ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Y * PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
es á 3 GABINETE DO PREFEITO
Í
MENSAGEM Nº 14/GP/2023.
Barra do Piraí, 11 de abril de 20283.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que visa conceder anualmente
premiação aos estudantes da rede pública municipal de ensino que se destacarem
durante o ano letivo.
Por certo que pensar em formas de incentivo aos estudantes que se
destacam durante cada ao letivo deve ser uma constante nos métodos educacionais,
diante dos benefícios e da influência positiva na vida dos alunos. Obviamente, que
devem ser tomados os devidos cuidados para que não seja uma simples 'competição
pela premiação, sendo certo que a relação entre metas e resultados deve ser
construída, enquanto discurso educativo, com o fito de almejar novos conhecimentos
e novas oportunidades.
O presente projeto de Lei, portanto, se materializa como uma das ações que
o Poder Executivo tem desenvolvido para maximizar os resultados da Educação no
município, atendendo aos princípios e diretrizes previstos na Lei Federal nº 13.005 de
25 de junho de 2014 que instituiu o Plano Nacional de Educação, bem como da Lei
Municipal nº 2.574 de 30 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de
Educação.
Vale reafirmar que a proposta de Projeto de Lei que encaminhamos à
apreciação de Vossa Excelência, para posterior deliberação da Câmara Municipal, se
coaduna com as políticas públicas de implementação pela Administração em prol da
melhoria da educação municipal, o que representa um grande avanço nesse sentido.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso |, do art. 16,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta anexo
o estudo de impacto financeiro orçamentário demonstrando o cumprimento das metas
da LDO.
Assim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio
desta Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa
Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
MARIO
Prefeit ipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação
do de Estimativa do Impacto Orçament
Declaração de Inclusão da Lei Orçamentária
Cumprimento das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Para calcular a estimativa de Impacto Orçamentário para o
O0",bem como para informar que a medida não afetará as metas
de resultado estabelecidas na LDO.
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário:
1) Análise de novos valores:
Para À DESPESA da SECRETARIA DE ED
R$ 15.000,00.
UCAÇÃO, haverá um acréscimo total mensal de
Memória de Cálculo em Anexo,
Estimativa de impacto:
Conforme disposto na Lei Complementar 10:
governamental da qual decorra aumento de
de impacto, senão vejamos:
1/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
despesa deverá ser acompanhada de cálculo de estimativa
Art. 16 - À criação, expansão ou operfeiço,
aumento da despesa será acompanhado de:
!- estimativa do impacto 9rçamentário-finonceiro no exercício em que devo entrar em vigore
nos dois subsequentes;
amento de ação governamenta! que acarrete
ALUNO(A) DO 5* ANO — 1º LUGAR
R$ 8.000,00 R$ 5.000,00] R$ 5.000,00 |
ALUNO(A) DO 5* ANO — 2º LUGAR 1 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 | R$2500,00
ALUNO(A) DO 9º ANO — 1º LUGAR 1 SiEnDno R$ 500000 R$500,00 | R$5.00000
ALUNO(A) DO 9º ANO — 2º LUGAR | R$ 2.500,00
I
|
| R$ 2.500,00 R$250000 |
R$1500000 | R$3000000 R$ascongo |
2) Impacto Orçamentário:
Não obstante o fato de que o presente projeto se refere à despesa com o “PRÊMIO ESTUDANTE
DESTAQUE DO ANO” temos à destacar que este se encontra devidamente adequado à realidade e às
Previsões orçamentárias.
3) Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de não afetação das metas de resultado previstas
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
0 PREFEITURA DE DARSA DO PIRAÍ Eid
Thavr: ÇÃO, 69 CENTRO - 27123.089. CNP] 28 SI6ORO0I-? TEL 262/0198 - SECRETARIA DE PLANEJAM
'RAVESSA ASSUMPÇ N faltis dai
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Pirai
Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação
peclaro para mec egr a ane em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 - Lei
Responsabi y esente versa sobre o “PR
k o” devendo ocasionar o impacto deseito ÊMIO ESTUDANTE DESTAQUE DO
No presente relatório e que a presente medida não afetará
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de pessoal, conforme previsto no art. 22,
parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000:
EVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Acumulada de Impostos* | R$ 133.722.074,87
Gastos com o percentual de 25% para
educação acumulado (12 meses)" R$ 42.791.063,96
(%) Percentual Aplicado* 32,00
Acréscimo (mês/ano)| R$ 15.000,00
(%) Percentual do Acréscimo 0,011
Percentual Comprometido Atualizado 32,01
*Fonte: RCL do 6º BIMESTRE/2022
Na presente etapa processual, foram utilizados Os índices da Receita Acumulada de Impostos
do 6º BIMESTRE de 2022 tendo em vista que os dados poderão sofrer alterações. Todavia,
quando do efetivo provimento, os dados poderão ser revistos a fim de evitar prejuízo ao erário
Público.
