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materia nº 231/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2022
Date 2023-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE CALAMIDADE PARA ATENDER A POPULAÇÃO AFETADA PELAS ENCHENTES, NO VALOR DE r$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS)
native_id435

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia para discussão e votação do veto.
2023-04-19 Aguardando Manifestação — —
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

• ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
Gabinete do Vereador THIAGO SOARES 
PROJETO DE LEI Nº ~/2022. 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Pr~: 010840 111 : Hl/11/202215:53:5( 
Solicitaçlo : PROJETO OE LEI 231 /2022 
Requwen111 : THIAOO SOARES 
Súmula : DISPOE SOBRE A OBAIOATORIEDADE DF i IM 
ETADA 
CHEQUE 
PELAS 
CALAMIDADE PARA AlUIOEA A POl'ÚI ACAO Af 
UM MIL REAIS EtlCHFNTES NO VALOO 0( R}ll'OO OO(H ) . 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE UM 
CHEQUE CALAMIDADE PARA 
ATENDER A POPULAÇÃO 
AFETADA PELAS ENCHENTES, 
NO VALOR DE R$1000,00 (HUM 
MIL REAIS). 
~ 
A 
atribuições 
Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: 
Art
população 
. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de um Cheque Calamidade, para atender a 
as 500 
afetada pelas enchentes, no valor de R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), para 
(QUINHENTAS) 
Recomeçar. 
famílias que foram afetadas e não receberam o Cartão 
pala 
Parágrafo 
Câmara 
Primeiro: A verba referente ao custeio será proveniente do repasse efetuado 
no valor de R$500.000,00 
de Vereadores de Barra do Piraí a Prefeitura Municipal de Barra do Pirai 
(QUINHENTOS MIL REAIS). 
Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei, à população mencionada no artigo 1° e que 
tenha comprovado pela Defesa Civil do Município a inundação de suas residências. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Sala Barão do Rio Bonito, 16 de Novembro de 2022. 
_ _ ê; ~ ~ -~ /2@--'---"- b￾Thiago Felipe Ponciano Soares - Vereador Autor 
- - til lo Peça nha 
T
nº 07 - Centro - Ba r ra do Piraí-RJ CEP 27123-02() 
e l .: 24 244 3965 0 / 24 244396 73 
Ptig111a 1 tlv 1 
A Procuradoria 
Câmara 9,tunicipa[ áe (Ba,ra áo Cl'iraí 
(J)epartamento )t 1{,Q,V I'VO 
Em, 21/11/2022 
(r" 
desta Casa, 
Em atendimento a esta Procuradoria, informo, NÃO haver no sistema 
Lei com o mesmo objeto do projeto de lei 231/2022. 
Atenciosamente 
/Í)/'t().Eh 
~iAURABRUM 
~ ~ ~ ~~,_.#; Diretora do Departamento AR~~~<)c~'b e,~<o 
Câmara Municipal de Barra do l'~áf i,~0 • 
-~e'-º ~o: ~ ... ~e, 
Praça Nilo Peçanha, 07 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirni _ l{J 
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650 
I 
-
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
PROCURADORIA 
PARECER 
Projeto de Lei nº: 231 /2022 
Autor: Thiago Soares - Vereador 
Ementa da Proposição.: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE 
CALAMIDADE PARA ATENDER A POPULAÇÃO AFETADA PELAS ENCHENTES, NO 
VALOR DE R$1000,00 (HUM MIL REAIS). 
1 - RELATÓRIO 
F Trata-se de solicitação oriunda do Projeto de Lei nº 231 /2022, oriundo do 
gabinete do vereador Thiago Soares dessa Câmara Municipal de Barra do 
Piraí, que dispõe sobre a obrigatoriedade de um cheque calamidade para 
atender a população afetada pelas enchentes, no valor de R$1000,00 (hum 
mil reais) . 
li - DA FUNDAMENTACÃO 
No Projeto de Lei supracitado, não verificamos resquícios 
de inconstitucionalidade, tendo em vista que o mesmo não fere a 
cláusula pétrea de separação dos poderes, tão pouco seria c aso 
de iniciativa privativa do Executivo Municipal, a uma, porque o 
pretório excelso já consolidou em entendimento, consoante se 
p • depreende o tema 917, colacionado abaixo: 
"Não usurpa competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos." 
