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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2025
Altera a ementa do Projeto de Lei nº 128/2025, que passa a dispor sobre a
modificação da Lei Municipal nº 2822, de 31 de maio de 2017.
Artigo 1º - A ementa do Projeto de Lei nº 128/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Altera a redação da Lei Municipal nº 2822, de 31 de maio de 2017, que dispõe
sobre o reboque, guarda, depósito e venda através de leilão de veículos
removidos, apreendidos e retirados de circulação das vias públicas do município
e dá outras providências."
Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 09 de junho de 2025.
Justificativa
A alteração proposta visa substituir a referência à Lei nº 3.894, de 18 de outubro de
2024, pela Lei Municipal nº 2822, de 31 de maio de 2017, considerando que esta última
dispõe de forma mais abrangente sobre a temática abordada no projeto. Com isso, busca-se
garantir maior coerência legislativa e alinhamento normativo, evitando possíveis
sobreposições ou conflitos entre leis municipais.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2004
E-mail: e-mail do vereador(abarradopirai.r) leg.br
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