materia nº 24/2025

REQUERIMENTO N.º 01/2025



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,



O Vereador(a) Jeordane da Silva Gomes Perino, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal esclareça os seguintes questionamentos:

Requer seja esclarecido o motivo pelo qual a Lei Municipal nº 3413, de 31 de maio de 2021, que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas de fibromialgia, não está sendo aplicada no município de Barra do Piraí. Cidadãos acometidos de fibromialgia buscaram atendimento junto à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Assistência Social para obter a carteira de identificação que lhes garantiriam os direitos previstos na referida legislação. No entanto, foram informados de que tais órgãos não realizam a emissão do documento. Diante disso, solicita-se esclarecimento sobre os motivos que impedem a efetivação da lei, uma vez que esta foi devidamente sancionada e deveria estar em vigor.



Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, por fotocópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente, ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no Portal da Transparência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.

Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.





Sala Barão do Rio Bonito, 05 de junho de 2025.



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Jeordane Perino- Vereador













Justificativa

A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da República.