• ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Vereador THIAGO SOARES
PROJETO DE LEI Nº ~/2022.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Pr~: 010840 111 : Hl/11/202215:53:5(
Solicitaçlo : PROJETO OE LEI 231 /2022
Requwen111 : THIAOO SOARES
Súmula : DISPOE SOBRE A OBAIOATORIEDADE DF i IM
ETADA
CHEQUE
PELAS
CALAMIDADE PARA AlUIOEA A POl'ÚI ACAO Af
UM MIL REAIS EtlCHFNTES NO VALOO 0( R}ll'OO OO(H ) .
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE UM
CHEQUE CALAMIDADE PARA
ATENDER A POPULAÇÃO
AFETADA PELAS ENCHENTES,
NO VALOR DE R$1000,00 (HUM
MIL REAIS).
~
A
atribuições
Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art
população
. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de um Cheque Calamidade, para atender a
as 500
afetada pelas enchentes, no valor de R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), para
(QUINHENTAS)
Recomeçar.
famílias que foram afetadas e não receberam o Cartão
pala
Parágrafo
Câmara
Primeiro: A verba referente ao custeio será proveniente do repasse efetuado
no valor de R$500.000,00
de Vereadores de Barra do Piraí a Prefeitura Municipal de Barra do Pirai
(QUINHENTOS MIL REAIS).
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei, à população mencionada no artigo 1° e que
tenha comprovado pela Defesa Civil do Município a inundação de suas residências.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Barão do Rio Bonito, 16 de Novembro de 2022.
_ _ ê; ~ ~ -~ /2@--'---"- bThiago Felipe Ponciano Soares - Vereador Autor
- - til lo Peça nha
T
nº 07 - Centro - Ba r ra do Piraí-RJ CEP 27123-02()
e l .: 24 244 3965 0 / 24 244396 73
Ptig111a 1 tlv 1
A Procuradoria
Câmara 9,tunicipa[ áe (Ba,ra áo Cl'iraí
(J)epartamento )t 1{,Q,V I'VO
Em, 21/11/2022
(r"
desta Casa,
Em atendimento a esta Procuradoria, informo, NÃO haver no sistema
Lei com o mesmo objeto do projeto de lei 231/2022.
Atenciosamente
/Í)/'t().Eh
~iAURABRUM
~ ~ ~ ~~,_.#; Diretora do Departamento AR~~~<)c~'b e,~<o
Câmara Municipal de Barra do l'~áf i,~0 •
-~e'-º ~o: ~ ... ~e,
Praça Nilo Peçanha, 07 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirni _ l{J
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650
I
-
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do Piraí
PROCURADORIA
PARECER
Projeto de Lei nº: 231 /2022
Autor: Thiago Soares - Vereador
Ementa da Proposição.: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE
CALAMIDADE PARA ATENDER A POPULAÇÃO AFETADA PELAS ENCHENTES, NO
VALOR DE R$1000,00 (HUM MIL REAIS).
1 - RELATÓRIO
F Trata-se de solicitação oriunda do Projeto de Lei nº 231 /2022, oriundo do
gabinete do vereador Thiago Soares dessa Câmara Municipal de Barra do
Piraí, que dispõe sobre a obrigatoriedade de um cheque calamidade para
atender a população afetada pelas enchentes, no valor de R$1000,00 (hum
mil reais) .
li - DA FUNDAMENTACÃO
No Projeto de Lei supracitado, não verificamos resquícios
de inconstitucionalidade, tendo em vista que o mesmo não fere a
cláusula pétrea de separação dos poderes, tão pouco seria c aso
de iniciativa privativa do Executivo Municipal, a uma, porque o
pretório excelso já consolidou em entendimento, consoante se
p • depreende o tema 917, colacionado abaixo:
"Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos."
A duas, porque pacificou entendimento,
em julgamento, que versava sobre a iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, decidindo, na ocasião, que seriam as previstas no
inciso li, parágrafo primeiro, do artigo 61 da Carta Política de 1988.
1
í
Art. 61. A iniciativa das leis comple
e ordinárias cabe a qualquer me
Comissão da Câmara dos Deputa
Senado Federal ou do Cong
Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da
República e
aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
§ 1 ° São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas; li
- disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou
empregos públ
icos na administração
direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e
Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e
transfer
ência de
m
ilitares para
e- inatividade; (Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 18,
de 1998)
d) organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização
do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos lo.A, , +, . , ~ mlAIStenos e orgaos da administração
pública; (Revogado)
e)
c
r
iação e extin
ção de Minist
érios e
órgãos da administra
ç
ão pública,
observado o disp
osto
no ar
t. 84,
VI ; (R
edação
d
ada pe
la Ernenda
Constitucional nº 32, de 2001) f)
das Forças Armadas, seu
jurídico, provimento de
promoções, estabilidade, remuner
reforma e transferência para
reserva . (Incluída pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998).