A duas, porque pacificou entendimento, 
em julgamento, que versava sobre a iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo, decidindo, na ocasião, que seriam as previstas no 
inciso li, parágrafo primeiro, do artigo 61 da Carta Política de 1988. 
1 
í 
Art. 61. A iniciativa das leis comple 
e ordinárias cabe a qualquer me 
Comissão da Câmara dos Deputa 
Senado Federal ou do Cong 
Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e 
aos cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta Constituição. 
§ 1 ° São de iniciativa privativa do 
Presidente da República as leis que: 
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das 
Forças Armadas; li 
- disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou 
empregos públ
icos na administração 
direta e autárquica ou aumento de 
sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, 
matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
c) servidores públicos da União e 
Territórios, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e 
aposentadoria de civis, reforma e 
transfer
ência de 
m
ilitares para 
e- inatividade; (Revogado) 
c) servidores públicos da União e Territórios, 
seu regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; (Redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 18, 
de 1998) 
d) organização do Ministério Público e da 
Defensoria Pública da União, bem como 
normas gerais para a organização 
do Ministério Público e da Defensoria 
Pública dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Territórios; 
e) criação, estruturação e atribuições dos lo.A, , +, . , ~ mlAIStenos e orgaos da administração 
pública; (Revogado) 
e) 
c
r
iação e extin
ção de Minist
érios e 
órgãos da administra
ç
ão pública, 
observado o disp
osto 
no ar
t. 84, 
VI ; (R
edação 
d
ada pe
la Ernenda 
Constitucional nº 32, de 2001) f) 
das Forças Armadas, seu 
jurídico, provimento de 
promoções, estabilidade, remuner 
reforma e transferência para 
reserva . (Incluída pela Emenda 
Constitucional nº 18, de 1998). 
Ao contrário, a norma encontra-se em estrita simetria 
à tripartição dos poderes e a competência legislativa inicial, 
não adentrando a órbita de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal. 
Nessa toada, nota-se que o legislador municipal esteve 
adequado aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, 
realizando seu mister de acordo com o interesse local, em total 
consonância com o artigo 30, da Carta Política de 1988, que trazemos 
à colação: 
Artigo 30. Compete aos Munícipios: 
1) Legislar sobre assunto de 
interesse local; 
li) Suplementar a legislação federal e a 
Estadual no que couber. 
A norma em comento não interfere na estrutura, 
atribuição de seus órgãos, nem mesmo no regime jurídico dos servidores 
públicos, razão pela qual verificasse constitucional. 
No que diz respeito as formalidades legais, verificamos 
que restam presentes. 
Diante do colimado, especificamente quanto ao 
aspecto constitucional e legal, essa Procuradoria Jurídica opina 
pela viabilidade de prosseguimento do Projeto de Lei em questão, vez 
que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do 
processo legislativo, c abendo aos nobres vereadores analisar o mérito 
da matéria. É o entendimento sub judice. 
Ili - CONCLUSÃO 
Assim sendo, essa Procuradoria Jurídica opina 
pelo prosseguimento do presente projeto para deliberação e votação, 
vez que possuidor dos elementos necessários para aprecia 
mérito da matéria pelos nobres Edis. É o entendimento, sub-cen 
Barra do Piraí, RJ, 29 de novembro de 2022. 
n lunes • 114_:IJ!!s 
Procura or Jurídico 
a da Silva Porto Xa ,~c'f:!, 
Sub-Procuradora 
• 
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Presidência 
Lei Municipal nº __ de ____ de 2022 
ot 
EMENTA: DISPÕE SOBR 
OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE 
CALAMIDADE PARA ATENDER A 
POPULAÇÃO AFETADA PELAS 
ENCHENTES, NO VALOR DE 
R$1000,00 (HUM MIL REAIS). 
u1-1, 0,. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder 
Executivo sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de um Cheque Calamidade, para 
atender a população afetada pelas enchentes, no valor de R$ l .000,00 (HUM 
MIL REAIS), para as 500 (QUINHENTAS) famílias que foram afetadas e não 
receberam o Cartão Recomeçar. -
Parágrafo Primeiro: A verba referente ao custeio será proveniente do repasse 
efetuado pala Câmara de Vereadores de Barra do Piraí a Prefeitura Municipal de 
Barra do Piraí no valor de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). 
