MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº016/2025
Projeto de Lei nº 131 /2025
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Assunto: FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS
DE DÉBITOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO
DE BARRA DO PIRAÍ.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Orgânica do
Município de Barra do Piraí, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 131/2025,
aprovado por esta Câmara Municipal, que “Proíbe a cobrança de honorários
administrativos de débitos municipais inscritos ou não em dívida ativa, no âmbito do
Município de Barra do Piraí”.
O referido projeto apresenta vício de inconstitucionalidade formal, por invadir
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere à cobrança da
dívida ativa, atribuição institucionalmente afeta à Procuradoria Geral do Município. Nos
termos dos arts e 61, §1º, II, “b”, da Constituição da República, bem como do art. 68,
VIII 2º, da Lei Orgânica Municipal, é indevida a iniciativa parlamentar em matéria que
interfere na estrutura interna da administração e nos instrumentos jurídicos de sua
atuação.
Além disso, a proposição incorre em inconstitucionalidade material, ao vedar de forma
genérica e abstrata a cobrança de honorários administrativos que, quando previstos
em lei, configuram legítima contraprestação pela atuação da advocacia pública na
cobrança extrajudicial de créditos inscritos. Essa cobrança é compatível com o
ordenamento jurídico brasileiro, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal
Federal, notadamente nas ADIs 6053, 6170 e 5910, que reconhecem a legalidade da
fixação de honorários no âmbito da dívida ativa, inclusive em fase administrativa,
desde que obedecidos os princípios da legalidade, proporcionalidade e eficiência.
Cumpre destacar que a autonomia municipal, prevista na Constituição Federal,
abrange a competência para estruturar seus mecanismos próprios de gestão da dívida
ativa e estratégias de financiamento institucional, inclusive mediante a previsão legal
de encargos e acréscimos decorrentes da atuação de seus órgãos jurídicos. A
vedação ampla imposta pelo projeto impede o Município de aplicar instrumentos
legítimos de autocomposição e recuperação de crédito, como o protesto de certidões,
a inscrição em cadastros de inadimplentes ou outras medidas administrativas
reconhecidas pela jurisprudência constitucional.
Por fim, os honorários advocatícios administrativos, longe de representarem
penalidade ou obstáculo à regularização fiscal, integram o modelo de justa
remuneração por desempenho institucional dos advogados públicos, sem prejuízo da
observância do teto constitucional, conforme assentado pelo STF. Suprimir sua
cobrança, de modo indiscriminado, significa não apenas comprometer a eficiência da
recuperação de créditos públicos, mas também fragilizar a valorização das funções
essenciais à justiça no âmbito local.
Ademais, com fundamento no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, que
expressamente confere natureza alimentar aos honorários advocatícios, é
juridicamente inadmissível que o Poder Legislativo municipal disponha, por iniciativa
própria, sobre sua supressão ou vedação, sobretudo quando decorrentes da atuação
legítima da Procuradoria na cobrança administrativa da dívida ativa.
Trata-se de verba que, pela sua natureza jurídica, integra a remuneração dos
advogados públicos e goza de proteção constitucional reforçada, inclusive em relação
à impenhorabilidade parcial e à preferência de pagamento, características inerentes
aos créditos alimentares. Assim, qualquer tentativa de extinção ou proibição genérica
da cobrança de tais valores por meio de lei ordinária de iniciativa parlamentar
configura violação ao regime constitucional da separação dos poderes, bem como ao
direito fundamental à percepção de verba de natureza alimentar, reconhecida pela
legislação federal e pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.
Importa destacar, ademais, que os honorários advocatícios fixados em sede
administrativa — quando previstos em lei — são, via de regra, estipulados em
percentual substancialmente inferior àquele aplicável nas execuções fiscais judiciais,
sendo comum que correspondam a metade do percentual previsto para os honorários
sucumbenciais incidentes na cobrança judicial da dívida ativa. Essa prática, além de
representar incentivo ao adimplemento espontâneo e à desjudicialização da cobrança,
configura medida vantajosa ao próprio contribuinte devedor, que, ao optar pela
quitação administrativa, evita o acréscimo de encargos mais gravosos incidentes na
via judicial. Com isso, os honorários administrativos não apenas exercem função
remuneratória legítima, mas também contribuem para a eficiência da gestão fiscal e
para a racionalização de custos tanto para o erário quanto para o particular
inadimplente.
Diante de todo o exposto, veto integralmente o Projeto de Lei nº 131/2025, com
fundamento no art. 55, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, por afronta à Constituição da
República, à separação de poderes, à autonomia municipal e aos princípios que regem
a Administração Pública.
Submeto a presente decisão à apreciação desta Câmara Municipal, nos termos legais.
Barra do Piraí, 16 de junho de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal