materia nº 194/2025

PROJETO DE LEI N.º ____/2025



EMENTA:  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REMEDIO EM CASA” NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo criar, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de garantir a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo fornecidos pela rede pública municipal de saúde.



Art. 2º O Programa destina-se, prioritariamente, aos seguintes grupos:

I – Pessoas com mobilidade reduzida;II – Idosos com 60 anos ou mais;III – Pessoas com deficiência;IV – Pacientes com doenças crônicas;V – Pessoas em situação de vulnerabilidade social, mediante avaliação da assistência social.



Art. 3º Para ter acesso ao programa, o interessado ou seu responsável legal deverá:

I – Estar cadastrado na rede pública municipal de saúde;II – Apresentar laudo médico que comprove a necessidade de uso contínuo dos medicamentos;III – Comprovar residência no município de Barra do Piraí;

Art. 4º A entrega dos medicamentos será realizada por profissionais designados pela Secretaria Municipal de Saúde, com a devida identificação funcional, respeitando a periodicidade de uso e necessidade do paciente.

Parágrafo único. Os medicamentos serão entregues mediante assinatura de comprovante de recebimento pelo beneficiário ou seu responsável.



Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, para a operacionalização do programa.



Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala Barão do Rio Bonito, 06 de junho de 2025.





Lu Maciel

Vereadora – Autora



















JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de facilitar o acesso contínuo e humanizado aos medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde, especialmente para pessoas que enfrentam dificuldades de locomoção ou estão em situação de vulnerabilidade.

Muitas vezes, pacientes crônicos, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida enfrentam grandes desafios para se deslocar até as unidades de saúde para obter seus medicamentos de uso contínuo. Essa realidade, além de desumana, compromete a adesão ao tratamento e aumenta o risco de internações, agravamento de doenças e sobrecarga do sistema de saúde.

Com a criação do Programa “Remédio em Casa”, o município poderá promover equidade no acesso aos serviços públicos de saúde, garantir mais dignidade aos usuários e colaborar para a prevenção de complicações clínicas. A proposta é simples, viável e pode ser executada com o redirecionamento de recursos já existentes ou por meio de parcerias com instituições públicas e privadas.

Além disso, a iniciativa se alinha aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconiza a universalidade, integralidade e acessibilidade dos serviços de saúde.

Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste projeto, em benefício da população de Barra do Piraí que mais necessita da atenção do poder público.