materia nº 27/2025

EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2025 



Modifica a redação do art. 9º, inciso VI, do Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025, para ter a seguinte redação:

Art. 9º. São atribuições da Controladoria Geral do Município – CGM:

[...]

VI – representar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE -RJ sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao Erário Público Municipal não reparados integralmente mediante medidas administrativas internas, sob pena de responsabilidade nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como ser solidário a obrigação de indenizar em caso de prejuízo aos cofres públicos.

Modifica a redação do art. 13, inciso VII, do Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025, para ter a seguinte redação:

Art. 13. Compete ao Controlador-Geral do Município:

[...]

VII – representar o Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ nas hipóteses de danos ao erário ou omissão dos gestores responsáveis, sob pena de responsabilidade nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como ser solidário a obrigação de indenizar em caso de prejuízo aos cofres públicos.



Modifica a redação do parágrafo único do art. 14, do Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025, para ter a seguinte redação:

Art. 14. O Subcontrolador-Geral do Município é o substituto legal do Controlador-Geral em seus afastamentos, impedimentos ou por delegação expressa, com prerrogativas, remuneração e impedimentos equivalentes aos de Subsecretário Municipal.

Parágrafo único. O cargo de Subcontrolador-Geral do Município será por servidor (a) efetivo do Município de Barra do Piraí, devendo o funcionário possuir reputação ilibada, idoneidade moral e conhecimento técnico nas áreas de controle interno, auditoria ou administração pública, preferencialmente com formação superior em Direito ou Contabilidade.



Modifica a redação do parágrafo único art. 47, do Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025, para ter a seguinte redação:

Art. 47. Compete à COGERM:

[...]

Parágrafo único. Se a conduta ou fato apurado pela Corregedoria Geral envolver possível danos ao erário, como o extravio, perda ou deterioração de bens, recursos ou dinheiro público, e o prejuízo não estiver sendo apurado ou discutido no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, o Corregedor Geral comunicará tal fato ao Controlador Geral do Município para providências e medidas cabíveis, sob pena de responsabilidade nos termos do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, bem como ser solidário a obrigação de indenizar em caso de prejuízo aos cofres públicos.



Modifica a redação do art. 75, do Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025, para ter a seguinte redação:



Art.75. O CMCI- Barra será integrado pelos seguintes membros natos:

I – Procurador Geral do Município de Barra do Piraí.

II –Controlador Geral do Município de Barra do Piraí. 

III – Auditor Geral do Munícipe der Barra do Piraí

IV – Ouvidor Geral do Município de Barra do Piraí.

V – Representante da Câmara Municipal de Barra do Piraí.

VI – Representante da Sociedade Civil. 

VII – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil. 

§ 1° O Controlador Geral do Município presidirá o CMCI-Barra até regulamentação interna que opte por eleição interna da presidência.

§ 2° - Cada represente ou seus respectivos órgãos deverão fazer indicação de um suplente a fim de substituir o seu titular quando da sua ausência.   

§ 3º - Os integrantes do CMCI-Barra e seus respectivos suplentes, deverão possuir reputação ilibada, idoneidade moral e conhecimento técnico nas áreas de controle interno, auditoria ou administração pública, preferencialmente com formação superior em Direito, Contabilidade, Economia, etc.



Modifica a redação do art. 77, do Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025, para ter a seguinte redação:

Art. 77. Fica a CGM responsável por convidar os representantes sociedade civil e da Ordem de Advogados do Brasil – OAB para, se assim quiserem, integrar o Conselho de maneira consultiva e opinar em temas apenas técnicos.



Modifica a redação do art. 78, do Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025, para ter a seguinte redação:

Art. 78.  A participação no CMCI-Barra poderá ensejar remuneração aos seus membros, sendo considerada serviço público relevante prestado ao Município de Barra do Piraí, desde que haja previsão orçamentária. 

Modifica a redação do art. 106, do Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025, para ter a seguinte redação:

Art. 106 É vedada a nomeação para o exercício de cargo em comissão ou em função gratificada, no âmbito da Administração Municipal direta e/ou indireta, bem como nas Instituições subvencionadas, de pessoas que tenham nos últimos 08 (oito) anos.

[...]

III - condenadas em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, exceto os delitos de natureza culposa e os de menor potencial ofensivo, sem prejuízo de outras sanções.

IV - condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa doloso.

VI - condenadas por crimes contra o sistema financeiro previstos na Lei Federal n°7.492, de 16 de junho de 1986 e Lei Complementar n° 64 de 18 de maio de 1990, com redação da pela Lei Complementar n° 135  de 04 de junho 2010.





Sala Barão do Rio Bonito, 10 de junho de 2025



Wanderson Luis Barbosa Lemos

	Vereador 	













Justificativa

Nobre Vereadores, dada a importância quanto a matéria do Projeto de Lei nº 174/2025 em que “Cria o Sistema de Integridade e controle interno do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí – Barra+Íntegra, cria o Comitê Municipal de Controle Interno – CMCI, institui o Fundo de Controle Interno e dá outras providências’ que apresento as seguintes emendas modificativas pelos motivos a serem expostos.

Inicialmente, ao analisar o art. 9º, o art.13, art. 47, p.u, do Projeto em questão, foi apresentada a emenda dada a necessidade em prever uma penalidade a fim de garantir o cumprimento da medida, sem isto, trata-se de um dispositivo sem efeito prático.

No art. 14, a emenda apresentada tem o intuito de garantir a continuidade das atividades exercidas pela Controladoria, tendo em vista que tais atribuições carecem de procedimentos de fiscalização e de controle efetivo e contínuo. 

Consequentemente, nos artigos 75, 77, 78 por se tratar de um órgão deliberativo, a presente proposta visa a garantir a paridade entre as partes integrantes do CMCI-Barra, bem como a independência e a autonomia funcional do Conselho em sua tomada de decisões, mediante ações imparciais e transparente, também, oportunizando que tal controle seja feito e tenha a participação da sociedade civil e não somente de membro nomeados pelo governo municipal, o que tornaria o Conselho de Controle Interno em um órgão totalmente parcial.

Enquanto a emenda modificativa apresentada no art. 106, apresenta-se como maneira para reforçar no âmbito da Administração Municipal direta e/ou indireta a vedação quanto a nomeação para cargos em comissão ou em função gratificada, com base nas legislações vigentes. 

Portanto, rogo pelo apoio dos nobres colegas parlamentares desta Casa de Leis, visando a aprovação da presente proposição.