materia nº 206/2025

MENSAGEM Nº 32/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
altera a denominação da Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública para Secretaria
Municipal de Segurança, Mobilidade Urbana e Ordem Pública.
A proposta decorre de ato administrativo ordinatório nº 002/2025, que atribuiu à referida pasta,
entre outras competências, a gestão da Guarda Civil Municipal, do Transporte e do Trânsito
urbano, temas que demandam interlocução técnica e institucional com órgãos estaduais e
federais, e que guardam consonância com programas de segurança pública, mobilidade urbana e
cidadania.
A alteração também está em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.588, que reconhece a legitimidade das
Guardas Municipais para atuarem no policiamento preventivo, ostensivo e comunitário,
respeitadas as atribuições das Polícias Civil e Militar, e autoriza os municípios a legislarem
sobre segurança urbana.
Nesse contexto, a nova nomenclatura visa refletir de forma mais precisa a natureza e a
amplitude das atribuições atualmente desempenhadas pela pasta, sem qualquer ampliação
estrutural ou impacto orçamentário, tratando-se de ajuste meramente formal e representativo.
Contando com o apoio dos nobres Edis para aprovação da presente proposição, renovo protestos
de elevada consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E
ORDEM PÚBLICA PARA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA, MOBILIDADE
URBANA E ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei
Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública,
que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade Urbana e Ordem
Pública.
Art. 2º A nova denominação não implica criação de nova estrutura administrativa nem aumento
de despesas, mantidas as atuais competências, unidades administrativas, cargos e atribuições
legais da pasta, podendo ser ajustadas por decreto para melhor adequação à nova nomenclatura.
Art. 3º A alteração de que trata esta Lei deverá ser refletida em todos os documentos oficiais,
sistemas, registros e peças de divulgação institucional do Município, no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí (RJ), ____ de_______ de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal de Barra do Piraí