materia nº 13/2025

                                           

                                         EMENDA SUBSTITUTIVA         /2025



Art. 1º. Substitui a redação do projeto de lei n°136/ 2025, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1°- Inclui o artigo 6º §1º, Na Lei Municipal 4016/2025, com o seguinte teor:

Art. 6°- § 1º- Regulamenta as empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no Município de Barra do Piraí, a adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos (as) passageiros (as) optarem por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: 

A ideia é proporcionar aos usuários dos aplicativos de mobilidade uma viagem mais agradável, uma vez que, com motoristas do mesmo gênero se sentirão confortáveis a qualquer hora, com a popularização de aplicativos de mobilidade urbana (apps de mobilidade urbana), vieram à tona também casos de crimes contra a dignidade sexual no interior de veículos de transporte particular remunerado privado individual de passageiros. O mesmo serve para as motoristas: uma pesquisa feita por aplicativos de mobilidade urbana revela que quase 48% (quarenta e oito por cento) de motoristas já sofreram algum tipo de assédio Moral, enquanto trabalhavam. Sabe-se que os crimes contra a dignidade sexual ainda são uma realidade muito recorrente. Esses crimes acontecem em diversos meios de convivência social. 

                                                                                Sala Barão do Rio Bonito, 17 de junho de 2025.

 Vereador