Art. 2° - Aplica-se o disposto nesta Lei, à população mencionada no artigo 1 ° e 
que tenha comprovado pela Defesa Civil do Município a inundação de suas 
residências. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PRESIDENTE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 22/11/2022) 
Projeto de Lei nº 231/2022 
T~ OSOARES 
PRESIDENTE 
Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 231/2022 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 1 P1 OCetlSO , 011061 
1 Sul1cit11çAo : MEMORANDO 00212023 1 Data - 13/02/2023 17:41:1 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A 
1 Requerante : L ll!Z CARLOS OOMf.S OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE s,·,mula . SOi lCITI\ RFSER ?7 DE ABíllL DE - • VA OO PI FrJARIO l' ARA DI A 
GAO AIJOIENC!Ã rSi:II"J,.1
6
1t.,OOM ~HsS1~nARA fllAI IZA 
CALAMIDADE PARA ATENDER A POPULAÇÃO 
AFETADA PELAS ENCHENTES, NO VALOR DE 
R$1.000,00 (HUM MIL REAIS)". 
' ,- e , , ANIMAI 
. Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigrafado para 
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente, 
fazendo com que nossa decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade. 
A proposição visa, impor ao Executivo Municipal a destinação das verbas municipais 
remanescentes do repasse anual feito à Câmara municipal, a fim de fornecer à população afetada um 
cheque calamidade no valor de R$ l .000,00 (mil reais). 
Importante observar que esta nobre Casa Legislativa já tentou, por meio do processo 
administrativo 22162/2022, impor a doação de tais valores às famílias atingidas pelas inundações 
ocorridas em dezembro de 2021 e maio de 2022, mas tal ato se mostrou inconstitucional e inviável, 
assim como o presente projeto de lei. 
Em primeiro lugar, cabe esclarecer que o Município tomou e continua tomando todas as 
providências necessárias para atender a demanda da população atingida pelas inundações ocorridas a 
época, inclusive com a obtenção de recursos destinados especificamente para tal fim, todavia, em que 
pese a . nobreza da matéria, o projeto de lei sob exame não pode ser sancionado, como passa a 
demonstrar. 
Como é cediço, a Câmara Municipal não é detentora de personalidade jurídica e não 
possui patrimônio próprio, mas tão somente tem competência constitucional para exercer o direito 
a ela outorgado de 2erir APENAS o patrimônio que lhe é colocado à disposição pelo Município 
e dentro dos limites estabelecidos pelo ARTIGO 29-A DA CRFB/88. 
Brasileiro": 
Como leciona o jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal 
O Município Brasileiro é, pois, entidade estatal, político-administrativa, 
que, através de seus órgãos de governo - Prefeitura e Câmara de Vereadores -
dirige a si próprio, com a tríplice autónomia política (auto-organização, 
composição de seu governo e orientação de sua administração), administrativ r9' 
(organização dos serviços locais) e financeira (ar dação e aplicação de suas I\\tJ 
rendas). ~~~ 
~~ --=-:-~~~~~~~~~Mn/lW~~~~~o 1~N\ 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2~ 1~(\\~!' -~\~ \
2443-1316 ,1.\(\\~\\t~f>,~ ,1.9,\\.1;,0 
p.l\(\ i\\\'· ®~º''' ~ ~~t~'l> ~~\O~ 
• ... ~f:\t,\9-r.,~ 
• 
( 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO ~ ·, -:<11 ~~· 
~.. . . b I ~ -~' Neste sentido, observa-se que a Constituição Federal 101 mc1s1va ao esta e eeei;,i.n~H'l'Ttte 
de gastos para o Poder Legislativo Municipal, restando evidente que a norma constitucional deixou 
a cargo do Executivo a gestão do dinheiro público municipal, inclusive aquele o saldo 
remanescente dos valores não utilizados pela Câmara Municipal. 
Assim, a vinculação, pelo Poder Legislativo, de recursos municipais oriundos de U 
saldo remanescente do repasse municipal à Câmara de Vereadores não é possível, eis que, assim 
que os valores são devolvidos ao ente municipal, deixam de fazer parte do orçamento da Câmara e 
passam a integrar o caixa único do Município, sob a gestão e responsabilidade do Chefe do 
Poder Executivo. 
