| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Institui a ‘Semana dos Atletas Paralímpicos’ no âmbito do Município de Barra do Piraí e dá outras providências. |
| native_id | 4338 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-19 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-09-16 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-09-15 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-09-11 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-09-11 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-09-09 | Proposição aprovada em Única Discussão e Votação | U | — |
| 2025-09-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-09-09 | Aguardando Ciência Presidente | — | — |
| 2025-09-08 | Aguardando | — | ACOMPANHO O VOTO DA RELATORIA DA CCJ. |
| 2025-09-05 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-09-04 | Aguardando | — | Manifesto-me de forma favorável ao prosseguimento do presente projeto de lei. |
| 2025-09-03 | Aguardando | — | Ciente ! 1) Com a ciência do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, remeta-se ao relator para confecção do seu voto; 2) Tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao Presidente desta Edilidade para ciência e incluir na ordem do dia; |
| 2025-09-02 | Aguardando | — | 1) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 2) proceda-se da mesma forma a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como determinado no item 1; 3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-08-27 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-08-21 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Prossiga-se na forma do despacho de 13/8/2025. |
| 2025-08-18 | Mesa Procurador | — | Certifico que o referido projeto de lei fora deliberado no dia 12/8/2025, aprovado por unanimidade. Após, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-08-18 | Aguardando Parecer das Comissões | — | — |
| 2025-08-15 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-08-14 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-08-14 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-08-13 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO 1) Não vislumbro ofensa à CRFB/88, ao RICMBP ou à LOM. SUGIRO, portanto, a tramitação. DESPACHO 1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora. 3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto; 4) proceda-se da mesma forma a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como determinado no item 2; 5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia. |
| 2025-08-13 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-08-13 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 212/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2025-07-04 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | — | — |
| 2025-07-04 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 212/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-09T18:16:42.804401-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-08-14T17:52:16.296855-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 16/2025 EMENTA: Institui a ‘Semana dos Atletas Paralímpicos’ no âmbito do Município de Barra do Piraí e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a “Semana dos Atletas Paralímpicos”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de setembro, em alusão ao Dia Nacional do Atleta Paralímpico. Art. 2º A Semana dos Atletas Paralímpicos tem por objetivos: I – Promover a valorização e o reconhecimento dos atletas paralímpicos e paradesportistas locais; II – Estimular a inclusão social por meio do esporte, fortalecendo políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência; III – Incentivar práticas esportivas acessíveis nas escolas, centros esportivos e instituições públicas; IV – Realizar eventos, palestras, oficinas e festivais paralímpicos, com a participação de atletas, técnicos, professores e a comunidade. Art. 3º A programação da Semana poderá ser realizada em parceria com: I – Instituições públicas e privadas de ensino; II – Entidades esportivas e de promoção da inclusão social; III – Organizações da sociedade civil voltadas à pessoa com deficiência; IV – Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Assistência Social. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por parcerias e apoios institucionais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. _____________________________________ Jeordane Perino - Vereador Justificativa A presente proposição tem como objetivo reconhecer, valorizar e incentivar os atletas paralímpicos do município de Barra do Piraí, instituindo a “Semana dos Atletas Paralímpicos” como parte do calendário oficial de eventos da cidade. Os atletas paralímpicos enfrentam, diariamente, desafios que vão além da prática esportiva, superando barreiras físicas, sociais e estruturais. A criação desta Semana visa promover visibilidade e respeito, além de estimular a prática esportiva como instrumento de inclusão, saúde e cidadania. Ao dedicar uma semana à realização de ações como festivais esportivos, palestras, oficinas, apresentações e homenagens, será possível engajar a sociedade na causa da acessibilidade, da igualdade e da valorização do potencial de cada indivíduo, independentemente de suas limitações. Com essa iniciativa, Barra do Piraí reafirma seu compromisso com o esporte inclusivo, com os direitos das pessoas com deficiência e com a construção de uma sociedade mais humana, empática e igualitária. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.