materia nº 7/2025

EMENDA ADITIVA N.º ____/2025 



Acresce o parágrafo segundo no art. 10, no Projeto de Lei nº 174 de 2025 para ter a seguinte redação:

Art. 10. A Controladoria Geral do Município – CGM estrutura-se com os seguintes órgãos internos essenciais:

[...]

§2º A ocupação dos cargos relacionados a Assessoria Especial de Controle Interno e Assessoria Especial de Integridade somente poderá ser ocupado por servidores efetivos e com grau de escolaridade compatível com as atribuições a serem exercidas em cada órgão.



Acresce a redação do parágrafo único ao art. 19, do Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025, para ter a seguinte redação:

Art.19 A Assessoria Especial de Integridade é responsável por estruturar e implementar práticas que orientem e promovam a ética pública e privada no Poder Executivo do Município de Barra do Piraí.

Parágrafo único. A Assessoria Especial de Integridade será ocupada por servidor efetivo do Município de Barra do Piraí, de carreira compatível, com experiência em auditoria, fiscalização ou conformidade. 



Acresce a redação do parágrafo único ao art. 31, do Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025, para ter a seguinte redação:

Art. 31. O gerenciamento de riscos deverá ser implementado de forma gradual em todas as áreas de atuação do Controle Interno, sendo priorizados os processos organizacionais que impactam diretamente nos objetivos estratégicos do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí.

Parágrafo único.  O instrumento que regulamentar as ações para avaliar os riscos de integridade relacionados as contratações deverão prever de forma clara e objetiva, os critérios de dosimetria quanto ao risco da contratação, bem como estabelecer o seu nível através de pontuação.







Acresce o artigo 38-A no Projeto de Lei nº 174  de 2025, para ter o seguinte teor:

Art. 38-A Todas as exigências estabelecidas nesta lei deverão ser previstas, de forma clara e objetiva, nos editais de licitações ou outro instrumento de contratação.



Acresce o art.106, o inciso VI no Projeto de Lei nº 174 de 2025, para ter o seguinte teor:

 Art. 106 É vedada a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou em função gratificada, no âmbito da Administração Municipal direta e/ou indireta, bem como nas Instituições subvencionadas, de pessoas que tenham nos últimos 08 (oito) anos:

[...]

VI - condenadas por crimes contra o sistema financeiro previstos na Lei Federal n°7.492, de 16 de junho de 1986 e Lei Complementar n° 64 de 18 de maio de 1990, com redação da pela Lei Complementar n° 135  de 04 de junho 2010.



Sala Barão do Rio Bonito, 10 de junho de 2025



Wanderson Luis Barbosa Lemos

Vereador 















Justificativa

Nobre Vereadores, dada a importância quanto a matéria do Projeto de Lei nº 174/2025 em que “Cria o Sistema de Integridade e controle interno do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra, cria o Comitê Municipal de Controle Interno – CMCI, institui o Fundo de Controle Interno e dá outras providências’ que apresento as seguintes emendas aditivas pelos motivos a serem expostos.

Inicialmente, ao analisar o art.10 em seu §2º, art. 19, p.u,  fora apresentadas as emendas no objetivo de garantir a continuidade das atividades exercidas pela Controladoria, tendo em vista que tais atribuições carecem de procedimentos de fiscalização e de controle efetivo e contínuo.

No mesmo sentido, o art. 31, p.u, art. 38-A, a emenda aditiva visa garantir regras claras e objetivas no processo de contratação, onde os concorrentes poderão verificar os critérios objetivos quanto a sua avaliação, bem como garantir a transparência e a imparcialidade dos atos administrativos quanto a seleção dos eventuais contratados pela Administração Pública. 

Enquanto no art. 106, inciso VI, apresenta-se como maneira para reforçar no âmbito da Administração Municipal direta e/ou indireta a vedação quanto a nomeação para cargos em comissão ou em função gratificada, com base nas legislações vigentes. 

Portanto, rogo pelo apoio dos nobres colegas parlamentares desta Casa de Leis, visando a aprovação da presente proposição.