Desta forma, é o Poder Executivo Municipal quem detém autonomia financeira, sendo 
dele a decisão sobre onde será aplicado o dinheiro público de acordo com a necessidade e interesse 
público, bem como com os critérios de conveniência e oportunidade. 
Desta forma, em que pese a nobre intenção dos i. legisladores, a destinação dos valores 
devolvidos pela Câmara é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, razão pela qual o 
presente projeto de lei, data máxima vênia, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, eis que invade 
competência privativa do Executivo Municipal, criando comandos de autêntica gestão administrativa, 
impondo à Administração a prática de ações concretas, o que constitui atividade de natureza 
eminentemente administrativa, além de impor despesas sem o prévio estudo de impacto financeiro￾orçamentário. 
A decisão sobre adotar ou não, em que momento e em que termos medidas como a 
contida na proposição legislativa sob análise insere-se, assim, no âmbito da competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo. 
Essa é a exegese da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, RJ, em especial seus 
( artigos 48 e 68, verbis: 
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre: 
I - regime jurídico dos servidores; 
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e 
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; 
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual; 
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta 
do Município. 
···································· ······················································ ···························· 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 CNPJ 28.576.080/0001-47 . TEL. :24 2443-1102 . FAX- 24 2443-1316 . 
-
.1 
( 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNIClPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 68 - Compete privativamente ao Pref eito: 
(. .. ) 
VJIJ - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na.forma da lei: 
Como bem fundamenta o Ministro Celso de Mello em julgamento de ADI: 
"O principio constitucional da reserva da administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder .Executivo ( ... ). Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, 
transgride o principio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação 
ultravires do Poder Legislativo gue não pode, em sua atuação polftico￾juridica, exorbitar os limites gue definem o exercicio de suas 
prerrogativas institucionais. (ADI-MC nº 2.364/AL DJ de 14/12/2001 , p.23, 
Rei. Min. Celso de Mello) 
Assim, em atenção ao principio da reserva da administração, o veto ao projeto de lei sob 
exame é medida que se impõe, eis que versa sobre matéria de competência privativa do Prefeito 
Municipal, mostrando-se inconstitucional a proposição apresentada. 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 também estabelece que: 
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Portanto, é inconstitucional em sua inteireza Lei de iniciativa do poder Legislativo 
Municipal que viole os Princípios da Separação e Equilíbrio dos Poderes, não se podendo reconhecê￾la parcialmente constitucional, como é o caso do presente projeto de lei. 
Além disso, o Projeto de Lei não foi precedido de impacto orçamentário-financeiro, 
restando evidenciada ainda a afronta ao artigo 167 da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 16 
da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ambos in verbis: 
Art. 167 - São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 
anual; 
TRAVESSA ASSUMPÇAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080- CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1 102 . FAX: 24 
2443-1316 
r 
' 
• I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
l - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercfcio em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2º, e/e art. 68, V, da LOM, é o presente para 
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa 
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Barra do Piraí, RJ, 03 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL:24 2443-1102 _ FAX: 24 
2443-1316 
(, 
4 
Câmara Municipal.de B_ar!a ~o Piraí ~~"' Mutv,0/ 
Gabinete da Pres1denc1a ~ ~ 
t"" 
Lei Municipal nº __ de ____ ~ ·, de 2022 ~L'; ~~ 
~r/i'4 . DO Ç)' 
'EMENTA: DISPÕE SOBRE 
OBRIGATORIEDADE DE UM CHEQUE 
CALAMIDADE PARA ATl;NDER A 
POPULAÇÃO AFETADA PELAS 
ENCHENTES, NO VALOR DE 
R$1000,00 (HUM MIL REAIS). 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder 
Executivo sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Dispõe sobre a obrigatoriedade de um Cheque Calamidade, para 
atender a população afetada pelas enchentes, no valor de R$ l .000,00 (HUM 
MIL REAIS), para as 500 (QUINHENTAS) famílias que foram afetadas e não 
receberam o Cartão Recomeçar. • 
Parágrafo Primeiro: A verba r~ferente ao custeio será proveniente do repasse 
efetuado pala Câmara de Vereadores de Barra do Piraí a Prefeitura Municipal de 
Barra do Piraí no valor de R$500.000,00 (QUINHENTOS i\1IL REAIS). 
