materia nº 1/2025

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAFAEL DOS SANTOS COUTO, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ – RJ
LUIZ FELIPPE DE PAULA PINTO, brasileiro, solteiro, despachante, advogado e 
vereador, inscrito na OAB/RJ sob o nº 250.022 e portador do CPF nº 176.533.907-30, 
com domicílio profissional localizado à Praça Nilo Peçanha nº 7, Centro de Barra do 
Piraí, CEP: 27.123-020, sala “ GABINETE VEREADOR LUDI” vem, respeitosamente, 
perante Vossa Excelência, formular:
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.127 DE 03 DE SETEMBRO DE 
2012 DENOMINADA DE CÓDIGO DE ÉTICA DA 
CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ – RJ
Em face de THIAGO PÔNCIANO SOARES, brasileiro, vereador, com documentos 
pessoais desconhecidos pelo representante e com endereço profissional localizado à
Praça Nilo Peçanha nº 7, Centro de Barra do Piraí, CEP: 27.123-020, sala “GABINETE 
VEREADOR THIAGO SOARES”, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE:
A Lei Municipal 2.127/2012 que nesta peça também será citada como 
Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Barra do Piraí, determina no 
caput de seu art. 26, que qualquer vereador pode requerer a instauração de processo 
disciplinar, e, no caso em tela o representante é Vereador e membro da mesa diretora 
ocupando o cargo de Segundo Secretário como se pode verificar a legitimidade de Luiz 
Felippe no seguinte trecho da Ata da Trigésima Reunião da Primeira Sessão Ordinária 
da Câmara de Barra do Piraí (ata completa e assinada irá anexada à presente 
representação):
II. DOS FATOS
Inicialmente é imperioso que se destaque que o plenário da Câmara de Barra 
do Piraí é local em que sempre ocorrem debates acalorados e de extrema importância para 
o município e sua população. Também se faz necessário que seja explicado que os debates 
embora acalorados sempre ocorrem com urbanidade, respeito e principalmente dentro dos 
limites do Decoro Parlamentar e do Código de Ética da Câmara Municipal.
Ocorre que na Trigésima Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara 
de Barra do Piraí, ocorrida na última quinta-feira, dia 05 de junho de 2025, o conhecido 
clima de ordeiro e de decoro da Casa de Leis Barrense foi quebrado de maneira vexatória 
pelo Vereador Thiago Soares.
Tal situação foi se desenrolando durante toda a Reunião, foi possível observar
vários momentos em que Thiago foi descortês e grosso quando se voltava ao Vereador 
Luiz Felippe Ludi, como pode ser constatado por todos os assessores, vereadores e 
público que estava presente no plenário da Câmara naquela fatídica quinta-feira, porém 
durante a votação da ordem do dia, nada parecia extrapolar os limites do respeito e 
condutas mínimas de um representante do povo no exercício de seu mandato.
Porém no momento em que foi dada a palavra livre ao vereador aqui
denunciado, Thiago se esqueceu totalmente da posição que ocupa, do que representa o 
cargo da vereança e, principalmente, se esqueceu da educação que se deve ter para tratar 
um outro ser humano.
Tal afirmação tem amparo na Ata da Reunião citada e na gravação do youtube 
da mesma reunião ( https://www.youtube.com/watch?v=OF4BqKi8U5c ) , uma vez que 
é possível observar que em meio a um discurso totalmente desconexo e com ausência de 
afirmações verdadeiras os Sr. Thiago Soares se referiu ao vereador Luiz Felippe Ludi 
como “NOSSO AMIGO BEM OPORTUNISTA”, “ SEM VERGONHA” e “MAU 
CARÁTER”, CONFORME SE VÊ: 
Além disso, na gravação da Reunião, disponível no youtube e com o link 
acima citado, é possível ouvir o Vereador Ludi afirmando que estava sentindo sua honra 
atacada, requerendo que a palavra de Thiago fosse cortada, após essa queixa de Ludi, 
sabiamente o Vereador Presidente Rafael Couto dá o primeiro alerta “SE FIZER 
PALAVRA CHULA NÃO TEM COMO FALAR DO VEREADOR, AÍ NÃO TEM 
COMO TEM QUE IR NA LINHA DE PALAVRAS NORMAIS. CITA O NOME 
DO VEREADOR COMO O NOME DO VEREADOR NORMALMENTE (SIC)”.
