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PROJETO DE LEI N.º ____/ 2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA FOTOGRAFIA NA FIGURA DO EXECUTIVO BARRENSE EM TODAS AS REPARTIÇOES PÚBLICAS MUNICIPAIS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - “Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação da fotografia na figura do executivo barrense em todas as repartições públicas municipais”.
§1º. A fotografia deverá ser atual, colorida e conter, de forma legível;
§2º. A imagem deverá ser exposta em quadro apropriado, com tamanho mínimo de 20x30 cm, posicionada em local de fácil visualização pelo público.
Art. 2º No caso de troca da autoridade responsável, a fotografia deverá ser substituída no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da posse ou nomeação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já previstas.
Art. 4º O descumprimento desta Lei poderá acarretar sanções administrativas aos responsáveis, conforme regulamentação posterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, _ de _ de 2025.
Justificativa
Este projeto de lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade na administração pública ao exigir a exposição da fotografia e identificação da autoridade máxima do Executivo.
Com essa medida, o cidadão passa, a saber, quem está à frente da unidade pública, facilitando o controle social e aproximando a população dos gestores públicos. É também uma forma de valorizar a função pública e reforçar o compromisso com a boa gestão.
Trata-se de uma ação simples, de baixo custo, mas com grande valor simbólico e institucional.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.
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