Art. 2° - Aplica-se o disposto nesta Lei, à população mencionada no artigo 1 ° e 
que tenha ·comprovado pela Defesa Civil do Município a inundação de suas 
residências. · 
Art. 3° - Esta lei entra·em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PRESIDENTE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 22/11/2022) 
PRESIDÊ 
Projeto de Lei nº 231/2022 
Autor: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES 
~ 
A D te '6' i kcB.. G,cõ""o.,( 
1) &! / ,:;(o ót)''-- lfn A•rm do a, JJ tt--
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J 
( 
Projeto de Lei n2 231/2022 
CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
CERTIDÃO 
; 'ó, 
! 
f 
1 
: 
1. Certifico a consulta na Secretaria de Administração Geral desta Casa de 
Leis; 
2. Certifico que o presente PL fora encaminhado ao Executivo no dia 20 
de dezembro de 2022, e aproveito a oportunidade para juntar o ofício º 
167 /GP/2022 como comprovante de envio; 
3. Após, retorno 
Barra do Piraí, 1 de março de 2023. 
r 
( 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara :Municipa{ de <Barra do Pi,raí 
OFICIO N.
0 167/GP/2022 
ASSUNTO: Encaminha autógrafos 
Senhor Prefeito: 
Estamos encaminhando a V .. Exa os autógrafos do Projeto de lei abaixo 
discriminado: 
Projeto de Lei 231/2022 - Autor: THIAG.O FELIPE PONCIANO SOARES, aprovado em 
reunião realizada em 22 de Novembro de 2022. ' . 
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES 
PRESIDENTE 
Ao Exmo. Sr. Mario Reis Esteves 
DO. Prefeito Municipal de Barra do Piraí 
NESTA 
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pirai - RJ 
1 (24) 2443-9650 1 (24)2443-9673 ~j carnara_bp@lg.com.br 
Projeto de Lei n!! 231/2022 
CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
CERTIDÃO 
Certifico que entre o encaminhamento do PL (20/12/22) e o recebimento do Veto 
(13/2/22) foi transcorrido prazo superior a 15 (quinze) dias úteis. 
Barra do Piraí, 7 de março de 2023. 
1& CÂMARA MUNICIPAL 
- DE BARRA DO PIRA( 
PROJETO DE LEI N.º 231/2022 
PARECER - VETO 
DO RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei inaugurado pelo nobre Vereador Thiago Felipe Ponciano 
Soares, com vistas a obrigar o Poder Executivo a conceder auxílio de R$ 1.000,00 (mil 
reais) a famílias afetadas pela enchente, que não receberam o cartão "recomeçar ". 
Sustenta que o valor será proveniente de a devolução de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) de o Legislativo ao Executivo. 
Encaminhado o projeto de lei para sanção, restara vetado, porquanto, no sentir de 
o Chefe do Poder Executivo a normativa em tela cria atribuições ao outro poder. 
Posto isto, o referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Procuradoria para 
manifestação quanto aos aspectos formais do pleito em tela. 
É a síntese do necessário. Passo a opinar. 
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 
Primeiramente, deve-se analisar se houvera o respeito ao prazo máximo para 
sanção ou veto, para, posteriormente, debruçar-se sobre o mérito. 
Veja-se. 
O prazo para sanção ou veto coaduna-se em 15 (quinze) dias úteis(§ l º, art. 55 da 
LOM). 
Nessa senda, fazendo a subsunção de o caso concreto a normativa aplicável, 
tem-se que a proposição fora enviada ao Poder Executivo, em 20/12/2022, e recebida pelo 
Poder Legislativo com o respectivo veto, em 13/2/2023. 
Não obstante a certidão colacionada aos autos, dando conta de ser superior a 1 S 
(quinze) dias úteis o prazo de devolução da proposição, com o veto, tem-se que não 
considerara o recesso do poder legislativo ( 6 de dezembro a 15 de fevereiro). 
l'ra~u Nilo l'c~1111h11, N" 7- Ccntrn - Dturn !111 Pirnl, RJ - C6P: 27 123-02(1 
Tcllllirn1·: (24) 2443.%50 
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1 CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
Desta forma, o veto restara apresentado, no prazo legal. 