Ao contrário, a norma encontra-se em estrita simetria
à tripartição dos poderes e a competência legislativa inicial,
não adentrando a órbita de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.
Nessa toada, nota-se que o legislador municipal esteve
adequado aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais,
realizando seu mister de acordo com o interesse local, em total
consonância com o artigo 30, da Carta Política de 1988, que trazemos
à colação:
Artigo 30. Compete aos Munícipios:
1) Legislar sobre assunto de
interesse local;
li) Suplementar a legislação federal e a
Estadual no que couber.
A norma em comento não interfere na estrutura,
atribuição de seus órgãos, nem mesmo no regime jurídico dos servidores
públicos, razão pela qual verificasse constitucional.
No que diz respeito as formalidades legais, verificamos
que restam presentes.
Diante do colimado, especificamente quanto ao
aspecto constitucional e legal, essa Procuradoria Jurídica opina
pela viabilidade de prosseguimento do Projeto de Lei em questão, vez
que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do
processo legislativo, c abendo aos nobres vereadores analisar o mérito
da matéria. É o entendimento sub judice.
Ili - CONCLUSÃO
Assim sendo, essa Procuradoria Jurídica opina
pelo prosseguimento do presente projeto para deliberação e votação,
vez que possuidor dos elementos necessários para aprecia
mérito da matéria pelos nobres Edis. É o entendimento, sub-cen
Barra do Piraí, RJ, 29 de novembro de 2022.
n lunes • 114_:IJ!!s
Procura or Jurídico
a da Silva Porto Xa ,~c'f:!,
Sub-Procuradora
•
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº __ de ____ de 2022
ot
EMENTA: DISPÕE SOBR
OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE
CALAMIDADE PARA ATENDER A
POPULAÇÃO AFETADA PELAS
ENCHENTES, NO VALOR DE
R$1000,00 (HUM MIL REAIS).
u1-1, 0,.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder
Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de um Cheque Calamidade, para
atender a população afetada pelas enchentes, no valor de R$ l .000,00 (HUM
MIL REAIS), para as 500 (QUINHENTAS) famílias que foram afetadas e não
receberam o Cartão Recomeçar. -
Parágrafo Primeiro: A verba referente ao custeio será proveniente do repasse
efetuado pala Câmara de Vereadores de Barra do Piraí a Prefeitura Municipal de
Barra do Piraí no valor de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Art. 2° - Aplica-se o disposto nesta Lei, à população mencionada no artigo 1 ° e
que tenha comprovado pela Defesa Civil do Município a inundação de suas
residências.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 22/11/2022)
Projeto de Lei nº 231/2022
T~ OSOARES
PRESIDENTE
Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 231/2022
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 1 P1 OCetlSO , 011061
1 Sul1cit11çAo : MEMORANDO 00212023 1 Data - 13/02/2023 17:41:1 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A
1 Requerante : L ll!Z CARLOS OOMf.S OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE s,·,mula . SOi lCITI\ RFSER ?7 DE ABíllL DE - • VA OO PI FrJARIO l' ARA DI A
GAO AIJOIENC!Ã rSi:II"J,.1
6
1t.,OOM ~HsS1~nARA fllAI IZA
CALAMIDADE PARA ATENDER A POPULAÇÃO
AFETADA PELAS ENCHENTES, NO VALOR DE
R$1.000,00 (HUM MIL REAIS)".
' ,- e , , ANIMAI
. Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
A proposição visa, impor ao Executivo Municipal a destinação das verbas municipais
remanescentes do repasse anual feito à Câmara municipal, a fim de fornecer à população afetada um
cheque calamidade no valor de R$ l .000,00 (mil reais).
Importante observar que esta nobre Casa Legislativa já tentou, por meio do processo
administrativo 22162/2022, impor a doação de tais valores às famílias atingidas pelas inundações
ocorridas em dezembro de 2021 e maio de 2022, mas tal ato se mostrou inconstitucional e inviável,
assim como o presente projeto de lei.