Após o fim da manifestação do Vereador Thiago Soares, o Presidente da 
Câmara, de maneira totalmente imparcial e serena proferiu o seguinte discurso: “ A 
GENTE NÃO TEVE E ESPERO QUE NÃO TENHAMOS NOVAMENTE ESSE 
TIPO DE PALAVREADO, VEREADOR, VOSSA EXCELÊNCIA É UM 
VEREADOR DE VÁRIOS MANDATOS E SABE MUITO BEM QUE O DECORO 
DA CASA NÃO ACEITA OUTRO TIPO DE PALAVREADO, SE REFERIR AO 
VEREADOR, SE ACHAR QUE ALGUMA COISA É CONTRÁRIA AO 
PROJETO, É DE VOSSA EXCELENCIA, SEM PROBLEMA NENHUM, MAS 
VAMOS TENTAR NÃO FAZER MAIS ISSO, PORQUE É UM SITUAÇÃO QUE 
PODE CONVOCAR UM ASITUAÇÃO RUIM PARA VOSSA EXCELENCIA E 
ACHO QUE NÃO É ISSO QUE VIEMOS FAZER AQUI (SIC)”.
Após essa manifestação e antes de dar a palavra para o vereador Ludi, o Sr. 
Presidente Rafael Couto, percebendo a indignação e a moral atacada de LUDI ainda 
afirma “VOSSA EXCELÊNCIA ESTÁ COM A RAZÃO COM RELAÇÃO ÀS 
PALAVRAS QUE O VEREADOR COLOCOU AQUI, PORQUE NÃO É DESSA 
FORMA QUE DEVE TRATAR O OUTRO VEREADOR (SIC)”.
Tais falas, como já dito, podem ser verificadas na gravação da Trigésima 
Reunião da Câmara ocorrida dia 05 de junho de 2025 através do link do youtube
(https://www.youtube.com/watch?v=OF4BqKi8U5c ) e também, de maneira menos 
detalhada no seguinte trecho da ata: 
Com base nas falas acima explicitadas é possível observar que mesmo
alertado pelo Vereador presidente Thiago Soares continuou extrapolando os limites 
da Ética Parlamentar, sendo novamente alertado pelo presidente da casa, não 
demonstrando qualquer respeito pela Câmara e pelo cargo que ocupa.
Além disso, mesmo tendo sua moral atacada, mesmo tendo sido desrespeitado 
o Vereador Ludi fez sua explanação sem desrespeitar Thiago Soares, demonstrando que 
nervosismo e/ou descontentamento não são desculpas ou motivos para desrespeitar o 
código de ética da câmara municipal, nem mesmo para quebrar o decoro parlamentar, 
conforme pode ser visto no seguinte trecho da Ata:
Após esses acontecimentos a palavra foi dada ao Vereador Pedro Fernando 
de Souza Alves, e foi possível observar como a atitude de Thiago Soares atrapalhou o 
andamento da casa legislativa, vez que Pedro, mesmo sendo um vereador de vários 
mandatos e com oratória invejável não conseguiu fazer um discurso do nível que costuma 
fazer, e, citou que foi por conta da confusão causada por Thiago, conforme pode ser visto 
na gravação presente no youtube.
Vários outros vereadores também utilizaram parte da palavra livre para 
lamentar o ocorrido, mesmo que de forma rápida, o que demonstra que não só o Vereador 
Ludi foi atacado, como também a própria casa de leis.
