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REQUERIMENTO N.º 007/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí,
O Vereador João Paulo Mariano Novaes, que a este subscreve, após tramitação regimental (art. 123, § 3º, VII, do RICMBP), requer seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal esclareça os seguintes questionamentos:
Solicito, de forma clara e objetiva, o fornecimento de todas as informações relativas à obra de construção/reforma/ampliação na UNIDADE BÁSICA DE SAUDE na Rua Francisco di Biase, nº 110 – Bairro São João, situada no município de Barra do Piraí, cujos dados seguem abaixo:
1. Prazos da obra:
a) Data de início e previsão de término;
b) Empresa(s) contratada(s) para a execução da obra;
c) Modalidade da licitação realizada, com indicação do número do processo e disponibilização de cópia, se possível.
2. Andamento da obra:
a) Cronograma físico-financeiro atualizado;
b) Percentual de execução da obra até a presente data;
c) Relatórios de fiscalização e eventuais apontamentos de irregularidades;
d) Justificativas para eventuais atrasos ou paralisações.
3. Gastos realizados:
a) Valor total contratado;
b) Valor efetivamente pago até o momento, discriminando as parcelas;
c) Fontes de recursos utilizados (federal, estadual, municipal, convênios, etc.);
d) Eventuais aditivos contratuais realizados, com justificativas e valores.
4. Outras informações:
a) Previsão atualizada de conclusão;
b) Medidas adotadas pela Administração Pública para assegurar a continuidade e regularidade da obra;
c) Nome e contato do responsável técnico pela fiscalização da obra.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, por fotocópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente, ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no Portal da Transparência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, colocamo-nos ao seu à disposição nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 03 de junho de 2025.
João Paulo Mariano Novaes
Vereador
Justificativa
A agilidade nas obras de um posto de saúde no município é essencial para ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde. Com planejamento eficiente e gestão adequada de recursos, é possível acelerar a execução, reduzir atrasos e melhorar a infraestrutura. Assim, a comunidade se beneficia rapidamente com atendimento de qualidade e maior capacidade nos serviços prestados.
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