ou adoção responsável;IV – Prestar apoio técnico a tutores e protetores em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º - A estrutura do espaço poderá ser mantida com recursos próprios do Município, parcerias com instituições públicas e privadas, doações da sociedade civil, rifas solidárias, convênios com universidades e demais instrumentos legais.

Art. 5º - Os profissionais que atuarão no espaço poderão ser servidores públicos, voluntários, estagiários de medicina veterinária ou profissionais contratados mediante convênio ou termo de cooperação.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de _____.





                            







Justificativa

              O presente Projeto de Lei visa instituir o Espaço Municipal de Acolhimento e Primeiros Socorros Veterinários para Animais em Situação de Vulnerabilidade, a fim de oferecer atendimento emergencial a animais vítimas de abandono, maus-tratos, atropelamentos e outras situações de risco.

            Atualmente, esses atendimentos ocorrem de forma improvisada, com apoio de voluntários, rifas e doações, o que evidencia a necessidade de estruturação e apoio institucional por parte do poder público.

            A criação deste espaço garantirá um atendimento mais digno aos animais e fortalecerá a rede de proteção animal no município, promovendo o bem-estar animal e atendendo à crescente demanda da sociedade por políticas públicas voltadas à causa.

          Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.