Portanto, com base em todo o exposto, com base na gravação de youtube com 
o LINK já citado e com base na ATA que irá por completo em anexo, é possível afirmar 
com extrema segurança que o Vereador Thiago Soares cometeu infração ética de quebra 
de decoro parlamentar na Reunião ocorrida em 05 de junho de 2025.
III. DOS ESCLARECIMETNOS E DA SOBERANIA DA VONTADE 
POPULAR
O representante se vê na obrigatoriedade de abrir o presente tópico para que 
possa expressar o motivo pelo qual não pedirá a cassação de mandato do Vereador 
Thiago, mas pedirá punições distintas buscando que a situação não mais volte a ocorrer.
Conforme se sabe, a democracia se consolida quando há respeito tanto ao voto 
popular quanto às normas que regem o exercício do mandato. O eleitor confia seu voto 
a um representante, mas também espera que ele atue com ética e decoro. Quando 
ocorre uma infração, surge a necessidade de ponderar: como corrigir desvios sem 
desconsiderar a vontade das urnas?
Em caso de primeira violação, a cassação imediata do mandato pode parecer 
excessiva, pois anularia abruptamente a escolha da população. No entanto, deixar a 
infração sem qualquer consequência também seria injusto, pois enfraqueceria a 
credibilidade desta Casa e o próprio princípio da responsabilidade pública. A medida mais 
equilibrada seria a aplicação de uma sanção proporcional, como advertência formal, que 
no Código de Ética da Câmara Municipal de Barra do Piraí é denominado Censura e/ou
suspensão temporária do mandato, que sirva como reparação e alerta, sem chegar à perda 
do mandato.
Por outro lado, se o parlamentar reincidir, demonstrando desrespeito contínuo 
às regras e ao decoro, a cassação deve ser avaliada com rigor. A reincidência revela não 
um erro isolado, mas uma conduta incompatível com o exercício do mandato, 
justificando, assim, medidas mais severas.
Dessa forma, a justiça e o bom senso exigem equilíbrio: corrigir com firmeza 
os desvios, preservando a soberania do voto, mas sem tolerar condutas repetidas que 
deslegitimem o Poder Legislativo. A credibilidade desta Casa depende não apenas da 
representatividade, mas também da responsabilidade com que seus membros cumprem 
suas funções.
IV. DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Nos termos do art.9º , III, e dos artigos 26 a 33, todos da Lei Municipal nº 
2.127/2012 (Código de Ética Parlamentar), requer-se a abertura de processo disciplinar 
contra o Vereador Thiago Soares, por conduta contrária aos princípios éticos e deveres 
parlamentares estabelecidos na legislação municipal, conforme fundamentação a seguir:
O parlamentar em questão violou os seguintes dispositivos do Código de Ética 
da Câmara Municipal de Barra do Piraí (Lei Municipal 2.127/2012):
Art. 11. No exercício do mandato parlamentar o Vereador 
deve, além de observar o disposto no Regimento Interno da 
Casa:
VI – Agir de forma respeitosa no trato com funcionários no 
âmbito da Câmara Municipal e autoridades em geral;
VII – Apresentar boa conduta nas dependências da Casa;
Art. 12. Caracterizam faltas contra a ética Parlamentar 
cometidas pelo Vereador no exercício do seu mandato;
V – Utilizar, em pronunciamento no Plenário, palavras ou 
expressões que não estejam de acordo com a dignidade do seu 
mandato;
VI – "Perturbar a ordem dos trabalhos no Plenário ou 
incentivar o público presente a práticas de provocação contra 
vereadores ou o Presidente".
Diante dos fatos narrados alhures e da confirmação cabal da vedação das 
referidas atitudes pelo código de ética da Câmara Municipal, fica claro como dia a 
necessidade de punição do Vereador Thiago Soares pelo disposto no art. 14, excluindo o 
pedido de perda de mandato conforme já explicitado anteriormente.