Em primeiro lugar, cabe esclarecer que o Município tomou e continua tomando todas as
providências necessárias para atender a demanda da população atingida pelas inundações ocorridas a
época, inclusive com a obtenção de recursos destinados especificamente para tal fim, todavia, em que
pese a . nobreza da matéria, o projeto de lei sob exame não pode ser sancionado, como passa a
demonstrar.
Como é cediço, a Câmara Municipal não é detentora de personalidade jurídica e não
possui patrimônio próprio, mas tão somente tem competência constitucional para exercer o direito
a ela outorgado de 2erir APENAS o patrimônio que lhe é colocado à disposição pelo Município
e dentro dos limites estabelecidos pelo ARTIGO 29-A DA CRFB/88.
Brasileiro":
Como leciona o jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal
O Município Brasileiro é, pois, entidade estatal, político-administrativa,
que, através de seus órgãos de governo - Prefeitura e Câmara de Vereadores -
dirige a si próprio, com a tríplice autónomia política (auto-organização,
composição de seu governo e orientação de sua administração), administrativ r9'
(organização dos serviços locais) e financeira (ar dação e aplicação de suas I\\tJ
rendas). ~~~
~~ --=-:-~~~~~~~~~Mn/lW~~~~~o 1~N\
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2~ 1~(\\~!' -~\~ \
2443-1316 ,1.\(\\~\\t~f>,~ ,1.9,\\.1;,0
p.l\(\ i\\\'· ®~º''' ~ ~~t~'l> ~~\O~
• ... ~f:\t,\9-r.,~
•
(
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO ~ ·, -:<11 ~~·
~.. . . b I ~ -~' Neste sentido, observa-se que a Constituição Federal 101 mc1s1va ao esta e eeei;,i.n~H'l'Ttte
de gastos para o Poder Legislativo Municipal, restando evidente que a norma constitucional deixou
a cargo do Executivo a gestão do dinheiro público municipal, inclusive aquele o saldo
remanescente dos valores não utilizados pela Câmara Municipal.
Assim, a vinculação, pelo Poder Legislativo, de recursos municipais oriundos de U
saldo remanescente do repasse municipal à Câmara de Vereadores não é possível, eis que, assim
que os valores são devolvidos ao ente municipal, deixam de fazer parte do orçamento da Câmara e
passam a integrar o caixa único do Município, sob a gestão e responsabilidade do Chefe do
Poder Executivo.
Desta forma, é o Poder Executivo Municipal quem detém autonomia financeira, sendo
dele a decisão sobre onde será aplicado o dinheiro público de acordo com a necessidade e interesse
público, bem como com os critérios de conveniência e oportunidade.
Desta forma, em que pese a nobre intenção dos i. legisladores, a destinação dos valores
devolvidos pela Câmara é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, razão pela qual o
presente projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que invade
competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa,
impondo à Administração a prática de ações concretas, o que constitui atividade de natureza
eminentemente administrativa, além de impor despesas sem o prévio estudo de impacto financeiroorçamentário.
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa
do Chefe do Poder Executivo.
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus
( artigos 48 e 68, verbis:
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta
do Município.
···································· ······················································ ····························
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 CNPJ 28.576.080/0001-47 . TEL. :24 2443-1102 . FAX- 24 2443-1316 .
-
.1
(
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNIClPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 68 - Compete privativamente ao Pref eito:
(. .. )
VJIJ - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na.forma da lei:
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI:
"O principio constitucional da reserva da administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder .Executivo ( ... ). Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o principio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação
ultravires do Poder Legislativo gue não pode, em sua atuação polfticojuridica, exorbitar os limites gue definem o exercicio de suas
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001 , p.23,
Rei. Min. Celso de Mello)
Assim, em atenção ao principio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob
exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito
Municipal, mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 também estabelece que:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo
Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo reconhecêla parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei.
Além disso, o Projeto de Lei não foi precedido de impacto orçamentário-financeiro,
restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 167 da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 16
da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ambos in verbis:
Art. 167 - São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1 102 . FAX: 24
2443-1316
r
'
• I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
l - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercfcio em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, e/e art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 03 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2443-1102 _ FAX: 24
2443-1316
(,
4
Câmara Municipal.de B_ar!a ~o Piraí ~~"' Mutv,0/
Gabinete da Pres1denc1a ~ ~
t""
Lei Municipal nº __ de ____ ~ ·, de 2022 ~L'; ~~
~r/i'4 . DO Ç)'
'EMENTA: DISPÕE SOBRE
OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE
CALAMIDADE PARA ATl;NDER A
POPULAÇÃO AFETADA PELAS
ENCHENTES, NO VALOR DE
R$1000,00 (HUM MIL REAIS).