AConstituição em seu Art. 212 exige que os municípios apliquem ao mínimo de 25% de sua
receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da
Educação. Atualmente O Município está em um percentual de 32,10% aplicado a rede de
ensino, conforme ACORDÃO Nº 010716/2023-PLEN, acima do mínimo exigido, porém em
Conformidade com o financeiro municipal. Sendo assim, informo que há disponibilidade
financeira para a realização da despesa requerida.
Nada mai
S havendo a informar acerca da presente medida, encerra-se a presente instrução que deverá
Ser arquivada em pasta própria desta Secretaria de Planejamento para posterior consulta.
ciosamente,
Barra do Piraí, 04 de abril de 2023.
Veras ereta at
O PREFEITURA DE BARRA DO PIRAL
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO - 29129-480 CNPJ 28 5760860001) TEL 344240199: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Email oocolangamentosbartedopum gua bi - www burradopurai pos nbr
ESTADO DO RIO DE JANE
IRO
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LEIN DE DE DE
EMENTA: “Cria o Prêmio “Estudante Destaque
do Ano' no âmbito da Rede Municipal de Ensino
de Barra do Piraí.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o “Prêmio Estudante Destaque do Ano” no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Barra do Piraí, como forma de estimular a melhora do
rendimento acadêmico dos estudantes matriculados entre o 5º e 9º ano do Ensino
Fundamental.
Art. 2º. Serão premiados 4 (quatro) estudantes da Rede Pública Municipal, sendo 2
(dois) do 5º ano e 2 (dois) do 9º ano, levando em conta a frequência escolar e O
rendimento acadêmico nos componentes curriculares oferecidos na Rede Municipal
de Ensino.
Art. 3º. Serão considerados “Estudante Destaque” 4 (quatro) estudantes da Rede
Pública Municipal de Ensino que obtiverem rendimento igual ou superior a 9,5 (nove
e meio) em cada componente curricular e no mínimo 95% de frequência.
S 1º. Para as turmas de 5º ano serão considerados componentes curriculares
avaliados por nota: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Geografia e
História.
S 2º. Para as turmas de 9º ano serão considerados componentes curriculares
avaliados por nota: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Naturais, Geografia,
História, Arte, Inglês e Educação Física.
$ 3º. Para fins de premiação serão considerados os dados referentes ao 1º, 2º e 3º
bimestre do ano letivo.
8 4º. Admite-se justificativa de faltas em casos de atestado médico.
Art. 4º. Em caso de empate será aplicado como critério para desempate:
|. Maior média em Língua Portuguesa;
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Il. Maior média em Matemática;
HI. Maior média em Ciências Naturais
IV. - Maior média em Geografia
V. Maior média em História
VI. Maior Porcentagem de frequência.
Art. 5º, Quanto a premiação:
| O Primeiro colocado do 5º e 9º
eletrônico no valor máximo de R$ 5.000 (cinco mil reais).
Il. O segundo colocado do 5º e 9º ano ganhará um aparelho celular ou jogo
eletrônico no valor máximo de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).
ano ganhará um aparelho celular ou jogo
Parágrafo único. O valor dos prêmios poderá ser alterado pelo Chefe do Poder
Executivo municipal mediante decreto.
Art. 6º. A Unidade Escolar realizará a inscrição dos estudantes que contemplem os
critérios por meio de formulário próprio e no período estipulado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 7º. A solenidade de entrega dos prêmios será realizada sempre no mês de
outubro, com a presença dos Estudantes finalistas e seus responsáveis.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Os casos omissos desta Lei bem como normas complementares e
cronogramas serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação por meio de
Resolução, podendo ainda ser regulamentada mediante Decreto, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, de de
MAR STEVES
Pre unicipal