Sendo assim o representante busca as seguintes sanções ao Vereador Thiago 
Soares:
1- Censura escrita (Art. 17 a 21 da Lei Municipal 2.127/2012), a ser lida em 
plenário da Câmara Municipal, com a advertência de que a reincidência 
levará a novo procedimento disciplinar, porém com a possibilidade da 
perda do mandato;
2- Suspensão do exercício do mandato por 15 (quinze) dias (Art. 22 e 23 do 
Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Barra do Piraí), 
fazendo uma dosimetria entre o fato ocorrido e a natureza da penalidade.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
1- O recebimento da presente Representação pelo Excelentíssimo 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí;
2- A instauração imediata de Processo Disciplinar nos termos do 
Código de Ética Parlamentar da casa;
3 - A aplicação cumulativa ou não das seguintes sanções:
a) SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO POR 15 DIAS
requerendo a pena mínima, tendo em vista o fato ocorrido e a natureza da 
penalidade;
b) CENSURA ESCRITA, a ser lida em sessão plenária que além de 
repreender a quebra de decoro ocorrida dia 05 de junho de 2025 em 
desfavor do Vereador Luiz Felippe Ludi, deverá advertir formalmente o 
vereador punido quanto as consequências da reincidência do ato, nos 
termos do art. 25 da Lei Municipal 2.127 de 03 de setembro de 2012.
VI. PROVAS
Deverão ser aceitas todos os meios de prova no direito admitidas, em 
especial:
1- Gravação em vídeo da sessão 
(disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=OF4BqKi8U5c );
2- Ata completa da Trigésima Reunião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara de 
Barra do Piraí (ata completa e assinada irá anexada à presente representação);
3- Declarações de testemunhas caso a comissão julgue necessário;
4- Provas documentais suplementares caso a comissão julgue necessário.
VII. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, reitera-se o pedido de apuração rigorosa e aplicação das 
sanções cabíveis, em defesa da moralidade e da dignidade do Poder Legislativo 
Municipal.
Barra do Piraí, 11 de junho de 2025.
LUIZ FELIPPE LUDI
VEREADOR – SEGUNDO SECRETÁRIO

















J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
____ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2127 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 
EMENTA: INSTITUI 0 CODIGO DE ETICA 
PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Chefe do Poder Legislativo do MunicIpio 
promulga a seguinte Lei: 
Disposicöes Preliminares 
Art. 1 °- Fica instituIdo o Codigo de Etica Parlamentar. 
Art. 2°- 0 exercIcio do mandato do Vereador será norteado, tendo como base os 
seguintes princIpios: 
I - Prática da legalidade; 
II - Defesa das instituicOes Democráticas; 
III - Livre acesso a Adrninistracao P(iblica; 
IV - Representatividade; 
V - Supremacia das decisOes de Plenário; 
VI - Transparência da prática de suas acOes; 
Art. s° - No exercIcio do mandato, o Vereador deverá atender as prescricOes 
constitucionais, regirnentais e as contidas neste Codigo, submetendo-se as disciplinares 
neles previsto. 
Art. 40 - Na sua prática Parlamentar, o Vereador deverá lutar pelo exercIcio da liberdade 
entre os Cidadãos, e pela irrestrita defesa das InstituicOes Democráticas. 
Art. 5° - 0 Vereador terá livre acesso aos órgãos da Administração Direta ou Indireta do 
MunicIpio, bern corno a Administraçao da Cârnara, sern necessidade de Aviso Prévio, 
devendo ser fornecida todas as inforrnacOes necessárias a atividade Parlarnentar. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 6° - As deliberacOes polIticas da Câmara de Vereadores serão sujeitas a apreciacao do 
Plenário. A mesa ou o Presidente da Câmara, não poderá propor acão direta de 
inconstitucionalidade ou tomar qualquer decisão de natureza polItica sem manifestaçao 
prévia e favorável do Plenário. 