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder
Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1 ° - Dispõe sobre a obrigatoriedade de um Cheque Calamidade, para
atender a população afetada pelas enchentes, no valor de R$ l .000,00 (HUM
MIL REAIS), para as 500 (QUINHENTAS) famílias que foram afetadas e não
receberam o Cartão Recomeçar. •
Parágrafo Primeiro: A verba r~ferente ao custeio será proveniente do repasse
efetuado pala Câmara de Vereadores de Barra do Piraí a Prefeitura Municipal de
Barra do Piraí no valor de R$500.000,00 (QUINHENTOS i\1IL REAIS).
Art. 2° - Aplica-se o disposto nesta Lei, à população mencionada no artigo 1 ° e
que tenha ·comprovado pela Defesa Civil do Município a inundação de suas
residências. ·
Art. 3° - Esta lei entra·em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 22/11/2022)
PRESIDÊ
Projeto de Lei nº 231/2022
Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
~
A D te '6' i kcB.. G,cõ""o.,(
1) &! / ,:;(o ót)''-- lfn A•rm do a, JJ tt--
J, Cm Cft fYY'; /l" ~ /YYI<!'"' /.:, cJ(J p). (),O
Íxec,,J .Jo •
Z ) Ar_ s, o ,J~ r me- "'- e~k 'a-oe,vroJ,, ~
~?1
28 -oi, .
L ' e
(
J
(
Projeto de Lei n2 231/2022
CÃMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
CERTIDÃO
; 'ó,
!
f
1
:
1. Certifico a consulta na Secretaria de Administração Geral desta Casa de
Leis;
2. Certifico que o presente PL fora encaminhado ao Executivo no dia 20
de dezembro de 2022, e aproveito a oportunidade para juntar o ofício º
167 /GP/2022 como comprovante de envio;
3. Após, retorno
Barra do Piraí, 1 de março de 2023.
r
(
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara :Municipa{ de <Barra do Pi,raí
OFICIO N.
0 167/GP/2022
ASSUNTO: Encaminha autógrafos
Senhor Prefeito:
Estamos encaminhando a V .. Exa os autógrafos do Projeto de lei abaixo
discriminado:
Projeto de Lei 231/2022 - Autor: THIAG.O FELIPE PONCIANO SOARES, aprovado em
reunião realizada em 22 de Novembro de 2022. ' .
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Ao Exmo. Sr. Mario Reis Esteves
DO. Prefeito Municipal de Barra do Piraí
NESTA
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ
1 (24) 2443-9650 1 (24)2443-9673 ~j carnara_bp@lg.com.br
Projeto de Lei n!! 231/2022
CÃMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRA(
CERTIDÃO
Certifico que entre o encaminhamento do PL (20/12/22) e o recebimento do Veto
(13/2/22) foi transcorrido prazo superior a 15 (quinze) dias úteis.
Barra do Piraí, 7 de março de 2023.
1& CÂMARA MUNICIPAL
- DE BARRA DO PIRA(
PROJETO DE LEI N.º 231/2022
PARECER - VETO
DO RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei inaugurado pelo nobre Vereador Thiago Felipe Ponciano
Soares, com vistas a obrigar o Poder Executivo a conceder auxílio de R$ 1.000,00 (mil
reais) a famílias afetadas pela enchente, que não receberam o cartão "recomeçar ".
Sustenta que o valor será proveniente de a devolução de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) de o Legislativo ao Executivo.
Encaminhado o projeto de lei para sanção, restara vetado, porquanto, no sentir de
o Chefe do Poder Executivo a normativa em tela cria atribuições ao outro poder.
Posto isto, o referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Procuradoria para
manifestação quanto aos aspectos formais do pleito em tela.
É a síntese do necessário. Passo a opinar.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, deve-se analisar se houvera o respeito ao prazo máximo para
sanção ou veto, para, posteriormente, debruçar-se sobre o mérito.
Veja-se.
O prazo para sanção ou veto coaduna-se em 15 (quinze) dias úteis(§ l º, art. 55 da
LOM).
Nessa senda, fazendo a subsunção de o caso concreto a normativa aplicável,
tem-se que a proposição fora enviada ao Poder Executivo, em 20/12/2022, e recebida pelo
Poder Legislativo com o respectivo veto, em 13/2/2023.
