| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | INSTITUI A " CAMINHADA DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANAS", NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4331 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-27 | Arquivado | — | — |
| 2026-01-27 | PARA ARQUIVAMENTO | — | — |
| 2026-01-26 | Procuradoria - Secretaria | — | Decisão Considerando o disposto no art. 113 do RICMBP, notadamente, no que se refere ao arquivamento de proposições, findo ano legislativo, determino a remessa dos autos ao arquivo. Comunique-se o nobre Vereador Autor da proposição para que, em havendo interesse, solicite ao Presidente o desarquivamento e tramitação do feito, na forma parágrafo único, art. 113 do RICMBP. |
| 2025-09-03 | Aguardando | — | — |
| 2025-09-03 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-09-03 | Aguardando | — | — |
| 2025-08-11 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-08-06 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-08-06 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Sem oposição às emendas apresentadas. 2) remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da CCIR para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 4) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-07-11 | Mesa Procurador | — | Certifico que o gabinete do nobre Vereador protocolara as Emendas Modificativas n.º 35 e 36/2025. Após, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-07-09 | Aguardando | — | — |
| 2025-07-02 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-07-01 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ao analisar a proposição, especialmente, a justificativa do nobre Vereador, não vislumbrei a menção a necessidade local, na forma do art. 30, I da CRFB/88: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; 2) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar e, eventualmente, apresentar EMENDA MODIFICATIVA de modo a adequar a justificativa. 3) Ressalto que a necessidade poderá se basear em estatísticas ou relato de casos. |
| 2025-06-23 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-06-23 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 207/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2025-06-17 | Aguardando | — | — |
| 2025-06-17 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
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PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: INSTITUI A “CAMINHADA DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANAS”, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída, no Município de Barra do Piraí, a “Caminhada das Religiões de Matriz Africanas”, evento religioso que celebra a diversidade das religiões afro-brasileiras, atos públicos de resistência e reafirmação da fé, reunindo terreiros, adeptos e simpatizantes das religiões de matriz africana.
Art. 2º- “A Caminhada das Religiões de Matriz Africana”, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Piraí, em data a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 3º- O evento poderá incluir, entre outras atividades culturais:
I – apresentações danças afro-brasileiras;
II – feiras de livros, artesanato e produtos relacionados à cultura africana;
Art. 4º- A organização da Caminha das Religiões de Matriz Africana poderá ser realizada pelo Poder Executivo Municipal, em parcerias, organizações da sociedade civil, entidades cultural e a iniciativa privada.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de junho de 2025.
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Barra do Piraí, a Caminhada das Religiões de Matriz Africana, para celebrar a diversidade religiosa e a cultura afro-brasileira ao mesmo tempo em que combate a intolerância religiosa, buscando reconhecer e valorizar a importância dessas religiões, promovendo o combate ao racismo religioso, à iniciativa, geralmente, inclui a realização de eventos como seminários e encontros para aprofundar o conhecimento sobre as práticas religiosas.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de junho 2025.
Vereador- Autor