Art. 7° - A Mesa fará publicar ao término de cada Legislatura, no Boletim Municipal do 
MunicIpio, boletim de desempenho da atividade de cada Vereador, informando: 
I - Nimero de presencas nas SessOes Ordinárias e Extraordinárias; 
II - Ementa das proposicOes de sua autoria; 
III - Licenças que tenha pedido acompanhado de sua justificacao; 
IV - niimero e motivação das sançOes por transgressao a princIpio deste codigo. 
V - Quantidade de Projetos de Lei apresentados, e quantos tornaram-se leis. 
Da Comissão de Etica Parlamentar 
Art. 8°- Fica criada a Comissão de Etica Parlamentar com 5 (cinco) membros, que deverá 
se reunir sempre que for necessário, por convocação do seu Presidente. 
I - A Comissão de Etica Parlamentar terá caráter permanente, sendo-ihe aplicada, 
quando cabIveis, os preceitos regimentais referente as ComissOes Permanentes; 
II - Os membros da Comissão sero designados, quando do inIcio do exercIcio de 
funcionamento da Comissão Executiva eleita (2 em 2 anos), sendo indicados S membros 
segundo o princIpio da representacao partidária na Câmara, e 2 membros mediante 
sorteio, procedido em Sessão Ordinária; 
III - 0 Presidente da Comissão sera' escolhido mediante eleiçao de seus membros; 
IV - A Comissão de Etica Parlamentar sera' concedido ainda, as mesmas prerrogativas de 
uma Comissão Parlamentar de Inquérito; 
V - A Comissão por iniciativa da maioria de seus membros, quando achar necessário, se 
dirigira ao Presidente da Câmara, pedindo representante do Ministério P(iiblico, para as 
FunçOes previstas no Inciso III artigo 129 da Constituiçao Federal. 
Da Competência da ComissAo de Etica Parlamentar 
Art. 90 - Compete a ComissAo de Etica Parlamentar: 
2 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J. CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
I - Colaborar para o born funcionamento e zelar pela imagem do Poder Legislativo, de 
acordo corn este codigo e da legislacao pertinente; 
II - Encarninhar Projetos de Lei, Projetos, de Resoluçao e outros proposicOes relativas a 
matérias de sua competência; 
III - Instruir processos contra Vereadores e elaborar Projetos de Resoluçao que 
importern em sançoes Eticas a serern submetidas ao Plenário; 
IV - Dar parecer sobre a viabilidade das proposicOes que tenham por objeto matéria de 
sua competência; 
V - Responder as consultas da Mesa, ComissOes e Vereadores sobre matéria de sua 
competência; 
VI - Receber declaraçOes de renda dos Vereadores. 
Art. 10 - Os Vereadores designados para a Comissão de Etica Parlamentar se obrigarão: 
I - Apresentar declaraçao assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a inexistência de 
quaisquer registros, nos arquivos e anais da Cârnara, relacionada corn a prática de 
quaisquer atos ou irregularidades constantes no artigo 12 desta Lei, independentemente 
da Legislatura ou Sessão Legislativa em que tenham ocorrido; 
II - Conservar absoluta discricão e sigilo relativos a natureza de sua funcão; 
III - Estar presente a no mInimo 2/3 das reuniöes da Comissão. 
Paragrafo Unico - 0 Vereador que transgredir qualquer dos preceitos acima mencionados 
sera automaticarnente desligado da Cornissão e substituIdo. 