Não obstante a certidão colacionada aos autos, dando conta de ser superior a 1 S
(quinze) dias úteis o prazo de devolução da proposição, com o veto, tem-se que não
considerara o recesso do poder legislativo ( 6 de dezembro a 15 de fevereiro).
l'ra~u Nilo l'c~1111h11, N" 7- Ccntrn - Dturn !111 Pirnl, RJ - C6P: 27 123-02(1
Tcllllirn1·: (24) 2443.%50
1.!-mu 11: pro~uruduriu(!!Jcumurndl.lburruduplrn l.1·0111. hr
1 CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
Desta forma, o veto restara apresentado, no prazo legal.
Feita a análise da questão procedimental, passa-se a averiguar a fundamentação
exposta pelo Prefeito.
Assiste razão ao Poder Executivo.
Explica-se.
A exegese extraída de a Constituição Federal de 1988, converge-se no rol
taxativo da iniciativa de proposições de o Poder Executivo (art. 61, §1 º, II da CRFB/88):
Art. 61 . A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1" São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
( ... )
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Ao analisar, cuidadosamente, a proposição, notadamente, se incorre em alguns
das alíneas previstas no inciso II, art 61 da CRFB/88, tem-se que, com a devida vênia,
sem se olvidar a nobre intenção do Edil, padece do vício de inconstitucionalidade formal
(vício de iniciativa).
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí esculpira a competência,
privativa, de o Chefe do Executivo Municipal para iniciativa de lies que versem sobre o
orçamento (art. 48, Ili):
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal n iniciativa ctns kis que
versem sobre:
Pru911 Nilo Peçuuhu, N" 7 - Cuutro - D11rrn do Pirnl, RJ - Cl1P: 27 123-020
Tul~li11111: (24) 2443,9650
E:-1111111 : pruu11rudurl11@wm11rulluburru1loplrnl,~om.br
l'l\gim1 2 d1., ;\
.......... , .,, .... ,
"º ó)
-1)
-· ..
DA CONCLUSÃO
•
CÃMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
l - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica
do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual;
Pelo exposto, neste parecer, embasado nos elementos formais, OPINO
FAVORAVELMENTE ao veto, cabendo ao Plenário desta Casa o exercício de juízo
político-administrativo da conveniência e oportunidade da medida apresentada.
Frisa-se que o parecer desta Procuradoria não exclui ou substitui os emanados
pelas Comissões Permanentes, na medida em que estas são compostas por representantes
do Povo e constituem-se em manifestação legítima do parlamento. Desta forma, o
entendimento jurídico não tem efeito vinculante, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos representantes desta Casa.
Barra do Piraí - RJ, 12 de
DESPACHO
l) remetam-se os autos à CCJ
Luís Henrique
Procurador
Prnçu Nilo l'eçuuhu, N" 7 - C_cntm - 13arrn do Pírui, RJ - CEP: 27 123-020
Tululonu: (24) 2443.9650
1:-rnnil: pruuurudoriu(((ll'11murud~b11 rrudopirui.uom.br
~~1\ i
1 CÃMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRA(
l i,o •'J
PROJETO DE LEI N.º 231/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
-·,•;~--
~
Trata-se de projeto de Lei n.º 231/22 protocolado pelo Edil Thiago Soares. com
propósito de dispor sobre a obrigatoriedade de um cheque, calamidade para atender a
população afetada pelas enchentes, no valor de R$1.000,00.
Tendo o presente projeto sido encaminhado para sanção governamental. restara
vetado, porquanto no sentir o Chefe do Poder Executivo a proposição em tela cria
atribuições ao outro poder.
Assim, acompanhando o parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo,
concluímos que a matéria não está revestida das normas legais pertinentes, emitindo o
parecer pelo acatamento do veto.
Sala das Comissões, de ____ de 2023.
Humberto Ribeiro da Silva
Verea-dor - Presidente da Comis.são de Constituição, Justiça e Redação
Elves Costa dos Santos
Vereador - Relator da Co:n1s,ào de Co:mituiçào, JIJ3tiça e Redaç.ào
Luiz Carlos Gome~
Vereador - Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Praça Nilo Peçanha, N° 7 - Centro - Bam do Pirai, RJ - CEP: 27123-020
Telefone (24} 2443-9650
E-mail: contatc\(!1
camaradebarradop1ra1.conibr