Feita a análise da questão procedimental, passa-se a averiguar a fundamentação 
exposta pelo Prefeito. 
Assiste razão ao Poder Executivo. 
Explica-se. 
A exegese extraída de a Constituição Federal de 1988, converge-se no rol 
taxativo da iniciativa de proposições de o Poder Executivo (art. 61, §1 º, II da CRFB/88): 
Art. 61 . A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, 
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 1" São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
( ... ) 
II - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem 
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria 
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, 
observado o disposto no art. 84, VI; 
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, 
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 
Ao analisar, cuidadosamente, a proposição, notadamente, se incorre em alguns 
das alíneas previstas no inciso II, art 61 da CRFB/88, tem-se que, com a devida vênia, 
sem se olvidar a nobre intenção do Edil, padece do vício de inconstitucionalidade formal 
(vício de iniciativa). 
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí esculpira a competência, 
privativa, de o Chefe do Executivo Municipal para iniciativa de lies que versem sobre o 
orçamento (art. 48, Ili): 
Art. 48 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal n iniciativa ctns kis que 
versem sobre: 
Pru911 Nilo Peçuuhu, N" 7 - Cuutro - D11rrn do Pirnl, RJ - Cl1P: 27 123-020 
Tul~li11111: (24) 2443,9650 
E:-1111111 : pruu11rudurl11@wm11rulluburru1loplrnl,~om.br 
l'l\gim1 2 d1., ;\ 
.......... , .,, .... , 
"º ó) 
-1) 
-· .. 
DA CONCLUSÃO 
• 
CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
l - regime jurídico dos servidores; 
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica 
do Município, ou aumento de sua remuneração; 
III - orçamento anual, diretrizes orçamentarias o plano plurianual; 
Pelo exposto, neste parecer, embasado nos elementos formais, OPINO 
FAVORAVELMENTE ao veto, cabendo ao Plenário desta Casa o exercício de juízo 
político-administrativo da conveniência e oportunidade da medida apresentada. 
Frisa-se que o parecer desta Procuradoria não exclui ou substitui os emanados 
pelas Comissões Permanentes, na medida em que estas são compostas por representantes 
do Povo e constituem-se em manifestação legítima do parlamento. Desta forma, o 
entendimento jurídico não tem efeito vinculante, podendo seus fundamentos serem 
utilizados ou não pelos representantes desta Casa. 
Barra do Piraí - RJ, 12 de 
DESPACHO 
l) remetam-se os autos à CCJ 
Luís Henrique 
Procurador 
Prnçu Nilo l'eçuuhu, N" 7 - C_cntm - 13arrn do Pírui, RJ - CEP: 27 123-020 
Tululonu: (24) 2443.9650 
1:-rnnil: pruuurudoriu(((ll'11murud~b11 rrudopirui.uom.br 
~~1\ i 
1 CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
l i,o •'J 
PROJETO DE LEI N.º 231/2022 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
-·,•;~--
~ 
Trata-se de projeto de Lei n.º 231/22 protocolado pelo Edil Thiago Soares. com 
propósito de dispor sobre a obrigatoriedade de um cheque, calamidade para atender a 
população afetada pelas enchentes, no valor de R$1.000,00. 
Tendo o presente projeto sido encaminhado para sanção governamental. restara 
vetado, porquanto no sentir o Chefe do Poder Executivo a proposição em tela cria 
atribuições ao outro poder. 
Assim, acompanhando o parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, 
concluímos que a matéria não está revestida das normas legais pertinentes, emitindo o 
parecer pelo acatamento do veto. 
Sala das Comissões, de ____ de 2023. 
Humberto Ribeiro da Silva 
Verea-dor - Presidente da Comis.são de Constituição, Justiça e Redação 
Elves Costa dos Santos 
Vereador - Relator da Co:n1s,ào de Co:mituiçào, JIJ3tiça e Redaç.ào 
Luiz Carlos Gome~ 
Vereador - Vogal Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Praça Nilo Peçanha, N° 7 - Centro - Bam do Pirai, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone (24} 2443-9650 
E-mail: contatc\(!1
camaradebarradop1ra1.conibr 

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