Dos Deveres Fundamentais dos Vereadores 
Art. 11 - No exercIcio do mandato Parlamentar o Vereador deve, além do observar o 
disposto no Regirnento Interno da Casa: 
I - Cumprir seu mandato de forma digna, respeitando a coisa piIblica a vontade popular; 
II - Lutar pela Defesa dos interesses da coletividade e do MunicIpio; 
III - Cumprir e exigir o cumprimento das Leis, da ordem constitucional e legal do Estado 
e da Lei Organica do MunicIpio; 
3 
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
IV - Comparecer a, no mInimo 2/3 (dois tercos) das SessOes Ordinárias, excetuando-se os 
casos de licenca; 
V - Tornar piib1ico através de dernThcia as atividades que possam resultar em mal uso do 
dinheiro pñblico, favorecimentos indevidos e a prática do corporativismo. 
VI - Agir de forma respeitosa no trato corn funcionários no âmbito da Câmara Municipal 
do Barra do PiraI, e autoridades em geral; 
VII - Apresentar boa conduta nas dependências da Casa; 
Dos Comportamentos Contrários a Etica Parlamentar 
Art. 12 - Caracterizarn faltas contra a ética Parlamentar cometidas pelo Vereador no 
exercIcio do seu mandato; 
I - 0 nao respeito a propriedade intelectual das proposicOes; 
II - 0 recebimento de vantagens indevidas, como doaçoes, beneficios de Empresas, grupos 
econômicos ou autoridades piiblicas, excetuando-se brindes sem valor econômico; 
III - A apresentacao de qualquer proposicão que atenda seus interesses particulares; 
IV - 0 porte de arma no recinto da Câmara; 
V - A utilizacao, em pronunciamento no Plenário, de palavras ou expressOes que não 
estejam de acordo corn a dignidade do seu mandato; 
VI - A perturbacao da ordem dos trabaihos no Plenário, ou o incentivo ao püblico 
presente as sessöes para prática de provocacOes contra o Vereador no uso da palavra, ou 
do Presidente na conduçao dos trabaihos; 
VII - Usar em beneficio próprio recursos piiblicos destinados a instituiçOes e pessoas 
carentes; 
VIII - Prornover fraude relacionada ao processo de votaçao em plenário; 
IX - Falsificacao de Documento de qualquer natureza; 
X - Estabelecer ou manter contrato corn pessoas jurIdicas de Direito PiThlico, Autarquia, 
ou Ernpresa Piiblica, Sociedade de Econornia Mista ou Empresa Concessionária ou 
Permissionária de Serviço Piliblico. 
4 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Das Declaracoes 
Art. i - 0 Vereador apresentará a Comissão de Etica Parlamentar para arquivamento e 
se necessário divulgacao: 
I - Ao assumir o mandato, para efeito de posse e noventa dias antes das eleicOes, no 
(iltimo ano da legislatura, declaraçao e fontes de renda e passivo, de sua responsabilidade; 
II - Ate o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entregar da declaracao 
do imposto de renda das pessoa fisicas; cópia da declaracao do imposto de renda do 
Vereador. 
Das Sancoes Eticas 
Art. 14 - 0 Vereador que infringir o presente Codigo de Etica, agindo corn conduta 
incompatIvel corn o decoro parlamentar, se submeterá as seguintes sançOes: 
I - Censura; 
II - Suspensao do exercIcio do mandato; 
III - Perda do mandato; 
Art. 15 - As sançOes serão aplicadas de acordo corn o resultado do devido processo 
disciplinar, segundo a gravidade da inflacao cometida, observando, principalmente, o 
disposto neste CODIGO DE ETICA, na Lei Orgânica do MunicIpio do Barra do PiraI, e 
na legislacao pertinente. 
Art. 16 - Quando o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça 
parte das reuniOes ordinárias da Câmara, a Cornissão Executiva deverá comunicar a 
Cornissão de Etica Parlarnentar, que tomará as medidas cabIveis, fundamentadas na 
legislacao vigente. 
Da Censura 
Art. 17 - A pena de censura poderá ser de dois (02) tipos: 
I - Verbal; 
II - Escrita. 
Art. 18 - A censura verbal sera' aplicada ao Vereador que não cumpra os seus deveres 
fundamentais enumerados no art. 11 desta Lei. 
