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PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº /2025
EMENTA: "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEICULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E IMPLANTAÇÃO DE RADARES NAS ENTRADAS DOS BAIRROS CORTADOS PELA RODOVIA BR 393 E DÁ OUTRAS PRÔVIDENCIAS".
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei complementar:
Art.1°. Fica isento do pagamento de pedágio em todas as rodovias que passam pelo Município de
Barra do Piraí os veículos automotores emplacados neste município.
Art.2° - A isenção de que trata o art. 1° será concedida mediante comprovação de residência no
município, que poderá ser feita por meio de documento de identidade ou comprovante de endereço.
Art.3° - A isenção de pedágio não se aplica aos veículos de passageio ou de carga que não sejam
propriedade de residentes no município.
Art.4° - O poder executivo municipal regulamentará esta lei, estabelecendo as regras e procedimentos
para a implementação da isenção de pedágio.
Art.5° - Fica determinado que sejam instalados radares nas entradas dos bairros cortados pela rodovia
no Município Barra do Piraí, com o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos e melhorar a segurança viária.
Art.6° - Os radares serão instalados em locais estratégicos, previamente definidos pelo Poder Executivo Municipal, nos bairros Coimbra, Lago Azul, Ponte Preta, Trevo de Dorândia que liga a Vargem Alegre e Bairro Califórnia, levando em consideração a segurança viária e o fluxo de veículos.
Art. 7° - A instalação dos radares será precedida de sinalização adequada, informando os motoristas
sobre a presença dos radares e as velocidades permitidas.
Art. 8° - O poder executivo municipal regulamentará esta lei, estabelecendo as regras e procedimentos para a instalação e operação dos radares.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de junho 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores (a) Vereadores (a)
A isenção de pedágio para veículos emplacados no município pode ser uma medida eficaz para reduzir os custos para os cidadãos e estimular o desenvolvimento econômico local. A comprovação de usuário é fundamental para garantir que apenas os veículos elegíveis sejam beneficiados.
A instalação de radares nas entradas dos bairros cortados pela rodovia visa melhorar a segurança viária e reduzir a velocidade dos veículos, protegendo a vida e a integridade física dos cidadãos.
Conclusão:
O projeto de lei sobre a isenção de pedágio e colocação de radares nas entradas dos bairros cortados pela rodovia é uma medida que pode trazer benefícios para a segurança viária e para a qualidade de vida dos cidadãos. Com uma implementação cuidadosa e um monitoramento contínuo, é possível garantir que o sistema seja eficaz e justo.
Considerando as razões expostas, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores, para a aprovação desta propositura.Sala Barão do Rio Bonito, 17 de junho 2025.
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