| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | EMENTA: INSTITUI A EXPO GOSPEL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4274 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-03 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 201/2025 ao Gabinete da Vereadora Luciana Maciel, conforme solicitação de desarquivamento formulado no Memorando n° 001/2026, ora anexado à fl. 16 do projeto físico. |
| 2026-01-13 | Arquivado | — | — |
| 2026-01-09 | Aguardando | — | — |
| 2026-01-07 | Procuradoria - Secretaria | — | Considerando o disposto no art. 113 do RICMBP, notadamente, no que se refere ao arquivamento de proposições, findo ano legislativo, determino a remessa dos autos ao arquivo. Comunique-se o nobre Vereador Autor da proposição para que, em havendo interesse, solicite ao Presidente o desarquivamento e tramitação do feito, na forma parágrafo único, art. 113 do RICMBP. |
| 2026-01-06 | Mesa Procurador | — | Certifico para os devidos fins que o projeto de lei acima epigrafado permaneceu aguardando tramitação, não tendo sido submetido às etapas regimentais necessárias, não chegando a tramitar antes do encerramento da legislatura. Desta forma, encaminho o presente projeto ao d. Procurador para ciência e prosseguimento do feito. |
| 2025-09-16 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | — | — |
| 2025-09-16 | Aguardando | — | — |
| 2025-08-26 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-08-26 | Procuradoria - Secretaria | — | DECISÃO 1) Não obstante o alegado pela nobre Vereadora, em 25/8/2025, ENTENDO que se trata do mesmo objeto, embora esta proposição seja mais completa. Caso queira, poderá incluir na legislação já existente a complementação que entenda pertinente. 2) Desta forma, INADMITO a proposição (art. 109, I do RICMBP). Ressalto que a nobre Vereadora poderá interpor recurso ao i. Presidente desta Edilidade (art. 110 do RICMBP). |
| 2025-08-25 | Aguardando | — | Em resposta a certidão do departamento de Arquivo, ressalto que a referida Lei de 2011 possui objeto distinto do Projeto de Lei nº 201/2025, uma vez que se limita à mera inclusão da festividade no calendário municipal, sem disciplinar sua execução. Já o Projeto de Lei nº 201/2025 tem por objeto a instituição da Expo Gospel como evento anual de natureza cultural, musical e religiosa, estabelecendo diretrizes de organização, modalidades de atividades, parcerias possíveis e disposições orçamentárias. Dessa forma, concluo que não há identidade de objeto entre as normas, mas sim complementariedade temática, inexistindo óbice jurídico quanto à tramitação do Projeto de Lei nº 201/2025. |
| 2025-08-22 | Aguardando | — | Realizo o desarquivamento do Projeto de Lei n°201 de 2025 a pedido da Vereadora Lú Maciel e encaminho o referido projeto ao gabinete da Nobre Vereadora. |
| 2025-06-23 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que a nobre Vereadora requereu o arquivamento do Projeto de lei nº 201/2025, conforme manifestação no SAPL, a qual anexei à fl. 06 do presente projeto físico. |
| 2025-06-23 | PARA ARQUIVAMENTO | — | Solicito o arquivamento da proposição 201/2025, tendo em vista que já existe proposição com teor semelhante/proposições que a substituem, evitando assim duplicidade de tramitação. |
| 2025-06-23 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-06-11 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | — | — |
| 2025-06-11 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 201/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo a Lei Municipal n.º 1946/11. |
| 2025-06-11 | Aguardando | — | — |
| 2025-06-11 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: INSTITUI A EXPO GOSPEL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Barra do Piraí, a EXPO GOSPEL, evento anual de natureza cultural, musical e religiosa voltado à divulgação e valorização da cultura cristã evangélica.
Art. 2º A Expo Gospel passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, em data a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 3º O evento poderá incluir, entre outras atividades:
I – apresentações musicais de bandas e cantores gospel;
II – palestras, seminários e workshops com temas cristãos;
III – feiras de livros, artesanato e produtos relacionados à cultura evangélica;
IV – ações sociais em parceria com igrejas e entidades;
V – espaços para a divulgação do trabalho de igrejas, ministérios, editoras e instituições cristãs.
Art. 4º A organização da Expo Gospel poderá ser realizada pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com igrejas, organizações da sociedade civil, entidades culturais e a iniciativa privada.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 11 de junho de 2025.
Lu Maciel
Vereadora - Autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Barra do Piraí, a Expo Gospel, um evento anual de cunho cultural, musical e religioso que visa valorizar e promover a cultura cristã evangélica em suas mais diversas expressões. A comunidade evangélica de Barra do Piraí tem crescido significativamente ao longo dos anos, contribuindo não apenas para a formação espiritual e moral de seus membros, mas também para o desenvolvimento social da cidade, por meio de ações solidárias, projetos de recuperação de vidas, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e promoção da paz. A realização da Expo Gospel representa uma oportunidade de integrar igrejas, ministérios, músicos, escritores e empreendedores do segmento, além de oferecer ao público em geral uma programação edificante, com músicas, palestras, debates e exposições que enaltecem valores como fé, família, solidariedade e cidadania.
Sala Barão do Rio Bonito, 11 de junho 2025.
Lu Maciel
Vereadora- Autora