materia nº 1/2025

EMENDA SUPRESSIVA N.º ____/2025 



Fica suprimida o art. 76 do Projeto de Lei nº 174 de 2025, que tem a seguinte redação: 

Art. 76. O CMCI-Barra que trata o artigo anterior poderá ser integrado ainda por titulares de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo e do Poder Legislativo para fins de deliberação em temas técnicos, a ser deliberado pela Prefeita do Município de Barra do Piraí.  



Sala Barão do Rio Bonito, 10 de junho de 2025



Wanderson Luis Barbosa Lemos

Vereador 

































Justificativa

Nobre Vereadores, dada a importância quanto a matéria do Projeto de Lei nº 174/2025 em que “Cria o Sistema de Integridade e controle interno do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra, cria o Comitê Municipal de Controle Interno – CMCI, institui o Fundo de Controle Interno e dá outras providências’ que apresento a seguinte emenda supressiva.

Por se tratar de um órgão deliberativo, a presente proposta visa garantia a paridade entre as partes integrantes do CMCI-Barra, bem como a independência e autonomia funcional do Conselho em suas tomadas de decisões, mediante ações imparciais e transparente, também, oportunizando que tal controle seja feito e tenha a participação da sociedade civil e não somente de membro nomeados pelo governo municipal, o que tornaria o Conselho de Controle Interno em um órgão totalmente parcial. 

Portanto, rogo pelo apoio dos nobres colegas parlamentares desta Casa de Leis, visando a aprovação da presente proposição.