J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 19 - Quando da decisAo da Comissão de Etica Parlamentar sobre a aplicacao de pena 
de censura, após o devido processo disciplinar requerido de acordo corn o art. 26 e 
seguintes, deverá ser encaminhado oficio ao Presidente da Câmara que, em Sessão do 
Plenário, aplicará a rnesma devendo constar da ata de trabaihos da respectiva Sessão. 
Art. 20 - 0 Presidente da Cârnara Municipal de Barra do PiraI ou ainda, os Presidentes 
das ComissOes, quando estas estiverem reunidas, poderao, quando do descumprimento por 
parte de Vereador dos seus deveres fundamentais previstos no art. 11, determinar e aplicar 
a pena de sanção verbal. 
Paragrafo l..IJnico - A ma utilizaçao da prerrogativa prevista no caput deste artigo será 
fiscalizada pela Comissão de Etica Parlamentar. 
Art. 21 - A Censura escrita caberá sempre na ocorrência da hipótese prevista no 
paragrafo 6nico do art, anterior ou ainda quando o Vereador for reincidente nos casos 
previstos no art. 18, sendo que somente poderá ser aplicada mediante decisão da Comissão 
de Etica Parlamentar, após o devido processo disciplinar, na forma do art. 26 e seguintes 
desta Lei. 
Da Suspensão do ExercIcio do Mandato 
Art. 22 - A pena de suspensao do exercIcio do mandato terá urna duraçao de no mInirno 
quinze (15) e no máximo sessenta (60) dias, variando de acordo corn a gravidade da 
infraçao cometida, que sera' apurada pela Cornissão de Etica Parlamentar, mediante o 
devido processo disciplinar. 
Paragrafo 10 - 0 processo disciplinar de que trata o caput deste artigo poderá ser 
requerido na forma do art. 26 e seguintes. 
Paragrafo 2°- A pena de suspensäo do exercIcio de rnandato será aplicada em sessão do 
Plenário da Câmara de Vereadores do MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 23 - Estará sujeito a aplicacão da pena de suspensao do exercIcio de mandato o 
Vereador que: 
I - reincidir na hipótese prevista no art. 21 desta Lei; 
II - infringir os preceitos éticos que constarn do art. 12 incisos X e XI; 
III - transgredir os preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do 
PiraI. 
6 
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Da Perda do Mandato 
Art. 24 - A sanção de perda do mandato será sempre aplicada após o devido processo 
disciplinar, na forma do art. 25 e seguintes desta Lei. 
Art. 25 - Perderá o mandato o Vereador que, alérn do disposto no art. 41 da Lei Orgânica 
do MunicIpio de Barra do PiraI: 
I - reincidir nas hipóteses previstas no art. 23 desta Lei; 
II - infringir os preceitos éticos que constam do art. 12, incisos I a IX desta Lei; 
Paragrafo 10 - A pena de perda do mandato também sera' aplicada quando for decretado 
pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na legislacao vigente. 
Paragrafo 2°- Se o processo disciplinar levado a termo pela Cornissão de Etica 
Parlarnentar confirmar a responsabilidade do Vereador na infraçao das normas deste 
CODIGO DE ETICA, e se aplicada a pena de perda de mandado deverá, esta sancAo, ser 
ratificada pelo Plenário da Cârnara Municipal do Barra do Piral, por voto aberto e 
maioria absoluta dos seus membros. 
Do Processo Disciplinar 
DA INsTALAcAO DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 26 - 0 requerirnento para instauracão de processo disciplinar será de iniciativa 
exclusiva de qualquer membro da Cornissão de Etica Parlarnentar, do Presidente da 
Cârnara, ou por qualquer outro Vereador. 
Paragrafo 1 °0 eleitor que queira, no exercIcio dos seus direitos politicos, provocar a 
instauraçäo de processo disciplinar, deverá encarninhar requerirnento a Comissão de 
Etica Parlamentar que, no prazo de sete (07) dias apreciará a matéria através de parecer 
de urn dos seus rnernbros. 
