PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Piraí, a Comissão Especial de Defesa e Direito dos Animais, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, propor e apoiar políticas públicas voltadas à proteção, bem-estar e defesa dos direitos dos animais no município.
Art. 2º Compete à Comissão Especial:
I – Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação municipal, estadual e federal relacionada à proteção animal;II – Receber, encaminhar e acompanhar denúncias relativas a maus-tratos e abandono de animais;III – Propor projetos de lei, políticas públicas e campanhas educativas sobre guarda responsável, bem-estar animal e combate aos maus-tratos;IV – Manter diálogo com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e protetores independentes para promover ações conjuntas em defesa dos animais;V – Promover audiências públicas, seminários e outros eventos sobre o tema;VI – Acompanhar o funcionamento de abrigos, clínicas veterinárias conveniadas e o controle populacional de animais no município.
Art. 3º A Comissão será composta por até 3 (três) vereadores, observada a representatividade proporcional do bloco parlamentar, e terá duração indeterminada.
Art. 4º A Comissão poderá convidar representantes da sociedade civil organizada, entidades de proteção animal, profissionais da área veterinária e demais interessados para participar de reuniões, debates e eventos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 06 de junho de 2025.
Lu Maciel
Vereadora – Autora
JUSTIFICATIVA
A criação da Comissão Especial de Defesa e Direito dos Animais na Câmara Municipal de Barra do Piraí tem como principal objetivo fortalecer as ações legislativas voltadas à proteção, ao bem-estar e à garantia dos direitos dos animais no município. Sabemos que a causa animal tem ganhado cada vez mais relevância na sociedade, diante do crescente número de casos de abandono, maus-tratos, negligência e da necessidade de políticas públicas eficazes que promovam o respeito à vida e à dignidade dos animais. Nesse sentido, o Poder Legislativo Municipal não pode se omitir. A Comissão Especial proposta neste projeto será um espaço permanente de escuta, articulação e proposição de medidas que envolvam não apenas os vereadores, mas também a sociedade civil, protetores independentes, ONGs, profissionais da área veterinária, instituições públicas e privadas, promovendo um debate contínuo e qualificado sobre as questões relacionadas aos animais. Além disso, a Comissão poderá contribuir com o acompanhamento e fiscalização da execução de políticas públicas voltadas ao controle populacional, resgate e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade, convênios com clínicas veterinárias e campanhas de conscientização sobre a guarda responsável. Trata-se, portanto, de uma iniciativa que visa ampliar a participação da Câmara nas questões que envolvem a proteção animal e responder aos anseios da população de Barra do Piraí que clama por mais atenção e respeito aos animais. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste importante projeto de lei.