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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 199/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaALTERA A IDADE MÍNIMA PARA GRATUIDADE NOS ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, REDUZINDO DE 65 PARA 60 ANOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39, INCISO 3º, DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 NA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Arquivado — Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 199/2025, conforme manifestação no SAPL, ora anexado à fl. 07 do projeto físico, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado".
2025-09-23 Aguardando — Remeta-se ao Arquivo, tendo em vista que não será necessário no momento tal proposição. Considerando a análise técnica e jurídica realizada, bem como a atual conjuntura legislativa e administrativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 199/2025, não se mostra necessário para apreciação neste momento. Dessa forma, determino o arquivamento do referido projeto, nos termos regimentais, até que se verifique a conveniência de sua reativação ou reapresentação futura. Arquive-se.
2025-09-18 Aguardando Manifestação Vereador — —
2025-09-17 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Antes, porém, de manifestar pela inconstitucionalidade, remetam-se os autos ao nobre Vereador para informar se possui interesse na tramitação do feito.
2025-09-10 Mesa Procurador — Certifico que alterei a tramitação do referido projeto de lei, uma vez que o Nobre Vereador em conversa com o Procurador desta Casa Legislativa solicitou que o projeto fosse sobrestado. Com isso, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-09-09 Aguardando Parecer Prévio — —
2025-06-11 AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) — —
2025-06-11 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 199/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, de constar uma alteração no artigo 206, VII da Lei Orgânica Municipal. Além disso, certificaram no sentido de não haver lei com o mesmo objeto do PL n.º 199/2025.
2025-06-10 Aguardando — —
2025-06-10 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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texto original #

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.

PROJETO DE LEI Nº       /2025

EMENTA: ALTERA A IDADE MÍNIMA PARA GRATUIDADE NOS ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, REDUZINDO DE 65 PARA 60 ANOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39, INCISO 3º, DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 NA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º - A gratuidade nos ônibus urbanos municipais será concedida aos cidadãos que tenham atingido a idade de 60 (sessenta) anos, nos termos do artigo 39, inciso 3º, da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.



Art. 2º - O benefício da gratuidade será concedido mediante apresentação de documento de identidade que comprove a idade do usuário.

Art. 3º - A concessionária de serviços de transporte público municipal deverá:



I - Implementar o benefício da gratuidade para os cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;



II - Fornecer informações claras e precisas sobre o benefício e os procedimentos para sua utilização.











Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá:

I - Regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias;

II - Fornecer recursos orçamentários necessários para a implementação do benefício.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.



Sala Barão do Rio Bonito, 06 de maio de 2025.













































JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente

Senhores (a) Vereadores (a)



A redução da idade mínima para gratuidade nos ônibus urbanos municipais de 65 para 60 anos visa promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos mais velhos, garantindo-lhes acesso ao transporte público de forma gratuita. Essa medida está em consonância com os princípios da Lei Federal nº 10.741/2003, que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa. Além disso, a medida pode contribuir para a redução das desigualdades sociais e para a promoção da cidadania.



Benefícios e Impacto:



A gratuidade no transporte público para pessoas idosas pode ter vários benefícios, incluindo:



- Maior mobilidade e independência: Eles podem se deslocar mais facilmente e acessar serviços essenciais e atividades sociais.



- Inclusão social: A medida pode promover a integração comunitária e reduzir a isolamento social entre as pessoas idosas.



- Melhoria da qualidade de vida: A gratuidade pode contribuir para uma melhor qualidade de vida, permitindo que eles mantenham um estilo de vida ativo e engajado.

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