Paragrafo 2 °Se o requerirnento do eleitor for indeferido, sera arquivado a dern'incia. Se 
deferido, sera' instaurado o processo disciplinar. 
Do Andamento do Processo Disciplinar 
Art. 27 - Instaurado o processo disciplinar perante a Cornissão de Etica Parlarnentar, sera' 
composta urna subcornissão que conduzirá o processo disciplinar. 
Paragrafo 1 °- Entre os rnernbros da subcornissão será designado urn Relator que ira 
dirigir as investigacOes a acornpanhar o processo disciplinar. 
7 
J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA( 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Paragrafo 2°- Também será designado entre os membros da subcomissão urn Revisor. 
Art. 28 - A subcomissão encarninhará após a sua formacao, cópia da representacao ao 
Vereador contra quern é formulada para que, no prazo de cinco (05) dias, apresente defesa 
escrita e provas. 
Paragrafo 1 °- A pedido fundamentado do Vereador, encaminhado ao presidente da 
Comissão de Etica Parlarnentar e a livre convencimento deste, poderá ser concedido urn 
prazo suplementar de cinco (05) dias, para a apresentacão da defesa de que trata o caput 
deste artigo. 
Paragrafo 2°- Findo o prazo para a apresentacão da defesa sern que o Vereador tenha 
tornado as providências necessárias, sera nomeado urn defensor dativo, reabrindo-ihe igual 
prazo. 
Art. 29 - Corn a apresentacao da defesa, a subcomissão determinará a realizaçao das 
diligencias necessárias e a devida instrução a firn de instruir o processo disciplinar. 
Art. 30 - Encerrada a fase descrita no artigo anterior, a Subcornissão proferirá parecer no 
prazo de cinco (05) dias. 
Paragrafo 1 °- Se o parecer concluir pela irnprocedência da representacao o processo 
disciplinar será arquivado. Se concluir pela procedência da representacão apresentará as 
rnedidas necessárias a serern tornadas e, inclusive, se for o caso, o proj eto de Resolucao 
para a aplicacao da pena de suspensão ou perda do mandato. 
Paragrafo 2°- Na hipótese de perda do rnandato o parecer sera' encaminhado para a 
Comissão de Legislacao e Justica para que no prazo de cinco (05) dias se faca o exarne dos 
aspectos legais e jurIdicos. 
Art. 31 - Concluldas as etapas previstas nos artigos anteriores, o processo será 
encaminhado a Mesa da Câmara Municipal a fim de ser divulgado e ser incluIdo na ordem 
do dia. 
Art. 32 - Poderá ser requisitada por interrnédio do Presidente da Câmara Municipal, 
quando solicitado pela Comissão de Etica Parlarnentar, que o Ministério Piib1ico ou as 
autoridades policiais procedarn na apuracão dos fatos e responsabilidades previstas neste 
CODIGO DE ETICA. 
Art. 33 - A renñncia do Vereador não interromperá o processo disciplinar nern impedirá 
a aplicacao das respectivas sançOes. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
I- GABINETE DO PRESIDENTE 
Disposicoes Gerais 
Art. 34 - Corn a sua aprovacao, serão feitas cópias do presente CODIGO DE ETICA 
para sua ampla divulgacao, devendo ser distribuIdas aos Vereadores e entidades da 
Sociedade Civil. 
Art. 35 - Deverá ser consignada dotacao especIfica no orçamento anual da Câmara 
Municipal de Barra do PiraI para a obtençao dos recursos financeiros necessários as 
publicacOes previstas nos artigos 70 e 34 desta Lei. 
Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao revogando as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 03 DE SETEMBRO DE 2012. 
U IZ'RQBE 0 COUTINHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n°102 /2012 
Autor:Pedro Fernando de Souza